Procedimento Comum Cível 0300820-49.2016.8.24.0063 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300820-49.2016.8.24.0063 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/03/2026, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0300820-49.2016.8.24.0063/SC AUTOR: CRISLAINE POLLI FARIAS ADVOGADO(A): FABIO MATOS GOULART (OAB sc010322) RÉU: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE ADVOGADO(A): RICARDO PONZETTO (OAB SP126245) ADVOGADO(A): RAFAEL MARTINS (OAB SP256761) ADVOGADO(A): JOAQUIM PEDRO PEREIRA BARBOZA DA SILVA (OAB SP410809) DESPACHO/DECISÃO Considerando a juntada de extrato indicando inexistência de subconta vinculada a estes autos (evento 110, CERT1), registro que os valores anteriormente existentes (cf. evento 78) já foram transferidos para os autos de n. 5003213-51.2024.8.24.0063 (cf. evento 105), não remanescendo, portanto, providência pendente a ser apreciada neste feito. ARQUIVEM-SE definitivamente os autos, com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se.

05/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

04/03/2026, 18:41

Petição

04/03/2026, 17:06

Petição

04/03/2026, 14:51

Expedida/certificada

04/03/2026, 12:47

Expedida/certificada

04/03/2026, 12:47

Indeferimento

04/03/2026, 12:47

Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 16:30

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 15:22

Petição

03/02/2026, 16:22

Petição

03/02/2026, 14:17

Publicação

02/02/2026, 05:37

Documento (Outros documentos)

30/01/2026, 13:21

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2743736/SC (2024/0344753-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE ADVOGADOS: RICARDO PONZETTO - SP126245 RAFAEL MARTINS - SP256761 ARTHUR PATELLA MARCON - SP488052 RECORRIDO: CRISLAINE POLLI FARIAS ADVOGADO: FÁBIO MATOS GOULART - SC010322 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do recurso do recurso especial, com base nas Súmulas n. 7 do STJ e 283 e 284 do STF. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 512): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSA DA PARTE REQUERIDA. 1. Os argumentos deduzidos no apelo extremo encontram-se dissociados do que fora decidido pela Corte Estadual, caracterizando a deficiência na fundamentação do recurso, a impedir a exata compreensão da controvérsia, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do acórdão impugnado, impõe o desprovimento do apelo. Incidência da Súmula 283 do STF. 3. Derruir a conclusão do acórdão recorrido e reconhecer a inexistência de propaganda enganosa apta a afastar a responsabilidade civil, como pretende o recorrente, demandaria o reexame das provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 538/543). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 109, I, e 207 da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2743736/SC (2024/0344753-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE ADVOGADOS: RICARDO PONZETTO - SP126245 RAFAEL MARTINS - SP256761 ARTHUR PATELLA MARCON - SP488052 EMBARGADO: CRISLAINE POLLI FARIAS ADVOGADO: FÁBIO MATOS GOULART - SC010322 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração, opostos por CENTRO DE ESTUDOS UNIFGICADOS BANDEIRANTE, em face de decisão monocrática da lavra deste signatário (fls. 445-451, e-STJ), que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da ora embargante. Inconformada, a insurgente opõe os presentes embargos de declaração (fls. 454-457, e-STJ), aduzindo erro material no julgado, pois fora citada e impugnada a controvérsia quanto a competência absoluta da justiça federal, bem como não ser caso de incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Não foi apresentada impugnação (fl. 463, e-STJ). É o relatório. Decido. Os aclaratórios não merecem acolhimento. 1. Com efeito, nos estreitos lindes do artigo 1.022 do CPC/15, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão. Nesse sentido, precedentes desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. 5. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.133.484/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) [grifou-se] AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3. A taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS, pacificada pela Segunda Seção ao examinar os EREsp n° 1.886.929/SP, não prejudica o entendimento há muito consolidado nesta Corte de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agência.4.A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.696.364/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 31/8/2022). 5. Ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.021.667/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.) [grifou-se] No caso, a embargante manifesta mera inconformidade com a decisão proferida. Aduz erro material no julgado, pois fora citada e impugnada a controvérsia quanto a competência absoluta da justiça federal, bem como não ser caso de incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Ocorre que, consoante salientado, da leitura da decisão embargada verifica- se que a alegada violação não se configura, porquanto assim fundamentado o decisum, objeto dos presentes aclaratórios (fls. 446-447, e-STJ, grifou-se): 1. O recorrente aponta ofensa aos artigos 44, 62, e 64 §1º e §3º do CPC; 16, II e 80, § 2º, da Lei n. 9.394/96, aduzindo a competência absoluta em razão da matéria debatida (registro no MEC), devendo os autos serem encaminhados à Justiça Federal. A esse respeito, assim assentou o Tribunal de origem (fls. 349-350, e-STJ): Alega a ré/embargante que a discussão do processo atrai o interesse da União, o que afasta a competência da justiça estadual. Embora essa questão não tenha sido debatida anteriormente, em se tratando de matéria de ordem pública é cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não se efetivar o trânsito em julgado. Defende a embargante que a questão posta nos autos diz com "suposta ilicitude da recorrente oferecer divulgação de vestibular sem registro no Ministério da Educação", o que atrai o interesse da União "por ser ela a outorgante de poderes e reguladora do direito de matrícula no ensino superior" (evento 25, EMBDECL1, p. 1). (...) Ocorre que, no caso em tela, não há discussão a respeito da expedição de diploma de curso superior, posto que a autora frequentou o curso durante apenas 1 ano, tendo postulado a indenização em razão de falha na prestação de serviços e propaganda enganosa da ré. De sorte que não se enquadra nos enunciados citados, sendo mesmo da justiça estadual a competência para processar e julgar o feito. Assim, verifica-se que os argumentos deduzidos no apelo extremo encontram-se dissociados do que fora decidido pela Corte Estadual, caracterizando a deficiência na fundamentação do recurso, a impedir a exata compreensão da controvérsia, fazendo incidir o teor da Súmula 284/STF, por analogia. Nesse mesmo sentido, confira-se: (...) Além disso, denota-se que o órgão julgador utilizou como razão de decidir, na hipótese, o fundamento de que o pedido de indenização se baseia na falha na prestação de serviços e propaganda enganosa da ré; argumento este não rebatido nas razões do apelo extremo e suficiente para manutenção do decisum, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. Assim, as razões dos embargos revelam tão somente o intuito de reapreciação da questão já decidida, o que não se admite com a objetividade do recurso manejado. É que, a pretexto de omissão, na verdade, pretende a modificação do decisum, cuja via processual é inadequada. Como se vê, a pretensão do insurgente não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios, não demonstrando, em suas razões recursais, qualquer vício que a decisão embargada tenha incorrido. Portanto, não se vislumbra quaisquer das máculas do artigo 1.022 do CPC/15 na decisão hostilizada. 2. Não obstante a rejeição dos aclaratórios, deixa-se de se aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15, pois, em se tratando de primeiros embargos de declaração que não ostentam caráter manifestamente protelatórios, pressuposto para aplicação da medida, descabida a sua incidência neste momento processual. No entanto, desde já se adverte que a reiteração de embargos de declaração, com intuito de rediscussão do julgado, poderá caracterizar o aludido caráter manifestamente protelatório, ensejando a aplicação da multa citada. 3. Do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.

26/11/2024, 00:00

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