Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0301194-33.2017.8.24.0030 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2025

Valor da Causa

R$ 400,74

Órgão julgador

Juízo da Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá

Partes do Processo

CATARINA CARVALHO MATOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE IMBITUBA/SC

CNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FÁBIO RAMON FERREIRA

OAB/SC 019422·CPF·Representa: Autor

JULIAN DAS NEVES

OAB/SC 042527·CPF·Representa: Réu

ALAN ALVES EL HAWAT

OAB/SC 041508·CPF·Representa: Réu

DIEGO SILVEIRA

OAB/SC 023867·CPF·Representa: Réu

EUCLIDES DE OLIVEIRA PORTO

OAB/SC 028613·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(13)

FÁBIO RAMON FERREIRA

OAB/SC 019422·CPF·Representa: Autor

JULIAN DAS NEVES

OAB/SC 042527·CPF·Representa: Réu

ALAN ALVES EL HAWAT

OAB/SC 041508·CPF·Representa: Réu

DIEGO SILVEIRA

OAB/SC 023867·CPF·Representa: Réu

EUCLIDES DE OLIVEIRA PORTO

OAB/SC 028613·CPF·Representa: Réu

CAMILA PIRES FERMINO

OAB/SC 068608·CPF·Representa: Réu

DOUGLAS CORREA

OAB/SC 051738·CPF·Representa: Réu

PEDRO HENRIQUE MONTEIRO

OAB/SC 050106·CPF·Representa: Réu

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

FLAVIA DREHER DE ARAUJO

CPF·Representa: Réu

ROSANGELA CONCEICAO DE OLIVEIRA MELLO

CPF·Representa: Réu

RAFAEL MENDES DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 190

09/05/2026, 01:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191 - Ciência Tácita

30/04/2026, 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

22/04/2026, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2026, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2026, 13:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188

18/04/2026, 02:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 186<br>Data do cumprimento: 01/04/2026

01/04/2026, 16:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 186<br>Oficial: ANGELO PIVA

24/03/2026, 12:37

Expedição de mandado - IMACEMAN

23/03/2026, 17:04

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 184

23/03/2026, 12:56

Expedição de ofício - 1 carta

12/02/2026, 16:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 176

27/11/2025, 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

25/11/2025, 14:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 180 - Conclusos para decisão - 25/11/2025 04:28:41)

25/11/2025, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

24/11/2025, 19:27

Todas as movimentações(190)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 190

09/05/2026, 01:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191 - Ciência Tácita

30/04/2026, 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

22/04/2026, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2026, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2025, 23:04

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2025, 15:10

20/04/2026, 13:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188

18/04/2026, 02:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 186<br>Data do cumprimento: 01/04/2026

01/04/2026, 16:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 186<br>Oficial: ANGELO PIVA

24/03/2026, 12:37

Expedição de mandado - IMACEMAN

23/03/2026, 17:04

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 184

23/03/2026, 12:56

Expedição de ofício - 1 carta

12/02/2026, 16:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 176

27/11/2025, 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

25/11/2025, 14:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 180 - Conclusos para decisão - 25/11/2025 04:28:41)

25/11/2025, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

24/11/2025, 19:27

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 176

14/11/2025, 04:13

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 176

12/11/2025, 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 17:44

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 172

12/11/2025, 11:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 172

11/11/2025, 15:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 172<br>Oficial: CLEONICE FATIMA CORAZZA

20/10/2025, 15:38

Expedição de mandado - GPBCEMAN

20/10/2025, 13:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 170 - Conclusos para decisão - 20/10/2025 13:16:50)

20/10/2025, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

17/10/2025, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

18/09/2025, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

08/09/2025, 15:10

Ato ordinatório praticado

08/09/2025, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

05/09/2025, 12:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

30/08/2025, 01:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

24/08/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

15/08/2025, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 15:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

14/08/2025, 01:20

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 155

06/08/2025, 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 155

05/08/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 155

04/08/2025, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 14:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

