Procedimento Comum Cível 0306732-79.2018.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/05/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara Cível da Comarca da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 7ª Câmara de Direito Civil

Partes do Processo

THIAGO DOS REIS OLIVEIRA DA SILVA

CPF

Autor

LUIZ FERNANDO CORREA DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE DA LUZ SILVA

OAB/SC 023030·CPF·Representa: Autor

GABRIELA COCCO

OAB/SC 037257·CPF·Representa: Autor

ALINE NUNES DE SOUZA

OAB/SC 070857·Representa: Autor

FELIPE DA LUZ SILVA

OAB/SC 023030·CPF·Representa: Réu

GABRIELA COCCO

OAB/SC 037257·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

FELIPE DA LUZ SILVA

OAB/SC 023030·CPF·Representa: Autor

GABRIELA COCCO

OAB/SC 037257·CPF·Representa: Autor

ALINE NUNES DE SOUZA

OAB/SC 070857·Representa: Autor

FELIPE DA LUZ SILVA

OAB/SC 023030·CPF·Representa: Réu

GABRIELA COCCO

OAB/SC 037257·CPF·Representa: Réu

ALINE NUNES DE SOUZA

OAB/SC 070857·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 21:29

Expedida/certificada

16/12/2024, 13:36

Documento (Certidão)

16/12/2024, 13:36

Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 14:10

Baixa Definitiva

10/09/2024, 14:04

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 09:29

Petição (Petição (outras))

09/09/2024, 16:09

Expedida/certificada

09/09/2024, 15:46

Expedida/certificada

09/09/2024, 15:46

Mero expediente

09/09/2024, 15:46

Conclusão (para despacho)

05/09/2024, 18:06

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2024, 18:06

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 15:29

Petição (Petição (outras))

03/09/2024, 10:32

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 15:17

Todas as movimentações(204)

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 21:29

Expedida/certificada

16/12/2024, 13:36

Documento (Certidão)

16/12/2024, 13:36

Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 14:10

Baixa Definitiva

10/09/2024, 14:04

Documentos

•14/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 09:29

Petição (Petição (outras))

09/09/2024, 16:09

Expedida/certificada

09/09/2024, 15:46

Expedida/certificada

09/09/2024, 15:46

Mero expediente

09/09/2024, 15:46

Conclusão (para despacho)

05/09/2024, 18:06

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2024, 18:06

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 15:29

Petição (Petição (outras))

03/09/2024, 10:32

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 15:17

Expedida/certificada

30/08/2024, 15:25

Expedida/certificada

30/08/2024, 15:25

Mero expediente

30/08/2024, 15:25

Conclusão (para despacho)

29/08/2024, 18:18

Reativação

29/08/2024, 18:17

Documento (Outros documentos)

29/08/2024, 16:37

Baixa Definitiva

28/08/2024, 16:08

Petição (Petição (outras))

07/08/2024, 14:53

Petição (Petição (outras))

06/08/2024, 16:37

Expedida/certificada

06/08/2024, 15:11

Mero expediente

06/08/2024, 14:01

Decurso de Prazo

01/08/2024, 01:04

Conclusão (para despacho)

29/07/2024, 17:46

Petição (Petição (outras))

12/07/2024, 11:57

Confirmada

10/07/2024, 16:00

Confirmada

10/07/2024, 16:00

Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 13:56

Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 10:00

Custas

09/07/2024, 17:00

Expedida/Certificada

09/07/2024, 16:57

Documento (Outros documentos)

09/07/2024, 16:57

Documento (Outros documentos)

09/07/2024, 16:57

Remessa (outros motivos)

09/07/2024, 11:46

Expedida/certificada

09/07/2024, 11:45

Trânsito em julgado

09/07/2024, 11:44

Recebimento

09/07/2024, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA APELADO: LUIZ FERNANDO CORREA DA SILVA (RÉU) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MÉRITO. CONTRATO DE ADESÃO A GRUPO DE INVESTIMENTO. INADIMPLEMENTO. ALEGADA SUBSUNÇÃO DA CELEUMA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE REJEITADA. CONTRATO QUE NÃO CONTEMPLA O AUTOR COMO "CONSUMIDOR" PARA OS FINS DO CDC. INEXISTÊNCIA DE DESTINATÁRIO FINAL DE SUPOSTO SERVIÇO BANCÁRIO. LIDE QUE TEM SOLUÇÃO PAUTADA PELO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO INDENIZATÓRIO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TESE REJEITADA. CONTRATO DE INVESTIMENTO EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INADIMPLEMENTO. PRETENDIDA DEVOLUÇÃO DO MONTANTE APORTADO. DESCUMPRIMENTO PACTUAL. FRUSTRAÇÃO, DESGOSTO E INSATISFAÇÃO. SENTIMENTOS INERENTES AO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, DE PER SI, NÃO CONFIGURAM PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS NARRADAS QUE NÃO DEMONSTRAM LESÃO EXTRAPATRIMONIAL NO CASO CONCRETO. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SÚMULA N. 29 DESTA CORTE. ÉDITO REFORMADO NO PONTO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. INEXIGIBILIDADE DA DESPESA SUCUMBENCIAL RECURSAL ANTE A GRATUIDADE DEFERIDA NO CURSO DA LIDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, com a fixação de honorários sucumbenciais recursais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 06 de junho de 2024.

