Apelação Cível 5013341-06.2019.8.24.0064 - TJSC

Apelação Cível 5013341-06.2019.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3102523/SC (2025/0442683-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: LEANDRO AUGUSTO MIRANDA SANTOS ADVOGADO: ANDRÉ LUIS JUNCKES - SC045416 AGRAVADO: J A T ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADOS: MARILIA SILVA TEIXEIRA - SC043124 CAROLINA CESA DE MELO DE SOUZA - SC030068 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC011985 JULIANO RICARDO SCHMITT - SC020875 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3102523/SC (2025/0442683-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: LEANDRO AUGUSTO MIRANDA SANTOS ADVOGADO: ANDRÉ LUIS JUNCKES - SC045416 AGRAVADO: J A T ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADOS: MARILIA SILVA TEIXEIRA - SC043124 CAROLINA CESA DE MELO DE SOUZA - SC030068 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC011985 JULIANO RICARDO SCHMITT - SC020875 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 29/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3102523/SC (2025/0442683-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: LEANDRO AUGUSTO MIRANDA SANTOS ADVOGADO: ANDRÉ LUIS JUNCKES - SC045416 AGRAVADO: J A T ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADOS: MARILIA SILVA TEIXEIRA - SC043124 CAROLINA CESA DE MELO DE SOUZA - SC030068 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC011985 JULIANO RICARDO SCHMITT - SC020875 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/02/2026.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3102523/SC (2025/0442683-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LEANDRO AUGUSTO MIRANDA SANTOS ADVOGADO: ANDRÉ LUIS JUNCKES - SC045416 AGRAVADO: J A T ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADOS: MARILIA SILVA TEIXEIRA - SC043124 CAROLINA CESA DE MELO DE SOUZA - SC030068 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC011985 JULIANO RICARDO SCHMITT - SC020875 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3102523/SC (2025/0442683-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LEANDRO AUGUSTO MIRANDA SANTOS ADVOGADO: ANDRÉ LUIS JUNCKES - SC045416 AGRAVADO: J A T ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADOS: MARILIA SILVA TEIXEIRA - SC043124 CAROLINA CESA DE MELO DE SOUZA - SC030068 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC011985 JULIANO RICARDO SCHMITT - SC020875 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/11/2025.

14/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/11/2025, 16:18

Decurso de Prazo

05/11/2025, 01:06

Publicação

27/10/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Nº 5013341-06.2019.8.24.0064/SC APELANTE: LEANDRO AUGUSTO MIRANDA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE LUIS JUNCKES (OAB SC045416) APELANTE: JAT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MARILIA SILVA TEIXEIRA (OAB SC043124) ADVOGADO(A): CAROLINA CESA DE MELO DE SOUZA (OAB SC030068) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida incólume. Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC). Intimem-se.

24/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/10/2025, 07:25

Expedida/certificada

23/10/2025, 07:25

Remessa (outros motivos)

