Execução de Título Extrajudicial 0016061-92.2011.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0016061-92.2011.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2780324/SC (2024/0408686-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: OSMARIO DORNELLES LOPES NETTO ADVOGADO: MARCELO RODRIGO GOLIN - SC057959 AGRAVADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ ADVOGADOS: CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN - SC008685 ZIMMERMANN ADVOGADOS ASSOCIADOS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por OSMARIO DORNELLES LOPES NETTO contra a decisão que inadmitiu o recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 83/STJ. Em suas razões (e-STJ fls. 1.284/1.289), o agravante alega, em síntese, que não incide o óbice da Súmula nº 83/STJ, pois "(...) Inicialmente, consigne-se a inaplicabilidade deste impedimento em razão de que ele diz respeito tão somente aos recursos especiais manejados com base na divergência jurisprudencial, nos termos do art. 105, inciso III, alínea “c”, da CF. O próprio enunciado da súmula assim menciona. O Recurso Especial interposto no caso dos presentes autos, no entanto, teve por base a contrariedade à lei federal, forte no art. 105, inciso III, alínea “a”, da CF. Deste modo, não há como utilizar-se deste motivo para obstar o processamento do recurso. Além disso, ao revés do que consignado no decisório, o entendimento adotado por este Egrégio STJ é completamente contrário ao calcado na decisão" (e-STJ fl. 1.287). Contraminuta às e-STJ fls. 1.299/1.305. É o relatório. DECIDO. O agravo não comporta conhecimento. Constata-se que as razões do agravo deixaram de impugnar de modo específico a incidência da Súmula nº 83/STJ, atraindo, portanto, a aplicação do disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, que impõe ao relator "não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". De fato, é dever do agravante demonstrar o desacerto da decisão atacada a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, consoante determinam o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ. A propósito: AgInt no AREsp 856.456/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/5/2016; AgRg no AREsp 619.952/SP, Rel. Desembargador convocado Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, DJe de 17/8/2015; AgRg nos EREsp 1.387.734/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe de 9/9/2014, e AgRg nos EDcl nos EAREsp 402.929/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 27/8/2014. Cumpre consignar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 746.775/PR, manteve o entendimento de que necessária a