02/08/2025, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 151

20/06/2025, 03:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 151

18/06/2025, 02:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 16:12

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

16/06/2025, 21:31

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 146

02/06/2025, 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 146

30/05/2025, 02:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2025, 14:05

Determinada a intimação

29/05/2025, 14:05

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

27/05/2025, 18:10

Conclusos para decisão

23/05/2025, 15:04

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (IMA02CV01 para ARUJFP01)

20/05/2025, 15:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

20/05/2025, 15:22

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GPRFNS1TR -> IMA02CV

05/02/2025, 15:27

Transitado em Julgado

05/02/2025, 15:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 137 - Ato ordinatório praticado - 05/02/2025 14:58:40)

05/02/2025, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

04/02/2025, 22:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

04/02/2025, 17:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

29/01/2025, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 128

15/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

06/12/2024, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

06/12/2024, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

06/12/2024, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 16:19

Recurso Extraordinário não admitido

05/12/2024, 16:19

Conclusos para decisão

11/11/2024, 14:24

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

11/11/2024, 14:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

15/12/2022, 18:34

Despacho

14/12/2022, 16:36

Conclusos para decisão com Petição

13/12/2022, 18:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/12/2022, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

13/12/2022, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

12/12/2022, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 109

06/12/2022, 23:59

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

06/12/2022, 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

05/12/2022, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

04/12/2022, 04:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

02/12/2022, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

24/11/2022, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 18:44

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

23/11/2022, 18:44

Conclusos para decisão

05/05/2022, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

04/05/2022, 22:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

04/05/2022, 22:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

02/05/2022, 14:01

Juntada de Petição

02/05/2022, 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97, 98 e 99

08/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/03/2022, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/03/2022, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/03/2022, 16:24

Juntada de certidão

29/03/2022, 16:23

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - GTRFNS104 -> GPRFNS1TR

29/03/2022, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

29/03/2022, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

29/03/2022, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

22/03/2022, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

09/03/2022, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 87 e 88

07/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

02/03/2022, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 14:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/02/2022, 14:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

24/02/2022, 19:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/02/2022<br>Data da sessão: <b>24/02/2022 09:00:00</b>

04/02/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação 80 - 1ª Turma Recursal - Florianópolis (Capital) Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Exmo. Sr. Juiz Marcio Rocha Cardoso, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, informo aos senhores advogados, que a sessão virtual por videoconferência do dia 24/02/2022 vai iniciar pela manhã, a partir das 09h, com os pedidos de sustentação oral por videoconferência. Após o intervalo, os trabalhos serão retomados às 13h. Os pedidos de preferência e/ou sustentação oral poderão ser realizados POR MEIO DE PETIÇÃO PRÓP

04/02/2022, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/02/2022

03/02/2022, 20:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>24/02/2022 09:00</b><br>Sequencial: 5

03/02/2022, 20:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

03/02/2022, 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

02/02/2022, 22:41

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

24/01/2022, 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

14/01/2022, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

13/12/2021, 21:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 70 e 71

12/12/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

12/12/2021, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

03/12/2021, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2021, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2021, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2021, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2021, 13:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/12/2021, 13:19

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

02/12/2021, 09:26

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/11/2021

12/11/2021, 18:14

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/11/2021

12/11/2021, 17:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>02/12/2021 09:00</b><br>Sequencial: 389

12/11/2021, 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

12/11/2021, 17:29

Conclusos para decisão

25/10/2021, 14:47

Juntada de certidão

25/10/2021, 14:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS104

22/10/2021, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

22/10/2021, 17:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

12/10/2021, 01:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

07/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

29/09/2021, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

29/09/2021, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

27/09/2021, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/09/2021, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/09/2021, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/09/2021, 14:22

Alterado o assunto processual

27/09/2021, 14:22

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

27/09/2021, 14:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

09/04/2021, 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

30/03/2021, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

23/03/2021, 21:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 44 Justiça gratuita: Deferida

23/03/2021, 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

16/03/2021, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 39 e 40

07/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

26/02/2021, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/02/2021, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/02/2021, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/02/2021, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/02/2021, 15:15

