Usucapião 0302918-53.2017.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião OrdináriaUsucapião

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/08/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá

Partes do Processo

LEVANI BARTHOLDY RAMOS

CPF

T

MARIA RITA RIBAS CUOZZO

CPF

T

SERGIO LEAL RAMOS

CPF

T

JOAO PERON FIGUEREDO

CPF

Autor

SERGIO BASTOS SEITENFUS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO

OAB/SC 014106·CPF·Representa: Autor

SAMARA ZMOZINSKI

OAB/SC 033720·CPF·Representa: Autor

FÁBIO FINN

OAB/SC 021993·CPF·Representa: Autor

LEANDRO PEREIRA GONCALVES

OAB/SC 044982·CPF·Representa: Autor

DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO

OAB/SC 014106·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento (Ofício)

27/10/2025, 15:52

Baixa Definitiva

01/10/2025, 11:04

Decurso de Prazo

01/10/2025, 01:33

Publicação

16/09/2025, 03:10

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 09:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório USUCAPIÃO Nº 0302918-53.2017.8.24.0004/SC RELATOR: VALTER DOMINGOS DE ANDRADE JUNIOR AUTOR: JOAO PERON FIGUEREDO ADVOGADO(A): DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB SC014106) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 240 - 12/09/2025 - Custas Satisfeitas

15/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/09/2025, 18:27

Custas

12/09/2025, 18:06

Expedida/Certificada

12/09/2025, 18:05

Documento (Outros documentos)

12/09/2025, 18:05

Expedida/certificada

12/09/2025, 18:05

Publicação

11/09/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório USUCAPIÃO Nº 0302918-53.2017.8.24.0004/SC AUTOR: JOAO PERON FIGUEREDO ADVOGADO(A): DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB SC014106) AUTOR: LUCIANE COLOMBO FIGUEREDO ADVOGADO(A): DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB SC014106) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora acerca do mandado do evento 227, para as providências cabíveis.

10/09/2025, 00:00

Todas as movimentações(216)

Documento (Ofício)

27/10/2025, 15:52

Baixa Definitiva

01/10/2025, 11:04

Decurso de Prazo

01/10/2025, 01:33

Publicação

16/09/2025, 03:10

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 09:19

Documentos

Ato ordinatório

•15/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório USUCAPIÃO Nº 0302918-53.2017.8.24.0004/SC RELATOR: VALTER DOMINGOS DE ANDRADE JUNIOR AUTOR: JOAO PERON FIGUEREDO ADVOGADO(A): DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB SC014106) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 240 - 12/09/2025 - Custas Satisfeitas

15/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/09/2025, 18:27

Custas

12/09/2025, 18:06

Expedida/Certificada

12/09/2025, 18:05

Documento (Outros documentos)

12/09/2025, 18:05

Expedida/certificada

12/09/2025, 18:05

Publicação

11/09/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório USUCAPIÃO Nº 0302918-53.2017.8.24.0004/SC AUTOR: JOAO PERON FIGUEREDO ADVOGADO(A): DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB SC014106) AUTOR: LUCIANE COLOMBO FIGUEREDO ADVOGADO(A): DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB SC014106) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora acerca do mandado do evento 227, para as providências cabíveis.

10/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 13:21

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 13:20

Confirmada

09/09/2025, 13:07

Remessa (outros motivos)

09/09/2025, 13:04

Expedida/certificada

09/09/2025, 13:02

Expedida/certificada

09/09/2025, 13:02

Ato ordinatório

09/09/2025, 13:02

Expedição de documento (Mandado)

08/09/2025, 17:13

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 15:13

Mudança de Parte

16/07/2025, 17:48

Trânsito em julgado

16/07/2025, 08:24

Decurso de Prazo

16/07/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 09:27

Petição (Petição (outras))