impugnação específica de todos os fundamento de decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula nº 182/STJ. Confira-se: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator 'não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada' - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos" (EAREsp 746.775/PR, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2018, DJe 30/11/2018, grifou-se). Convém‎ ressaltar,‎ que‎ a‎ impugnação‎ específica‎ da‎ aplicação‎ da‎ Súmula‎ nº‎ 83/STJ‎ demanda‎ a‎ indicação‎ de‎ precedentes‎ contemporâneos‎ ou‎ supervenientes‎ à‎ decisão‎ agravada,‎ de‎ forma‎ a‎ demonstrar‎ que‎ a‎ orientação‎ jurisprudencial‎ desta‎ Corte‎ Superior‎ é‎ diversa‎ da‎ adotada‎ na‎ origem,‎ o‎ que‎ não‎ ocorreu‎ no‎ caso‎ dos‎ autos. Assim,‎ ante‎ a‎ ausência‎ de‎ impugnação‎ específica,‎ é‎ inviável‎ o‎ conhecimento‎ do‎ agravo‎ em‎ recurso‎ especial. Nesse‎ sentido: "AGRAVO‎ INTERNO‎ NO‎ AGRAVO‎ EM‎ RECURSO‎ ESPECIAL.‎ AUSÊNCIA‎ DE‎ IMPUGNAÇÃO‎ ESPECÍFICA‎ DOS‎ FUNDAMENTOS‎ DA‎ DECISÃO‎ DE‎ INADMISSIBILIDADE‎ DO‎ APELO‎ ESPECIAL.‎ ART.‎ 932,‎ III,‎ DO‎ CPC/2015.‎ SÚMULA‎ N.‎ 83/STJ.‎ CONTRADITA.‎ PRECLUSÃO‎ CONSUMATIVA.‎ AGRAVO‎ DESPROVIDO. 1.‎ Cabe‎ ao‎ agravante,‎ nas‎ razões‎ do‎ agravo,‎ trazer‎ argumentos‎ suficientes‎ para‎ contestar‎ a‎ decisão‎ de‎ inadmissibilidade‎ do‎ recurso‎ especial‎ proferida‎ pelo‎ Tribunal‎ de‎ origem.‎ A‎ ausência‎ de‎ impugnação‎ de‎ todos‎ os‎ fundamentos‎ da‎ decisão‎ agravada‎ enseja‎ o‎ não‎ conhecimento‎ do‎ agravo,‎ nos‎ termos‎ do‎ art.‎ 932,‎ III,‎ do‎ CPC‎ de‎ 2015. 2.‎ Quando‎ o‎ inconformismo‎ excepcional‎ não‎ é‎ admitido‎ com‎ fundamento‎ no‎ enunciado‎ n.‎ 83‎ da‎ Súmula‎ do‎ Superior‎ Tribunal‎ de‎ Justiça,‎ a‎ contradita‎ deve‎ indicar‎ precedentes‎ contemporâneos‎ ou‎ supervenientes‎ aos‎ mencionados‎ na‎ decisão‎ combatida,‎ demonstrando-se‎ que‎ outro‎ é‎ o‎ entendimento‎ jurisprudencial‎ desta‎ Corte. 3.‎ Não‎ tendo‎ a‎ insurgente‎ refutado‎ os‎ fundamentos‎ da‎ decisão‎ de‎ inadmissibilidade‎ no‎ momento‎ processual‎ oportuno,‎ não‎ cabe‎ fazê-lo‎ no‎ âmbito‎ do‎ agravo‎ interno,‎ considerada‎ a‎ preclusão‎ consumativa‎ operada‎ pela‎ interposição‎ do‎ recurso‎ antecedente. 4.‎ Agravo‎ interno‎ desprovido"‎ (AgInt‎ no‎ AREsp‎ 1.933.778/SC,‎ Rel.‎ Ministro‎ MARCO‎ AURÉLIO‎ BELLIZZE,‎ Terceira‎ Turma,‎ julgado‎ em‎ 21/2/2022,‎ DJe‎ de‎ 23/2/2022). "AGRAVO‎ INTERNO‎ NO‎ AGRAVO‎ EM‎ RECURSO‎ ESPECIAL.‎ EXECUÇÃO.‎ VIOLAÇÃO‎ DOS‎ ARTS.‎ 489‎ E‎ 1.022‎ DO‎ CPC.‎ NÃO‎ OCORRÊNCIA.‎ ORDEM‎ DE‎ PREFERÊNCIA‎ LEGAL.‎ BENS‎ PENHORÁVEIS.‎ MITIGAÇÃO.‎ BAIXA‎ LIQUIDEZ.‎ DIFICULDADE‎ NA‎ EXPLORAÇÃO‎ COMERCIAL‎ DO‎ IMÓVEL.