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: THIAGO DOS REIS OLIVEIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE DA LUZ SILVA (OAB SC023030) ADVOGADO(A): GABRIELA COCCO (OAB SC037257) APELADO: LUIZ FERNANDO CORREA DA SILVA (RÉU) APELADO: INVESTIMENTOS ALCATEIA EIRELI (Representado) (RÉU) ADVOGADO(A): ALINE NUNES DE SOUZA (OAB SC070857) INTERESSADO: GERALDO ALVES DE FREITAS (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de maio de 2024. Desembargador ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE Presidente 80 - 7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 06 de junho de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0306732-79.2018.8.24.0023/SC (Pauta: 181) RELATORA: Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN

20/05/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/03/2024, 13:46

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 08:14

Confirmada

25/03/2024, 07:25

Expedida/Certificada

22/03/2024, 14:39

Expedida/certificada

22/03/2024, 14:39

Mero expediente

18/03/2024, 17:25

Conclusão (para despacho)

13/03/2024, 15:26

Petição (Petição (outras))

13/03/2024, 15:25

Expedida/certificada

12/03/2024, 18:01

Petição (Petição (outras))

12/03/2024, 17:25

Petição (Petição (outras))

26/02/2024, 13:09

Confirmada

25/02/2024, 23:59

Expedida/certificada

15/02/2024, 18:21

Expedida/certificada

15/02/2024, 18:21

Procedência em Parte

15/02/2024, 18:21

Conclusão (para julgamento)

06/02/2024, 17:08

Petição (Petição (outras))

15/12/2023, 15:02

Confirmada

15/12/2023, 15:02

Petição (Petição (outras))

15/12/2023, 11:55

Expedida/certificada

13/12/2023, 13:35

Expedida/certificada

13/12/2023, 13:35

Mero expediente

13/12/2023, 13:35

Conclusão (para despacho)

06/12/2023, 11:33

Petição (Petição (outras))

14/11/2023, 17:17

Expedida/certificada

07/11/2023, 13:33

Petição (Petição (outras))

07/11/2023, 13:32

Petição (Petição (outras))

31/10/2023, 16:27

Expedida/certificada

31/10/2023, 13:38

Conclusão (para despacho)

30/10/2023, 17:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/10/2023, 13:47

Petição (Petição (outras))

01/07/2023, 00:13

Confirmada

22/05/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

16/05/2023, 08:57

Confirmada

16/05/2023, 08:57

Por decisão judicial

15/05/2023, 13:32

Expedida/certificada

12/05/2023, 18:13

Conclusão (para despacho)

09/05/2023, 17:38

Decurso de Prazo

05/05/2023, 01:06

Confirmada

16/03/2023, 23:59

Expedida/certificada

06/03/2023, 15:34

Movimentação processual

06/03/2023, 15:34

Mero expediente

03/03/2023, 16:13

Conclusão (para despacho)

03/03/2023, 15:13

Petição (Petição (outras))

02/03/2023, 19:14

Confirmada

11/02/2023, 23:59

Expedida/certificada

01/02/2023, 18:44

Documento (Outros documentos)

01/02/2023, 18:43

Petição (Petição (outras))

25/01/2023, 11:28

Confirmada

25/01/2023, 11:28

Expedida/certificada

24/01/2023, 17:00

Conclusão (para despacho)

11/01/2023, 18:20

Expedida/Certificada

07/10/2022, 09:35

Documento (Edital)

28/06/2022, 03:00

Documento (Edital)

06/06/2022, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: THIAGO DOS REIS OLIVEIRA DA SILVA RÉU: LUIZ FERNANDO CORREA DA SILVA RÉU: INVESTIMENTOS ALCATEIA EIRELI RÉU: GERALDO ALVES DE FREITAS EDITAL Nº 310027338268 JUIZ DO PROCESSO: Celso Henrique de Castro Baptista Vallim - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s):: INVESTIMENTOS ALCATEIA EIRELI, CNPJ 22.901.175/0001-02, Rua Frei Gaspar, 90, Centro, CEP 11010-091, Santos - SP Prazo do Edital: 20 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0306732-79.2018.8.24.0023/SC

06/05/2022, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2022, 11:56

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2022, 11:56

Movimentação processual

11/12/2021, 14:53

Petição (Petição (outras))

09/12/2021, 15:51

Confirmada

22/11/2021, 23:59

Petição (Petição (outras))

12/11/2021, 15:40

Expedida/certificada

12/11/2021, 15:15

Conclusão (para despacho)

04/11/2021, 16:17

Petição (Petição (outras))

20/10/2021, 15:05

Confirmada

20/10/2021, 15:05

Expedida/certificada

19/10/2021, 20:06

Documento (Carta)

19/10/2021, 20:01

Petição (Petição (outras))

03/09/2021, 15:44

Expedida/certificada

31/08/2021, 15:34

Expedição de documento (Carta de ordem)

