Execução de Título Extrajudicial 5001292-42.2020.8.24.0081 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5001292-42.2020.8.24.0081 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/04/2026, 04:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001292-42.2020.8.24.0081/SC RELATOR: GUILHERME SILVA PEREIMA EXEQUENTE: FARMACIA XAXIM LTDA ADVOGADO(A): MONICA LAZARETTI (OAB SC043523) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 188 - 31/03/2026 - Expedição de Alvará

01/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2026, 16:54

Expedida/certificada

31/03/2026, 14:57

Documento (Certidão)

30/03/2026, 14:43

Petição

30/03/2026, 09:06

Publicação

10/03/2026, 03:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001292-42.2020.8.24.0081/SC EXEQUENTE: FARMACIA XAXIM LTDA ADVOGADO(A): MONICA LAZARETTI (OAB SC043523) DESPACHO/DECISÃO O dever de cooperação do juiz (CPC, arts. 6º e 319, § 1º) pressupõe a necessidade da parte demonstrar - ainda que minimamente -, a impossibilidade de obter os dados pessoais da parte ex-adversa, sob pena de indevida transferência do dever processual da parte para o juiz. Com efeito, a impossibilidade de obter alguma das informações descritas no art. 319, II, do CPC, deve ser comprovada para, diante da dificuldade, o juiz cooperar com a parte. Deste modo: 1. Previamente à análise do pedido formulado pela parte autora/exequente, EXPEÇA-SE alvará, em seu favor, com validade de 60 (sessenta) dias, autorizando-a a obter diretamente informações acerca do endereço da parte contrária junto a autarquias, empresas públicas e privadas, concessionárias de serviços públicos (ex. INSS, CELESC, CASAN, SAMAE, empresas de telefonia fixa e móvel), e ao DETRAN - exceto em relação ao Cartório Eleitoral, Banco Central e Receita Federal; 2. Fica desde já intimada a parte postulante para, no prazo de validade do alvará (60 dias), comprovar nos autos o resultado das diligências efetuadas, bem como requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito; 3. Sobrevindo requerimento da parte indicando o endereço no qual deva ser cumprida a diligência requerida, desde que na Comarca de Xaxim, PROVIDENCIE-SE o seu cumprimento; 4. Caso o presente feito tramite pelo procedimento ordinário, decorrido in albis o prazo de indicação do endereço e respectivo requerimento, INTIME-SE a parte exequente, pessoalmente, nos moldes do art. 246, I, do CPC, para que proceda nos mesmos termos elencados, sob pena de extinção (STJ, REsp 1.596.446/SC), sendo desnecessária a adoção desta medida caso se trate de processo afeto ao rito do Juizado Especial Cível (Lei n. 9.099/95, art. 51, § 1º); 5. Em não havendo impulso processual ou em não sendo encontrada a parte credora no endereço informado nos autos, RETORNEM conclusos os autos.

09/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/03/2026, 14:40

Indeferimento

06/03/2026, 14:40

Conclusão (para despacho)

26/08/2025, 13:20

Petição

27/07/2025, 20:22

Publicação

08/07/2025, 03:35

Documentos

Ato ordinatório

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001292-42.2020.8.24.0081/SC EXEQUENTE: FARMACIA XAXIM LTDA ADVOGADO(A): MONICA LAZARETTI (OAB SC043523) DESPACHO/DECISÃO O dever de cooperação do juiz (CPC, arts. 6º e 319, § 1º) pressupõe a necessidade da parte demonstrar - ainda que minimamente -, a impossibilidade de obter os dados pessoais da parte ex-adversa, sob pena de indevida transferência do dever processual da parte para o juiz. Com efeito, a impossibilidade de obter alguma das informações descritas no art. 319, II, do CPC, deve ser comprovada para, diante da dificuldade, o juiz cooperar com a parte. Deste modo: 1. Previamente à análise do pedido formulado pela parte autora/exequente, EXPEÇA-SE alvará, em seu favor, com validade de 60 (sessenta) dias, autorizando-a a obter diretamente informações acerca do endereço da parte contrária junto a autarquias, empresas públicas e privadas, concessionárias de serviços públicos (ex. INSS, CELESC, CASAN, SAMAE, empresas de telefonia fixa e móvel), e ao DETRAN - exceto em relação ao Cartório Eleitoral, Banco Central e Receita Federal; 2. Fica desde já intimada a parte postulante para, no prazo de validade do alvará (60 dias), comprovar nos autos o resultado das diligências efetuadas, bem como requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito; 3. Sobrevindo requerimento da parte indicando o endereço no qual deva ser cumprida a diligência requerida, desde que na Comarca de Xaxim, PROVIDENCIE-SE o seu cumprimento; 4. Caso o presente feito tramite pelo procedimento ordinário, decorrido in albis o prazo de indicação do endereço e respectivo requerimento, INTIME-SE a parte exequente, pessoalmente, nos moldes do art. 246, I, do CPC, para que proceda nos mesmos termos elencados, sob pena de extinção (STJ, REsp 1.596.446/SC), sendo desnecessária a adoção desta medida caso se trate de processo afeto ao rito do Juizado Especial Cível (Lei n. 9.099/95, art. 51, § 1º); 5. Em não havendo impulso processual ou em não sendo encontrada a parte credora no endereço informado nos autos, RETORNEM conclusos os autos.

09/03/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

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Expedida/certificada

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