22/10/2025, 15:23

Sem efeito suspensivo

22/10/2025, 15:23

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 07:20

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5013341-06.2019.8.24.0064/SC APELANTE: LEANDRO AUGUSTO MIRANDA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE LUIS JUNCKES (OAB SC045416) APELANTE: JAT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MARILIA SILVA TEIXEIRA (OAB SC043124) ADVOGADO(A): CAROLINA CESA DE MELO DE SOUZA (OAB SC030068) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO LEANDRO AUGUSTO MIRANDA SANTOS interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 110, RECESPEC1). O apelo visa reformar acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Civil, assim resumido (evento 71, ACOR2): DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA, COM FINANCIAMENTO PELO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELO PROMITENTE COMPRADOR E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DEFLAGRADA PELA CONSTRUTORA, AMBAS COM O BANCO FINANCIADOR NO POLO PASSIVO. DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DEMANDAS CONEXAS. SENTENÇA UNA NA QUAL FORAM JULGADAS IMPROCEDENTES AS PRETENSÕES DO ADQUIRENTE E PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA CONSTRUTORA. RECURSOS DAS TRÊS PARTES ENVOLVIDAS. APELO DA INCORPORADORA NÃO CONHECIDO E RECURSOS DO ADQUIRENTE E DA CASA BANCÁRIA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME. O APELANTE PESSOA FÍSICA AJUIZOU AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA A CONSTRUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ATUANTE, NO CASO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA -, CUJA CAUSA DE PEDIR ENVOLVE, EM SUMA, ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA PROMITENTE VENDEDORA, DADO O ATRASO NA ENTREGA DO BEM NEGOCIADO. A INCORPORADORA, POR SUA VEZ, DEFLAGROU AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, SUSTENTANDO, EM SÍNTESE, A RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR ADQUIRENTE PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO, HAJA VISTA A CESSAÇÃO, LOGO NO INÍCIO DA CONTRATUALIDADE, DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES CONTRATUAIS. NA SENTENÇA (UNA) COMBATIDA, A MAGISTRADA DE ORIGEM RECONHECEU A MORA DO PROMITENTE COMPRADOR E, POR CONSEGUINTE, JULGOU IMPROCEDENTE A "AÇÃO INDENIZATÓRIA" E PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA DA CONSTRUTORA, DE MODO A DECLARAR A RESCISÃO DA AVENÇA, COM O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, ALÉM DE CONDENAR O CONSUMIDOR AO PAGAMENTO DE JUROS DE PRÉ-AMORTIZAÇÃO E TAXA DE FRUIÇÃO. IRRESIGNADAS, AS TRÊS PARTES ENVOLVIDAS NO LITÍGIO INTERPUSERAM RECURSOS DE APELAÇÃO. EM SEU INCONFORMISMO, O PROMITENTE COMPRADOR SUSCITA, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SOB A ASSERTIVA DE QUE NÃO LHE FOI OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NO MÉRITO, ARGUMENTA, EM SÍNTESE, QUE: I) RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA CONSTRUTORA, UMA VEZ QUE NÃO LOGROU ENTREGAR O IMÓVEL ATÉ JANEIRO DE 2016, PRAZO ESTE POR ELA PROMETIDO EM PLACA PUBLICITÁRIA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO; II) A CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA CONTIDA NA AVENÇA SE AFIGURA INVÁLIDA; III) DADO O MANIFESTO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, NÃO PODERIA A CONSTRUTORA EXIGIR O PAGAMENTO DAS PARCELAS, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO; IV) REVELA-SE INDEVIDA NO CASO A RESCISÃO CONTRATUAL, POR SE TRATAR DE MEDIDA EXTREMA, EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO CONSUMIDOR; V) É DE SER ADMITIDA, PORTANTO, A MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA RELAÇÃO CONTRATUAL, ATÉ MESMO PORQUE SE MOSTRA APLICÁVEL NO CASO A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL; E VI) CONSTA OMISSÃO NA SENTENÇA NO QUE TOCA À FORMA COM QUE DEVERÁ OCORRER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS À CONSTRUTORA RÉ PELO BANCO DO BRASIL. A CONSTRUTORA APELANTE, POR SUA VEZ, ALMEJA A REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA AO CONSUMIDOR, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA COMPENSAÇÃO ENTRE OS CRÉDITOS DAS PARTES. JÁ O BANCO DO BRASIL SUSTENTA EM SEU APELO NÃO POSSUIR LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AMBOS OS FEITOS, AO ARGUMENTO DE QUE TERIA ATUADO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO NA RELAÇÃO CONTRATUAL. