Procedimento Comum Cível 0301502-44.2016.8.24.0082 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/05/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

5ª Vara Cível da Comarca da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Civil 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Civil

Partes do Processo

DANIEL TORQUATO ELIAS

CPF

Autor

LUCIANA MACHADO MAGNUS

CPF

Autor

DANIELLA OBEID SIMMONDS TRONCOSO

CPF

Reu

ROGERIO TRONCOSO COSTA CHAVES

CPF

Reu

TRINDADE IMOVEIS EIRELI

Reu

Advogados / Representantes

MAURO RAINÉRIO GOEDERT

OAB/SC 023743·CPF·Representa: Autor

JOAO PAULO ROMANO TRONCOSO CHAVES

OAB/GO 034505·Representa: Autor

ALINNE CARDIM ALVES

OAB/SC 035570·CPF·Representa: Autor

MAURO RAINÉRIO GOEDERT

OAB/SC 023743·CPF·Representa: Réu

JOAO PAULO ROMANO TRONCOSO CHAVES

OAB/GO 034505·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MAURO RAINÉRIO GOEDERT

OAB/SC 023743·CPF·Representa: Autor

JOAO PAULO ROMANO TRONCOSO CHAVES

OAB/GO 034505·Representa: Autor

ALINNE CARDIM ALVES

OAB/SC 035570·CPF·Representa: Autor

MAURO RAINÉRIO GOEDERT

OAB/SC 023743·CPF·Representa: Réu

JOAO PAULO ROMANO TRONCOSO CHAVES

OAB/GO 034505·Representa: Réu

ALINNE CARDIM ALVES

OAB/SC 035570·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento (Informações)

07/07/2025, 16:46

Documento (Informações)

07/07/2025, 16:46

Documento (Informações)

06/06/2025, 09:14

Documento (Informações)

06/06/2025, 09:07

Baixa Definitiva

23/05/2025, 16:44

Decurso de Prazo

20/05/2025, 01:07

Confirmada

25/04/2025, 23:59

Custas

15/04/2025, 15:50

Custas

15/04/2025, 15:49

Documento (Outros documentos)

15/04/2025, 15:49

Documento (Outros documentos)

15/04/2025, 15:48

Expedida/Certificada

15/04/2025, 15:48

Expedida/certificada

15/04/2025, 15:48

Documento (Outros documentos)

15/04/2025, 15:48

Expedida/certificada

15/04/2025, 15:48

Todas as movimentações(161)

Documento (Informações)

07/07/2025, 16:46

Documento (Informações)

07/07/2025, 16:46

Documento (Informações)

06/06/2025, 09:14

Documento (Informações)

06/06/2025, 09:07

Baixa Definitiva

23/05/2025, 16:44

Documentos

•20/05/2024, 00:00

Decurso de Prazo

20/05/2025, 01:07

Confirmada

25/04/2025, 23:59

Custas

15/04/2025, 15:50

Custas

15/04/2025, 15:49

Documento (Outros documentos)

15/04/2025, 15:49

Documento (Outros documentos)

15/04/2025, 15:48

Expedida/Certificada

15/04/2025, 15:48

Expedida/certificada

15/04/2025, 15:48

Documento (Outros documentos)

15/04/2025, 15:48

Expedida/certificada

15/04/2025, 15:48

Documento (Outros documentos)

15/04/2025, 15:48

Remessa (outros motivos)

14/04/2025, 15:55

Trânsito em julgado

14/04/2025, 15:55

Recebimento

14/01/2025, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DANIEL TORQUATO ELIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): ALINNE CARDIM ALVES (OAB SC035570) APELANTE: LUCIANA MACHADO MAGNUS (AUTOR) ADVOGADO(A): ALINNE CARDIM ALVES (OAB SC035570) APELADO: ROGERIO TRONCOSO COSTA CHAVES (RÉU) ADVOGADO(A): JOAO PAULO ROMANO TRONCOSO CHAVES (OAB GO034505) APELADO: TRINDADE IMOVEIS EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): MAURO RAINÉRIO GOEDERT (OAB SC023743) APELADO: DANIELLA OBEID SIMMONDS TRONCOSO (RÉU) ADVOGADO(A): JOAO PAULO ROMANO TRONCOSO CHAVES (OAB GO034505) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de maio de 2024. Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 06 de junho de 2024, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301502-44.2016.8.24.0082/SC (Pauta: 180) RELATOR: Desembargador SELSO DE OLIVEIRA

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DANIEL TORQUATO ELIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): ALINNE CARDIM ALVES (OAB SC035570) APELANTE: LUCIANA MACHADO MAGNUS (AUTOR) ADVOGADO(A): ALINNE CARDIM ALVES (OAB SC035570) APELADO: ROGERIO TRONCOSO COSTA CHAVES (RÉU) ADVOGADO(A): JOAO PAULO ROMANO TRONCOSO CHAVES (OAB GO034505) APELADO: TRINDADE IMOVEIS EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): MAURO RAINÉRIO GOEDERT (OAB SC023743) APELADO: DANIELLA OBEID SIMMONDS TRONCOSO (RÉU) ADVOGADO(A): JOAO PAULO ROMANO TRONCOSO CHAVES (OAB GO034505) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de janeiro de 2024. Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 15 de fevereiro de 2024, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0301502-44.2016.8.24.0082/SC (Pauta: 185) RELATOR: Desembargador SELSO DE OLIVEIRA