Extinto o processo sem Resolução de Mérito

25/02/2021, 15:15

Conclusos para julgamento

25/02/2021, 14:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Conclusos para decisão/despacho - 24/02/2021 18:44:33)

25/02/2021, 14:27

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

24/02/2021, 18:44

Juntada de peças digitalizadas

24/02/2021, 18:43

Baixa Definitiva

12/02/2021, 15:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

03/02/2021, 01:04

Juntada de peças digitalizadas

18/01/2021, 18:56

Juntada de certidão

18/01/2021, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

12/01/2021, 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

07/01/2021, 00:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2021 até 20/01/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO TJ N. 18 DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020

03/12/2020, 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 21

26/11/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

17/11/2020, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/11/2020, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/11/2020, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/11/2020, 16:02

Determinada a intimação

16/11/2020, 16:02

Conclusos para decisão/despacho

13/11/2020, 18:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/11/2020, 18:38

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13

05/05/2020, 01:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 12 e 13

07/04/2020, 23:59

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

28/03/2020, 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

28/03/2020, 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

28/03/2020, 17:56

Suspensão - Art. 921, I, II e IV CPC

29/11/2018, 12:14

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0705/2017 Data da Publicação: 07/07/2017 Número do Diário: 2620 Página:

07/07/2017, 10:56

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0705/2017 Teor do ato: 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado na exordial.4. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, pois estão preenchidos os requisitos insculpidos no artigo 98 do Código de Processo Civil.5. Analisado o pedido urgente, entendo que não existem mais elementos que autorizem o prosseguimento do feito, em razão da determinação de suspensão proveniente do Recurso Especial 1.657.156/RJ, o qual foi afetado para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos, conforme dito alhures.Assim, determino a suspensão do presente até ulterior decisão no REsp 1.657.156/RJ (tema 106).Intime-se a parte sobre a presente decisão.Cadastre-se como feito suspenso. Advogados(s): Fabio Ramon Ferreira (OAB 19422/SC)

05/07/2017, 18:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/07/2017, 14:52

Não Concedida a Antecipação de tutela - 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado na exordial.4. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, pois estão preenchidos os requisitos insculpidos no artigo 98 do Código de Processo Civil.5. Analisado o pedido urgente, entendo que não existem mais elementos que autorizem o prosseguimento do feito, em razão da determinação de suspensão proveniente do Recurso Especial 1.657.156/RJ, o qual foi afetado para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos, conforme dito alhures.Assim, determino a suspensão do presente até ulterior decisão no REsp 1.657.156/RJ (tema 106).Intime-se a parte sobre a presente decisão.Cadastre-se como feito suspenso.

03/07/2017, 14:18

Conclusos para despacho

29/06/2017, 20:12

Recebidos os autos

29/06/2017, 17:14

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

22/06/2017, 15:32

Distribuido por sorteio (SAJ)

21/06/2017, 11:49

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2025, 14:26

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2025, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 14:05

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2025, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2024, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2022, 16:36

OUTROS

•05/12/2022, 14:29

OUTROS

•05/12/2022, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2022, 18:44

ACÓRDÃO

•25/02/2022, 14:25

EXTRATO DE ATA

•24/02/2022, 19:58

ACÓRDÃO

•02/12/2021, 13:19

EXTRATO DE ATA

•02/12/2021, 09:26

Todos os documentos(18)

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2025, 23:04

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2025, 15:10

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2025, 14:26

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2025, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 14:05

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2025, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2024, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2022, 16:36

OUTROS

•05/12/2022, 14:29

OUTROS

•05/12/2022, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2022, 18:44

ACÓRDÃO

•25/02/2022, 14:25

EXTRATO DE ATA

•24/02/2022, 19:58

ACÓRDÃO

•02/12/2021, 13:19

EXTRATO DE ATA

•02/12/2021, 09:26

SENTENÇA

•25/02/2021, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2020, 16:02

DECISÃO

•03/07/2017, 14:18