Execução de Título Extrajudicial 1019382-93.2013.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 1019382-93.2013.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0672/2019 Teor do ato: 1. Traslade-se cópia da sentença proferida nos Embargos à Execução para este feito. 2. Reputo conexas a presente execução e a Ação Revisional de n. 0031686-64.2001.8.24.0023, a teor do art. 55, § 2º, I, do CPC. 3. No mais, defiro o pedido de penhora dos imóveis dados em garantia hipotecária, de matrículas n. 42.292 e n. 42.293, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Capital (pp. 291-292 e 293-294), por termo nos autos. Designo os próprios executados depositários dos bens. Após a lavratura do expediente, intimem-se os executados, pelos seus advogados, na forma do § 1º, e para fins de cumprimento do art. 841 do CPC. Fica o exequente ciente de que a ele cabe providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, na forma do art. 844 do CPC. 4. Após, expeça-se mandado de avaliação do bem, e inclusive intimação dos executados, no ato. Não se desconhece a disposição final do art. 1.484 do CC - mas dado o tempo decorrido desde a avaliação constante no instrumento, e que a sua mera atualização poderá levar a consideráveis distorções com o real valor de mercado, fica autorizada realização de avaliação atual do bem dado em garantia, "[...] independentemente do valor acordado no bem para na escritura em que constituída a hipoteca (STJ, Ag. Reg. N. 305.622/RJ, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 13.03.2002). 5. Intimem-se as partes acerca do resultado da avaliação, para manifestação, no prazo de 15 dias. 6. Por fim, retornem conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Paulo Armínio Tavares Buechele (OAB 7494/SC), Giovana Michelin Letti (OAB 21422/SC), Leonardo Sebold Branco (OAB 21679/SC), João José Maurício D'Ávila (OAB 4787/SC), Luciano Bandeira Arantes (OAB 85276/RJ), Sergio Fisher (OAB 17119/RJ), Roque Silva Machado (OAB 1293/SC)

10/10/2019, 20:14

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Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 158 e 161

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

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Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 158

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 155

Juntada de Petição

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Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 161

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(19)