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DANIEL TORQUATO ELIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): ALINNE CARDIM ALVES (OAB SC035570) APELANTE: LUCIANA MACHADO MAGNUS (AUTOR) ADVOGADO(A): ALINNE CARDIM ALVES (OAB SC035570) APELADO: ROGERIO TRONCOSO COSTA CHAVES (RÉU) APELADO: TRINDADE IMOVEIS EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): MAURO RAINÉRIO GOEDERT (OAB SC023743) APELADO: DANIELLA OBEID SIMMONDS TRONCOSO (RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de agosto de 2023. Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 24 de agosto de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0301502-44.2016.8.24.0082/SC (Pauta: 145) RELATOR: Desembargador SELSO DE OLIVEIRA

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DANIEL TORQUATO ELIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): ALINNE CARDIM ALVES (OAB SC035570) APELANTE: LUCIANA MACHADO MAGNUS (AUTOR) ADVOGADO(A): ALINNE CARDIM ALVES (OAB SC035570) APELADO: ROGERIO TRONCOSO COSTA CHAVES (RÉU) APELADO: TRINDADE IMOVEIS EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): MAURO RAINÉRIO GOEDERT (OAB SC023743) APELADO: DANIELLA OBEID SIMMONDS TRONCOSO (RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de março de 2023. Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 30 de março de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301502-44.2016.8.24.0082/SC (Pauta: 115) RELATOR: Desembargador SELSO DE OLIVEIRA

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DANIEL TORQUATO ELIAS (AUTOR) ADVOGADO: ALINNE CARDIM ALVES (OAB SC035570) APELANTE: LUCIANA MACHADO MAGNUS (AUTOR) ADVOGADO: ALINNE CARDIM ALVES (OAB SC035570) APELADO: ROGERIO TRONCOSO COSTA CHAVES (RÉU) APELADO: TRINDADE IMOVEIS EIRELI (RÉU) ADVOGADO: MAURO RAINÉRIO GOEDERT (OAB SC023743) APELADO: DANIELLA OBEID SIMMONDS TRONCOSO (RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de fevereiro de 2023. Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 23 de fevereiro de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301502-44.2016.8.24.0082/SC (Pauta: 157) RELATOR: Desembargador SELSO DE OLIVEIRA

06/02/2023, 00:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

01/05/2021, 15:03

Remessa (em grau de recurso)

04/06/2020, 17:46

Petição (Petição (outras))

27/04/2020, 11:46

Documento (Certidão)

31/03/2020, 17:20

Petição (Contra-razões)

10/03/2020, 17:25

Publicação

03/03/2020, 18:43

Documento (Informações)

21/02/2020, 20:10

Ato ordinatório

21/02/2020, 16:12

Petição (Apelação)

05/02/2020, 18:50

Publicação

16/12/2019, 08:39

Documento (Informações)

12/12/2019, 20:15

Documento (Certidão)

12/12/2019, 14:18

Publicação

12/12/2019, 14:18

Improcedência

12/12/2019, 14:16

Conclusão (para julgamento)

08/05/2019, 14:22

Conclusão (para despacho)

06/05/2019, 18:39

Documento (Certidão)

06/05/2019, 18:37

Petição (Petição (outras))

30/04/2019, 15:21

Publicação

09/04/2019, 08:44

Documento (Informações)

05/04/2019, 16:04

Ato ordinatório

04/04/2019, 17:47

Petição (Alegações finais)

02/04/2019, 21:10

Publicação

12/03/2019, 09:04

Documento (Informações)

08/03/2019, 20:17

Mero expediente

08/03/2019, 17:44

Conclusão (para despacho)

06/03/2019, 15:54

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2019, 15:52

Documento (Carta precatória)

06/03/2019, 15:46

Documento (Carta precatória)

06/03/2019, 15:44

Documento (Ofício)

18/02/2019, 12:45

Petição (Petição (outras))

01/02/2019, 16:11

Publicação

09/11/2018, 08:31

Documento (Informações)

07/11/2018, 20:21

Mero expediente

07/11/2018, 15:42

Petição (Petição (outras))

07/11/2018, 02:26

Conclusão (para despacho)

29/10/2018, 16:12

Publicação

26/10/2018, 08:30

Petição (Petição (outras))

26/10/2018, 03:36

Documento (Informações)

24/10/2018, 20:14

Documento (Informações)

24/10/2018, 20:13

Ato ordinatório

24/10/2018, 16:09

Documento (Ofício)

18/10/2018, 17:48

Petição (Alegações finais)

02/10/2018, 14:19

Mero expediente

26/09/2018, 13:13

Petição (Petição (outras))

25/09/2018, 11:58

Petição (Petição (outras))

19/09/2018, 21:09

Petição (Petição (outras))

29/08/2018, 22:43

Documento (Outros documentos)

27/08/2018, 16:14

Publicação

21/08/2018, 08:22

Documento (Informações)