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO AFASTAMENTO DA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. SOBREVEIO, EM AMBOS OS AUTOS, PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL POR PARTE DA INCORPORADORA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. DISCUTE-SE, EM SUMA, NA CONTROVÉRSIA RECURSAL: I) SE HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA; II) QUAL SERIA A DATA A SER CONSIDERADA COMO PRAZO FATAL PARA A ENTREGA DO IMÓVEL PELA PROMITENTE VENDEDORA; III) SE SERIA VÁLIDA A CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA PACTUADA; IV) ATÉ QUANDO SERIAM DEVIDOS JUROS DE PRÉ-AMORTIZAÇÃO; V) QUAL DAS PARTES DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO; VI) SE SERIA POSSÍVEL A MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO; VII) SE O BANCO FINANCIADOR POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DAS DEMANDAS; E VIII) SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE RESPONDER PELOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR. PREAMBULARMENTE, É DE SER HOMOLOGADO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL FORMULADO PELA CONSTRUTORA EM AMBOS OS AUTOS CONEXOS, COM FULCRO NO ARTIGO 998, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEIXANDO-SE, POIS, DE CONHECER DOS RESPECTIVOS RECURSOS. QUANTO À INSURGÊNCIA RECURSAL DO PROMITENTE COMPRADOR, DEVE SER AFASTADA, DE INÍCIO, A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. A MAGISTRADA DE ORIGEM, DESTINATÁRIA DA PROVA, DELINEOU, DE MANEIRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, AS RAZÕES PELAS QUAIS REPUTOU SUFICIENTE OS ELEMENTOS PROBANTES PRESENTES NOS AUTOS. QUANTO AO MÉRITO, MERECE REFORMA A DECISÃO VERGASTADA APENAS NO QUE TOCA À DATA CONSIDERADA COMO TERMO DERRADEIRO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL NEGOCIADO. À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 39, INC. XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, É INVÁLIDA A CLÁUSULA QUE PREVÊ A CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO EM "24 MESES A PARTIR DA FINALIZAÇÃO DA FUNDAÇÃO", NOTADAMENTE PORQUANTO NÃO ESPECIFICADO PRAZO CERTO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. REPUTOU-SE VÁLIDA A CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA AVENÇADA ENTRE AS PARTES. NÃO OBSTANTE, AGIU COM ACERTO A JUÍZA SENTENCIANTE AO LIMITAR A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL A 180 DIAS CORRIDOS. NESSE CENÁRIO, AO SE CONSIDERAR A EXISTÊNCIA DE PLACA OFICIAL DO EMPREENDIMENTO APONTANDO A FINALIZAÇÃO DA OBRA EM 20.01.2016, BEM COMO O CÔMPUTO DO PRAZO ATINENTE À CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA, TEM-SE QUE A UNIDADE IMOBILIÁRIA DEVERIA SER ENTREGUE AO ADQUIRENTE ATÉ 20.07.2016. A PARTIR DE TAL DATA, NÃO MAIS SÃO DEVIDOS PELO APELANTE JUROS DE PRÉ-AMORTIZAÇÃO. EM QUE PESE O ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA, VERIFICA-SE QUE À ÉPOCA DO VENCIMENTO DO PRAZO PARA A ENTREGA DAS CHAVES, O PROMITENTE COMPRADOR JÁ SE ENCONTRAVA EM MORA, UMA VEZ QUE HOUVERA CESSADO PREVIAMENTE O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES CONTRATUAIS. DIANTE DE TAL CENÁRIO, DEVE SER MANTIDA INCÓLUME A SENTENÇA NO QUE TOCA AO RECONHECIMENTO DA CULPA DO RECORRENTE PELA RESOLUÇÃO PREMATURA DA AVENÇA. POR FIM, INAPLICÁVEL, NO CASO, A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, ATÉ MESMO PORQUE O PRÓPRIO APELANTE ADMITE QUE SE ENCONTRAM EM ABERTO 30 DAS 36 PARCELAS PACTUADAS. NO TOCANTE AO RECURSO DO BANCO DO BRASIL, RECHAÇA-SE, AB INITIO, A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA O APELANTE, ATUOU ELE NÃO APENAS COMO AGENTE FINANCEIRO OU REPASSADOR DE VALORES, MAS TAMBÉM COMO GARANTIDOR DA IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE MORADIA POPULAR ("PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA"), COMPETINDO-LHE ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DA OBRA, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. MELHOR SORTE SOCORRE O APELANTE QUANTO AO PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DA ANÁLISE DA SENTENÇA OBJURGADA, VERIFICA-SE NÃO TER SIDO ATRIBUÍDA QUALQUER RESPONSABILIDADE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS PREJUÍZOS ALEGADOS NAS RESPECTIVAS DEMANDAS, TAMPOUCO ACOLHIDA QUALQUER DAS PRETENSÕES AUTORAIS EM SEU DESFAVOR. REFORMOU-SE, PORTANTO, A SENTENÇA COMBATIDA NO PONTO, DE MODO A EXTIRPAR A RESPONSABILIZAÇÃO DA CASA BANCÁRIA PELOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IV. DISPOSITIVO. RECURSO DA CONSTRUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSOS DO BANCO E DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL PARCIALMENTE PROVIDOS. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos o da JAT Engenharia e Construções LTDA., "para suprir o erro material apontado e, por conseguinte, alterar o marco derradeiro para entrega das chaves ao embargado, de 20.07.2016 para 30.12.2016", e rejeitados os aclaratórios da parte ora recorrente (evento 101, ACOR2). Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022. I e II, do Código de Processo Civil, no que tange à omissão, pois a Câmara "não se manifestou expressamente acerca do percentual total pago pelo adquirente, incluindo o valor recebido pela construtora à título de financiamento habitacional, a fim de que se possa analisar com mais acuidade a aplicação da teoria do adimplemento substancia". Aduz que o acórdão "se ateve mais a quantidade de parcelas inadimplidas (30 de um total de 36), do que à expressão econômica que tais parcelas representavam no contrato". Quanto à segunda controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação e interpretação divergente dos arts. 421, 422 e 475 do Código Civil, no que concerne ao afastamento da teoria do adimplemento substancial. Aduz que "a rescisão do contrato por dívida irrisória (5,73%), é medida demasiado onerosa e que desprestigia a função social que o contrato deve ter, ainda mais quando dentro de programa habitacional para pessoas de baixa renda". Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia, o apelo nobre não merece ser admitido. Em juízo preliminar de admissibilidade, verifica-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os pontos necessários à resolução da controvérsia, não se constatando, neste exame inicial, omissão, negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. Dessa forma, a pretensão recursal, aparentemente, dirige-se ao reexame da matéria já apreciada. Observa-se que a Câmara analisou expressamente as teses da parte recorrente, concluindo pela "não procede a pretensão recursal de preservação da relação contratual com amparo na teoria do adimplemento substancial. O próprio recorrente admite que se encontram em aberto 30 das 36 parcelas pactuadas, o que, apenas por si, inviabiliza a aplicação do instituto invocado" (evento 71, RELVOTO1). De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "não configura ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.415.071/SP, rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 11-12-2023). Quanto à segunda controvérsia, a admissão do apelo especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. A análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada ao adimplemento substancial do contrato, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos (evento 71, RELVOTO1): Não procede a pretensão recursal de preservação da relação contratual com amparo na teoria do adimplemento substancial. O próprio recorrente admite que se encontram em aberto 30 das 36 parcelas pactuadas, o que, apenas por si, inviabiliza a aplicação do instituto invocado. Nesse rumo, do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ATO INEQUÍVOCO. SÚMULA Nº 568/STJ. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AFASTAMENTO. REVISÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, o tribunal de origem entendeu que, embora não homologado, o acordo firmado entre as partes importou em ato inequívoco de reconhecimento da dívida pela parte devedora, o que ensejou o reconhecimento de causa interruptiva do prazo prescricional. Súmula nº 568/STJ. 2. Alterar a conclusão do tribunal local acerca da não adoção da teoria do adimplemento substancial demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento obstado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.749.209/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31-3-2025,grifou-se). Nesse panorama, a incidência da Súmula 7 do STJ impede a admissão do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, diante da ausência de similitude fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido. Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 110, RECESPEC1. Intimem-se.

01/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Sem efeito suspensivo

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