‎ REEXAME‎ DE‎ PROVAS.‎ IMPOSSIBILIDADE.‎ SÚMULA‎ N.‎ 7‎ DO‎ STJ.‎ PRESCRIÇÃO‎ INTERCORRENTE.‎ INÉRCIA‎ DO‎ EXEQUENTE‎ NÃO‎ VERIFICADA.‎ SÚMULA‎ N.‎ 7‎ DO‎ STJ.‎ INCIDÊNCIA‎ DA‎ SÚMULA‎ N.‎ 182‎ DO‎ STJ.‎ AGRAVO‎ INTERNO‎ PARCIALMENTE‎ CONHECIDO‎ E‎ DESPROVIDO. (...) 9.‎ A‎ impugnação‎ específica‎ da‎ aplicação‎ da‎ Súmula‎ n.‎ 83‎ do‎ STJ‎ exige‎ a‎ efetiva‎ demonstração‎ de‎ que‎ os‎ julgados‎ apontados‎ na‎ decisão‎ de‎ inadmissão‎ do‎ recurso‎ especial‎ foram‎ superados‎ pela‎ jurisprudência‎ do‎ Superior‎ Tribunal‎ de‎ Justiça‎ ou‎ de‎ que‎ exista‎ distinção‎ entre‎ a‎ matéria‎ versada‎ nos‎ autos‎ e‎ aquela‎ utilizada‎ para‎ justificar‎ a‎ aplicação‎ da‎ referida‎ súmula. 10.‎ Agravo‎ interno‎ parcialmente‎ conhecido‎ e‎ desprovido"‎ (AgInt‎ no‎ AREsp‎ 1.852.071/SP,‎ Rel.‎ Ministro‎ JOÃO‎ OTÁVIO‎ DE‎ NORONHA,‎ Quarta‎ Turma,‎ julgado‎ em‎ 13/2/2023,‎ DJe‎ de‎ 16/2/2023). Cumpre‎ destacar‎, ainda, que‎ a‎ impugnação‎ da‎ decisão‎ de‎ inadmissibilidade‎ do‎ recurso‎ deve‎ ser‎ clara‎ e‎ suficiente‎ para‎ demonstrar‎ o‎ equívoco‎ na‎ sua‎ negativa,‎ o‎ que‎ não‎ ocorreu‎ na‎ espécie,‎ visto‎ que‎ a‎ agravante‎ apenas‎ alegou,‎ de‎ forma‎ genérica,‎ a‎ não‎ aplicação‎ dos‎ óbices,‎ sem‎ fundamentar‎ devidamente‎ cada‎ ponto. Esse‎ é,‎ inclusive,‎ o‎ entendimento‎ pacífico‎ desta‎ Corte‎ Superior,‎ formulado‎ no‎ sentido‎ de‎ que‎ é‎ dever‎ do‎ recorrente‎ atacar‎ especificamente‎ todos‎ os‎ fundamentos‎ da‎ decisão‎ combatida,‎ demonstrando‎ o‎ seu‎ desacerto,‎ de‎ modo‎ a‎ justificar‎ o‎ cabimento‎ do‎ recurso‎ especial‎ interposto,‎ sob‎ pena‎ de‎ não‎ ser‎ conhecido‎ o‎ agravo,‎ não‎ bastando‎ para‎ tanto‎ a‎ impugnação‎ genérica,‎ parcial‎ ou‎ a‎ reiteração‎ das‎ razões‎ do‎ recurso‎ anterior. A‎ propósito: "PROCESSO‎ CIVIL.‎ AGRAVO‎ INTERNO‎ NO‎ AGRAVO‎ EM‎ RECURSO‎ ESPECIAL.‎ RECURSO‎ MANEJADO‎ SOB‎ A‎ ÉGIDE‎ DO‎ NCPC.‎ AUSÊNCIA‎ DE‎ IMPUGNAÇÃO‎ ESPECÍFICA‎ DOS‎ FUNDAMENTOS‎ DA‎ DECISÃO‎ DENEGATÓRIA‎ DE‎ ADMISSIBILIDADE‎ DO‎ RECURSO‎ ESPECIAL.‎ DESCUMPRIMENTO‎ DOS‎ REQUISITOS‎ PRECONIZADOS‎ PELO‎ ART.‎ 932,‎ III,‎ DO‎ NCPC‎ (ART.‎ 544,‎ §‎ 4º,‎ I,‎ DO‎ CPC/73).‎ APLICAÇÃO‎ DA‎ MULTA‎ PREVISTA‎ NO‎ ART.‎ 1.021,‎ §‎ 4º,‎ DO‎ NCPC.‎ IMPOSSIBILIDADE.‎ AGRAVO‎ INTERNO‎ NÃO‎ PROVIDO. 1.‎ Aplica-se‎ o‎ NCPC‎ a‎ este‎ julgamento‎ ante‎ os‎ termos‎ do‎ Enunciado‎ Administrativo‎ nº‎ 3,‎ aprovado‎ pelo‎ Plenário‎ do‎ STJ‎ na‎ sessão‎ de‎ 9/3/2016:‎ Aos‎ recursos‎ interpostos‎ com‎ fundamento‎ no‎ CPC/2015‎ (relativos‎ a‎ decisões‎ publicadas‎ a‎ partir‎ de‎ 18‎ de‎ março‎ de‎ 2016)‎ serão‎ exigidos‎ os‎ requisitos‎ de‎ admissibilidade‎ recursal‎ na‎ forma‎ do‎ novo‎ CPC. 2.