20/06/2025, 18:29

Confirmada

09/06/2025, 00:02

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 14:08

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 21:40

Publicação

02/06/2025, 02:50

Confirmada

30/05/2025, 16:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença USUCAPIÃO Nº 0302918-53.2017.8.24.0004/SC AUTOR: JOAO PERON FIGUEREDO ADVOGADO(A): DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB SC014106) AUTOR: LUCIANE COLOMBO FIGUEREDO ADVOGADO(A): DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB SC014106) INTERESSADO: SERGIO LEAL RAMOS ADVOGADO(A): SAMARA ZMOZINSKI ADVOGADO(A): FÁBIO FINN INTERESSADO: LEVANI BARTHOLDY RAMOS ADVOGADO(A): SAMARA ZMOZINSKI INTERESSADO: MARIA RITA RIBAS CUOZZO ADVOGADO(A): LEANDRO PEREIRA GONCALVES SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro, em razão da consumação da prescrição aquisitiva, o domínio de JOAO PERON FIGUEREDO e LUCIANE COLOMBO FIGUEREDO sobre a área de 300 m², referente a matrícula nº 15.353. Arca a parte autora com todos os emolumentos necessários à transferência da propriedade no Registro Imobiliário. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da causa, já que a inércia destes deu causa ao ajuizamento da ação. Ao curador especial fixo remuneração de R$ 1.000,00 conforme tabela anexa à Resolução CM n.º 09/2022. Ao Cartório para que proceda à requisição eletrônica do pagamento após o trânsito em julgado. Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, expeça-se mandado, arquivem-se.

30/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 17:11

Confirmada

29/05/2025, 17:10

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 15:36

Expedida/certificada

29/05/2025, 15:10

Expedida/certificada

29/05/2025, 15:10

Procedência

29/05/2025, 15:10

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 17:48

Conclusão (para julgamento)

11/11/2024, 13:39

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 17:47

Confirmada

15/10/2024, 17:47

Expedida/certificada

15/10/2024, 13:53

Petição (Petição (outras))

11/10/2024, 10:58

Expedida/certificada

10/10/2024, 12:36

Documento (Outros documentos)

10/10/2024, 12:35

Documento (Certidão)

10/10/2024, 12:34

Movimentação processual

10/10/2024, 12:33

Documento (Outros documentos)

09/10/2024, 16:23

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 13:42

Expedida/certificada

07/10/2024, 13:35

Expedida/certificada

07/10/2024, 13:35

Conclusão (para decisão)

07/08/2024, 16:09

Documento (Edital)

25/07/2024, 03:00

Documento (Edital)

04/07/2024, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOAO PERON FIGUEREDO ADVOGADO(A): DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB SC014106) AUTOR: LUCIANE COLOMBO FIGUEREDO ADVOGADO(A): DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB SC014106) RÉU: SERGIO BASTOS SEITENFUS EDITAL Nº 310059344069 JUIZ DO PROCESSO: LIGIA BOETTGER MOTTOLA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): "herdeiros de Felício Cuozzo" e Maria Rita Ribas Cuozzo, atualmente em local incerto ou não sabido. Prazo do Edital: 30 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - USUCAPIÃO Nº 0302918-53.2017.8.24.0004/SC

20/05/2024, 00:00

Ato ordinatório

17/05/2024, 17:34

Petição (Petição (outras))

23/02/2024, 15:17

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 14:22

Expedida/certificada

22/01/2024, 21:51

Documento (Informações)

19/01/2024, 18:52

Expedida/Certificada

19/01/2024, 18:49

Expedida/Certificada

19/01/2024, 18:40

Mudança de Parte

19/01/2024, 18:29

Conclusão (para decisão)

20/10/2022, 17:28

Decurso de Prazo

09/09/2022, 01:09

Decurso de Prazo

24/08/2022, 01:12

Petição (Petição (outras))

23/08/2022, 17:04

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/08/2022, 12:48

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/08/2022, 12:48

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/08/2022, 12:47

Documento (Mandado)

02/08/2022, 15:16

Expedição de documento (Ofício)

28/07/2022, 17:12

Expedição de documento (Ofício)

28/07/2022, 17:11

Expedição de documento (Ofício)

28/07/2022, 17:11

Expedida/Certificada

28/07/2022, 17:10

Decurso de Prazo

14/06/2022, 01:22

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/05/2022, 12:43

Documento (Informações)

13/05/2022, 15:54

Documento (Outros documentos)

13/05/2022, 15:52

Petição (Petição (outras))

13/05/2022, 15:52

Confirmada

13/05/2022, 15:52

Documento (Certidão)

12/05/2022, 09:42

Documento (Outros documentos)

11/05/2022, 19:11

Documento (Certidão)