18/08/2021, 18:35

Petição (Petição (outras))

10/06/2021, 07:33

Confirmada

07/06/2021, 23:59

Petição (Petição (outras))

31/05/2021, 11:07

Expedida/certificada

28/05/2021, 14:23

Conclusão (para despacho)

27/05/2021, 16:06

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

01/05/2021, 15:07

Petição (Petição (outras))

14/04/2021, 15:16

Petição (Petição (outras))

06/04/2021, 09:46

Expedida/certificada

05/04/2021, 17:05

Expedida/certificada

05/04/2021, 17:05

Mero expediente

05/04/2021, 17:05

Conclusão (para decisão)

21/09/2020, 13:23

Petição (Petição (outras))

21/09/2020, 09:14

Expedida/certificada

18/09/2020, 17:43

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/08/2020, 12:33

Expedição de documento (Ofício)

06/08/2020, 14:38

Documento (Outros documentos)

06/08/2020, 14:27

Petição (Petição (outras))

05/08/2020, 09:01

Movimentação processual

04/08/2020, 17:50

Expedida/certificada

04/08/2020, 17:39

Documento (Outros documentos)

04/08/2020, 17:38

Petição (Petição (outras))

27/04/2020, 21:54

Confirmada

28/03/2020, 23:59

Petição (Petição (outras))

19/03/2020, 14:37

Expedida/certificada

18/03/2020, 14:31

Conclusão (para decisão)

17/03/2020, 18:19

Petição (Petição (outras))

17/03/2020, 11:32

Documento (Certidão)

16/03/2020, 14:36

Confirmada

08/03/2020, 23:59

Expedida/certificada

27/02/2020, 09:34

Mudança de Classe Processual

27/02/2020, 09:32

Documento (Certidão)

27/02/2020, 09:30

Petição (Contestação)

26/02/2020, 19:40

Documento (Certidão)

12/12/2019, 10:24

Documento (Certidão)

02/12/2019, 16:24

Ato ordinatório

02/12/2019, 16:21

Documento (Outros documentos)

02/12/2019, 15:33

Expedição de documento (Ofício)

02/12/2019, 13:53

Documento (Certidão)

02/12/2019, 13:50

Documento (Outros documentos)

02/12/2019, 13:48

Documento (Certidão)

12/07/2019, 16:05

Expedição de documento (Edital)

12/07/2019, 16:03

Mero expediente

04/07/2019, 16:21

Conclusão (para despacho)

29/04/2019, 15:59

Petição (Petição (outras))

29/04/2019, 10:41

Documento (Certidão)

25/04/2019, 16:15

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/04/2019, 16:15

Documento (Outros documentos)

25/04/2019, 16:15

Expedição de documento (Ofício)

11/04/2019, 16:15

Documento (Outros documentos)

11/04/2019, 16:06

Documento (Outros documentos)

11/04/2019, 16:06

Documento (Outros documentos)

11/04/2019, 16:06

Documento (Outros documentos)

11/04/2019, 16:06

Petição (Petição (outras))

27/03/2019, 12:10

Documento (Certidão)

22/03/2019, 23:27

Documento (Outros documentos)

22/03/2019, 23:27

Expedição de documento (Ofício)

13/03/2019, 15:22

Documento (Certidão)

02/03/2019, 07:25

Documento (Outros documentos)

02/03/2019, 07:25

Mero expediente

19/02/2019, 18:12

Documento (Certidão)

19/02/2019, 16:07

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

19/02/2019, 14:21

Expedição de documento (Ofício)

15/02/2019, 12:47

Documento (Certidão)

15/02/2019, 05:28

Documento (Outros documentos)

15/02/2019, 05:28

Publicação

06/02/2019, 08:29

Expedição de documento (Ofício)

05/02/2019, 17:47

Petição (Petição (outras))

05/02/2019, 12:10

Documento (Informações)

04/02/2019, 13:39

Ato ordinatório

04/02/2019, 13:11

Documento (Certidão)

31/01/2019, 01:34

Documento (Outros documentos)

31/01/2019, 01:34

Documento (Certidão)

30/01/2019, 15:25

Documento (Aviso de recebimento (AR))

30/01/2019, 15:25

Documento (Outros documentos)

30/01/2019, 15:25

Expedição de documento (Ofício)

17/01/2019, 16:07

Expedição de documento (Ofício)

17/01/2019, 16:06

Publicação

14/12/2018, 08:41

Publicação

14/12/2018, 08:41

Documento (Informações)

12/12/2018, 20:19

Documento (Informações)

12/12/2018, 20:18

Mero expediente

12/12/2018, 12:10

Audiência (designada; instrução; Juiz(a))

05/12/2018, 12:55

Conclusão (para despacho)

14/11/2018, 13:49

Publicação

10/08/2018, 09:15

Petição (Petição (outras))

09/08/2018, 11:33

Documento (Informações)

08/08/2018, 20:15

Mero expediente

08/08/2018, 16:41

Conclusão (para despacho)

25/06/2018, 14:50

Distribuição (sorteio)

25/06/2018, 13:46

•20/05/2024, 00:00

•06/05/2022, 00:00