17/08/2018, 20:12

Ato ordinatório

17/08/2018, 16:23

Documento (Certidão)

16/08/2018, 21:48

Documento (Outros documentos)

16/08/2018, 21:48

Documento (Certidão)

16/08/2018, 21:48

Documento (Aviso de recebimento (AR))

16/08/2018, 21:48

Documento (Outros documentos)

16/08/2018, 21:48

Documento (Carta precatória)

14/08/2018, 21:13

Documento (Carta precatória)

13/08/2018, 16:45

Publicação

13/08/2018, 08:22

Documento (Informações)

09/08/2018, 20:11

Ato ordinatório

09/08/2018, 12:09

Expedição de documento (Carta precatória)

08/08/2018, 16:46

Publicação

06/08/2018, 08:42

Publicação

06/08/2018, 08:42

Publicação

03/08/2018, 08:30

Documento (Informações)

02/08/2018, 20:09

Documento (Informações)

02/08/2018, 20:07

Ato ordinatório

02/08/2018, 17:20

Documento (Informações)

01/08/2018, 20:11

Mero expediente

01/08/2018, 14:40

Conclusão (para despacho)

01/08/2018, 12:51

Documento (Certidão)

31/07/2018, 11:37

Documento (Aviso de recebimento (AR))

31/07/2018, 11:37

Documento (Outros documentos)

31/07/2018, 11:37

Petição (Petição (outras))

30/07/2018, 22:45

Documento (Certidão)

30/07/2018, 21:26

Documento (Aviso de recebimento (AR))

30/07/2018, 21:26

Documento (Outros documentos)

30/07/2018, 21:26

Petição (Petição (outras))

27/07/2018, 19:17

Documento (Certidão)

27/07/2018, 09:30

Documento (Outros documentos)

27/07/2018, 09:30

Petição (Petição (outras))

26/07/2018, 10:02

Petição (Petição (outras))

24/07/2018, 16:22

Publicação

18/07/2018, 09:53

Documento (Informações)

16/07/2018, 20:14

Expedição de documento (Ofício)

16/07/2018, 18:37

Expedição de documento (Ofício)

16/07/2018, 18:37

Expedição de documento (Ofício)

16/07/2018, 18:37

Expedição de documento (Ofício)

16/07/2018, 18:36

Expedição de documento (Ofício)

16/07/2018, 18:36

Mero expediente

16/07/2018, 15:45

Conclusão (para despacho)

16/07/2018, 15:03

Petição (Petição (outras))

16/07/2018, 14:54

Publicação

13/07/2018, 08:31

Publicação

13/07/2018, 08:31

Documento (Informações)

11/07/2018, 21:08

Documento (Informações)

11/07/2018, 21:01

Outras Decisões

11/07/2018, 18:57

Audiência (designada; instrução; Juiz(a))

11/07/2018, 18:53

Petição (Petição (outras))

21/05/2018, 16:50

Petição (Petição (outras))

19/10/2017, 10:36

Conclusão (para despacho)

01/02/2017, 16:19

Petição (Petição (outras))

01/02/2017, 12:49

Petição (Petição (outras))

01/02/2017, 12:49

Publicação

19/12/2016, 16:14

Documento (Informações)

15/12/2016, 16:53

Ato ordinatório

13/12/2016, 16:02

Petição (Contestação)

13/12/2016, 15:57

Petição (Contestação)

12/12/2016, 14:40

Documento (Certidão)

24/11/2016, 08:40

Documento (Outros documentos)

24/11/2016, 08:40

Documento (Certidão)

24/11/2016, 08:40

Documento (Outros documentos)

24/11/2016, 08:40

Documento (Certidão)

17/11/2016, 08:12

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/11/2016, 08:12

Documento (Outros documentos)

17/11/2016, 08:12

Publicação

09/11/2016, 12:35

Documento (Informações)

07/11/2016, 18:23

Expedição de documento (Ofício)

07/11/2016, 12:54

Expedição de documento (Ofício)

07/11/2016, 12:53

Expedição de documento (Ofício)

07/11/2016, 12:52

Antecipação de tutela

03/11/2016, 18:44

Conclusão (para despacho)

31/10/2016, 14:33

Conclusão (para despacho)

25/10/2016, 12:43

Documento (Certidão)

25/10/2016, 12:42

Redistribuição (sorteio)

11/10/2016, 14:20

Remessa (outros motivos)

11/10/2016, 13:06

Documento (Informações)

11/10/2016, 13:04

Remessa (outros motivos)

10/10/2016, 23:14

Documento (Outros documentos)

09/10/2016, 16:18

Documento (Certidão)

09/08/2016, 08:32

Documento (Certidão)

09/08/2016, 08:21

Publicação

08/07/2016, 11:49

Documento (Informações)

05/07/2016, 14:58

Incompetência

01/07/2016, 18:04

Conclusão (para despacho)

24/06/2016, 18:41

Distribuição (sorteio)

20/06/2016, 11:48

80

•29/01/2024, 00:00

•07/08/2023, 00:00

•13/03/2023, 00:00

•06/02/2023, 00:00