Execução de Título Extrajudicial 0300391-61.2015.8.24.0049 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300391-61.2015.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300391-61.2015.8.24.0049/SC EXEQUENTE: COMPENSADOS PINHAL LTDA. ADVOGADO(A): JONY STÜLP (OAB SC013375) ADVOGADO(A): ELIO LUÍS FROZZA (OAB SC005230) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO RAMOS DE LIMA ADVOGADO(A): LOHAN DANGELO FANE ROCHA (OAB GO058126) ADVOGADO(A): PAMELA LOPES DE ARAUJO (OAB SC064203) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO RAMOS DE LIMA ADVOGADO(A): LOHAN DANGELO FANE ROCHA (OAB GO058126) ADVOGADO(A): PAMELA LOPES DE ARAUJO (OAB SC064203) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de ofício ao Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) formulado pela parte exequente, visando a obtenção de informações sobre o patrimônio do executado, sob a alegação que restaram insuficientes/inexitosas as medidas anteriores. No entanto, o pedido não merece acolhimento. Inicialmente, é importante esclarecer que essa ferramenta é destinada a gerenciar dados e informações sobre a existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, separações, divórcios e inventários lavrados em todos os cartórios do Brasil. Não se justifica solicitação de ofício ao CENSEC para fins de localização de bens, uma vez que, é responsabilidade do devedor diligenciar na busca de informações sobre o patrimônio do devedor. Além disso, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a consulta ao CENSEC deve ser feita pela própria parte, (site: www.censec.org.br) e não por meio de ofício, salvo em situações excepcionais que não se aplicam ao presente caso. Nesse sentido, extrai-se do julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA CENSEC (CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS). RECURSO DO EXEQUENTE. FERRAMENTA DISPONIBILIZADA VIA INTERNET. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. NÃO DEMONSTRADA A NEGATIVA DE INFORMAÇÕES. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051479- 98.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31/10/2023 - grifei). Ademais, não cabe ao judiciário fazer tal investigação ou expedir ofícios em todas as execuções e cumprimentos de sentença, cumprindo dever que pertence ao exequente, interessado na demanda. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de ofício ao CENSEC. Com isso, diante da não localização de bens penhoráveis e/ou da não localização do devedor, suspendo o curso da execução pelo período de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil, restando ciente o exequente que a suspensão ocorre por uma única vez, no prazo máximo sobredito. Independentemente de nova intimação do exequente, ultrapassado tal prazo sem a localização de bens do executado e/ou sem impulso processual, arquive-se o processo e inaugure-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º-A, do CPC. Ressalta-se que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo for comprovado pelo exequente a modificação da situação financeira da parte executada, nos termos do art. 921, § 3º, do CPC. Nesse ponto, esclareço que não será efetuado o desarquivamento para análise de reiteração de tentativas infrutíferas já anteriormente realizadas, pois o mero decurso do tempo não faz pressupor, por si só, que a situação econômica do devedor tenha se alterado. Com o transcurso do prazo prescricional correspondente (artigo 206 e §§ do CC), intimem-se as partes para manifestação acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 5º, CPC. Intimem-se (desnecessário quanto ao executado sem advogado).

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COMPENSADOS PINHAL LTDA. EXECUTADO: CARLOS EDUARDO RAMOS DE LIMA EXECUTADO: CARLOS EDUARDO RAMOS DE LIMA EDITAL Nº 310058904185 JUIZ DO PROCESSO: CLAUDIO REGO PANTOJA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): CARLOS EDUARDO RAMOS DE LIMA, CNPJ: 091********157 e CARLOS EDUARDO RAMOS DE LIMA, CPF: 000*****199, atualmente em local incerto ou não sabido. Prazo do Edital: 30 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Valor do Débito: R$ 9.478,12. Data do Cálculo: 09/07/2015. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300391-61.2015.8.24.0049/SC EDITAL Nº 310058904185 JUIZ DO PROCESSO: CLAUDIO REGO PANTOJA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): CARLOS EDUARDO RAMOS DE LIMA, CNPJ: 091********157 e CARLOS EDUARDO RAMOS DE LIMA, CPF: 000*****199, atualmente em local incerto ou não sabido. Prazo do Edital: 30 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Valor do Débito: R$ 9.478,12. Data do Cálculo: 09/07/2015. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei.

20/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicação

Execução frustrada

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Publicação

Petição

Petição

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