Procedimento Comum Cível 0300243-77.2017.8.24.0082 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300243-77.2017.8.24.0082 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0300243-77.2017.8.24.0082/SC AUTOR: OLINDINA FIGUEIREDO BATISTA ADVOGADO(A): CLAUDIA BRANDT NASCHENWENG DAMIAN (OAB SC028590) ADVOGADO(A): RICARDO BRANDT NASCHENWENG (OAB SC010344) RÉU: JONECIR OSTROWSKI LUKASZEWSKI ADVOGADO(A): JONECIR OSTROWSKI LUKASZEWSKI (OAB SC016324) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifica-se que o presente feito já foi definitivamente encerrado por decisão terminativa transitada em julgado, operando-se a coisa julgada material, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil. Desse modo, não há espaço processual para apreciação de eventual nulidade, sob pena de afronta à estabilidade das decisões judiciais e à segurança jurídica. Eventual desconstituição do julgado somente poderia ser buscada pelas vias autônomas previstas em lei, se presentes os respectivos pressupostos. Diante do exposto, indefiro o pedido. Cumprida as formalidades legais, arquive-se.

25/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 13:04

Decurso de Prazo

04/11/2025, 01:17

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 08:00

Publicação

10/10/2025, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0300243-77.2017.8.24.0082/SC AUTOR: OLINDINA FIGUEIREDO BATISTA ADVOGADO(A): CLAUDIA BRANDT NASCHENWENG DAMIAN (OAB SC028590) ADVOGADO(A): RICARDO BRANDT NASCHENWENG (OAB SC010344) RÉU: JONECIR OSTROWSKI LUKASZEWSKI ADVOGADO(A): JONECIR OSTROWSKI LUKASZEWSKI (OAB SC016324) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se o procurador da autora para que se manifeste acerca do peticionado no evento 171, bem como para que regularize a representação dos herdeiros.

09/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/10/2025, 15:22

Expedida/certificada

08/10/2025, 15:22

Conclusão (para despacho)

13/08/2025, 16:18

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 09:42

Custas

21/07/2025, 16:57

Custas

21/07/2025, 16:56

Remessa (outros motivos)

10/07/2025, 17:12

Trânsito em julgado

10/07/2025, 17:11

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2811929/SC (2024/0438797-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JONECIR OSTROWSKI LUKASZEWSKI ADVOGADO: JONECIR OSTROWSKI LUKASZEWSKI (EM CAUSA PRÓPRIA) - SC016324 AGRAVADO: OLINDINA FIGUEIREDO BATISTA ADVOGADOS: RICARDO BRANDT NASCHENWENG - SC010344 CLAUDIA BRANDT NASCHENWENG DAMIAN - SC028590 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JONECIR OSTROWSKI LUKASZEWSKI, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JONECIR OSTROWSKI LUKASZEWSKI, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

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Custas

Custas

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Trânsito em julgado

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