‎ Não‎ se‎ mostra‎ viável‎ o‎ agravo‎ em‎ recurso‎ especial‎ que,‎ apresentado‎ em‎ desacordo‎ com‎ os‎ requisitos‎ preconizados‎ pelo‎ art.‎ 932,‎ III,‎ do‎ NCPC‎ (art.‎ 544,‎ §‎ 4º,‎ I,‎ do‎ CPC/1973),‎ não‎ impugna‎ os‎ fundamentos‎ da‎ respectiva‎ inadmissibilidade‎ (incidência‎ da‎ Súmula‎ nº‎ 518‎ do‎ STJ). 3.‎ A‎ aplicação‎ da‎ multa‎ prevista‎ no‎ §‎ 4º‎ do‎ art.‎ 1.021‎ do‎ NCPC‎ não‎ é‎ automática,‎ não‎ se‎ tratando‎ de‎ mera‎ decorrência‎ lógica‎ do‎ desprovimento‎ do‎ agravo‎ interno‎ em‎ votação‎ unânime.‎ A‎ condenação‎ ao‎ pagamento‎ da‎ aludida‎ multa,‎ a‎ ser‎ analisada‎ em‎ cada‎ caso‎ concreto,‎ em‎ decisão‎ fundamentada,‎ pressupõe‎ que‎ o‎ agravo‎ interno‎ mostre-se‎ manifestamente‎ inadmissível‎ ou‎ que‎ sua‎ improcedência‎ seja‎ de‎ tal‎ forma‎ evidente‎ que‎ a‎ simples‎ interposição‎ do‎ recurso‎ possa‎ ser‎ tida,‎ de‎ plano,‎ como‎ abusiva‎ ou‎ protelatória‎ (AgInt‎ no‎ AREsp‎ 1.658.454/SP,‎ Rel.‎ Ministro‎ MARCO‎ AURÉLIO‎ BELLIZZE,‎ Terceira‎ Turma,‎ julgado‎ em‎ 31/8/2020,‎ DJe‎ 8/9/2020). 4.‎ Agravo‎ interno‎ não‎ provido"‎ (AgInt‎ no‎ AREsp‎ 1.727.212/RS,‎ Rel.‎ Ministro‎ MOURA‎ RIBEIRO,‎ Terceira‎ Turma,‎ julgado‎ em‎ 15/12/2020,‎ DJe‎ 18/12/2020). "AGRAVO‎ INTERNO.‎ PEDIDO‎ DE‎ ASSISTÊNCIA‎ JUDICIÁRIA‎ GRATUITA‎ INDEFERIDO.‎ RECURSO‎ QUE‎ DEIXA‎ DE‎ IMPUGNAR‎ ESPECIFICAMENTE‎ OS‎ FUNDAMENTOS‎ DA‎ DECISÃO‎ AGRAVADA.‎ INCIDÊNCIA‎ DOS‎ ARTS.‎ 932,‎ III,‎ E‎ 1.021,‎ §‎ 1º,‎ DO‎ CPC/2015‎ E‎ DA‎ SÚMULA‎ 182/STJ. 1.‎ O‎ pedido‎ de‎ assistência‎ judiciária‎ gratuita‎ -‎ que‎ possui‎ efeito‎ ex‎ nunc‎ -‎ formulado‎ nas‎ razões‎ do‎ agravo‎ interno‎ deve‎ ser‎ indeferido‎ quando‎ os‎ documentos‎ anexados‎ não‎ amparam‎ a‎ alegação‎ de‎ hipossuficiência‎ financeira‎ sustentada‎ pela‎ parte. 2.‎ Inexistindo‎ impugnação‎ específica,‎ como‎ seria‎ de‎ rigor,‎ de‎ todos‎ os‎ fundamentos‎ da‎ decisão‎ agravada,‎ essa‎ circunstância‎ obsta,‎ por‎ si‎ só,‎ a‎ pretensão‎ recursal,‎ pois,‎ à‎ falta‎ de‎ contrariedade,‎ permanecem‎ incólumes‎ os‎ motivos‎ expendidos‎ pela‎ decisão‎ recorrida.‎ Incide,‎ na‎ espécie,‎ o‎ disposto‎ nos‎ arts.‎ 932,‎ III,‎ e‎ 1.021,‎ §‎ 1º,‎ do‎ Código‎ de‎ Processo‎ Civil‎ de‎ 2015,‎ bem‎ como‎ a‎ Súmula‎ 182/STJ. 3.‎ Pedido‎ de‎ assistência‎ judiciária‎ gratuita‎ indeferido.‎ Agravo‎ interno‎ não‎ conhecido"‎ (AgInt‎ nos‎ EDcl‎ no‎ REsp‎ 1.889.429/DF,‎ Rel.‎ Ministro‎ LUIS‎ FELIPE‎ SALOMÃO,‎ Quarta‎ Turma,‎ julgado‎ em‎ 10/12/2020,‎ DJe‎ 15/12/2020). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 17% (dezessete por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

31/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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