03/05/2022, 12:45

Mudança de Parte

03/05/2022, 12:44

Mudança de Parte

03/05/2022, 12:44

Mudança de Parte

03/05/2022, 12:44

Mandado

03/05/2022, 12:42

Expedida/Certificada

03/05/2022, 12:39

Expedida/Certificada

03/05/2022, 12:39

Expedição de documento (Mandado)

03/05/2022, 12:37

Expedição de documento (Ofício)

03/05/2022, 12:36

Expedida/Certificada

03/05/2022, 12:32

Expedida/Certificada

03/05/2022, 12:31

Documento (Informações)

26/04/2021, 18:25

Documento (Outros documentos)

26/04/2021, 18:24

Petição (Petição (outras))

26/04/2021, 18:22

Decurso de Prazo

10/10/2020, 01:13

Confirmada

07/10/2020, 23:59

Petição (Petição (outras))

01/10/2020, 10:15

Confirmada

01/10/2020, 10:15

Petição (Petição (outras))

30/09/2020, 17:47

Confirmada

30/09/2020, 17:46

Expedida/certificada

26/09/2020, 01:18

Expedida/certificada

26/09/2020, 01:18

Documento (Certidão)

26/09/2020, 01:18

Documento (Certidão)

07/07/2020, 17:05

Documento (Outros documentos)

07/07/2020, 17:05

Petição (Petição (outras))

04/06/2020, 14:50

Documento (Certidão)

02/06/2020, 16:12

Documento (Outros documentos)

02/06/2020, 16:12

Publicação

22/05/2020, 05:00

Documento (Informações)

20/05/2020, 20:00

Petição (Impugnação)

20/05/2020, 16:35

Ato ordinatório

20/05/2020, 11:37

Petição (Contestação)

11/05/2020, 18:50

Documento (Certidão)

08/05/2020, 15:05

Documento (Outros documentos)

08/05/2020, 15:05

Expedição de documento (Ofício)

03/05/2020, 22:31

Petição (Petição (outras))

28/04/2020, 14:50

Documento (Certidão)

28/04/2020, 08:05

Documento (Outros documentos)

28/04/2020, 08:05

Documento (Certidão)

17/04/2020, 04:06

Documento (Outros documentos)

17/04/2020, 04:06

Documento (Certidão)

17/04/2020, 04:06

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/04/2020, 04:06

Documento (Outros documentos)

17/04/2020, 04:06

Petição (Petição (outras))

16/04/2020, 17:05

Documento (Certidão)

14/04/2020, 15:13

Documento (Aviso de recebimento (AR))

14/04/2020, 15:12

Documento (Outros documentos)

14/04/2020, 15:12

Documento (Certidão)

14/04/2020, 15:12

Documento (Outros documentos)

14/04/2020, 15:12

Documento (Certidão)

14/04/2020, 15:09

Documento (Outros documentos)

14/04/2020, 15:08

Documento (Informações)

24/03/2020, 23:15

Expedição de documento (Ofício)

19/03/2020, 15:31

Expedição de documento (Ofício)

19/03/2020, 15:27

Expedição de documento (Ofício)

19/03/2020, 15:24

Expedição de documento (Ofício)

19/03/2020, 15:17

Expedição de documento (Ofício)

19/03/2020, 15:14

Expedição de documento (Ofício)

19/03/2020, 15:08

Expedição de documento (Ofício)

19/03/2020, 15:05

Expedição de documento (Ofício)

19/03/2020, 15:01

Petição (Petição (outras))

30/01/2020, 15:20

Petição (Petição (outras))

05/11/2019, 18:53

Documento (Outros documentos)

04/11/2019, 20:05

Publicação

01/11/2019, 06:02

Documento (Informações)

30/10/2019, 20:01

Documento (Outros documentos)

30/10/2019, 17:46

Ato ordinatório

30/10/2019, 17:25

Recebimento

29/10/2019, 16:25

Custas

29/10/2019, 16:21

Recebimento

25/10/2019, 14:57

Documento (Certidão)

25/10/2019, 14:57

Ato ordinatório

25/10/2019, 14:55

Petição (Petição (outras))

03/07/2019, 14:38

Documento (Certidão)

29/06/2019, 04:06

Documento (Outros documentos)

29/06/2019, 04:05

Petição (Petição (outras))

25/04/2019, 15:21

Documento (Certidão)

24/04/2019, 02:05

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/04/2019, 02:05

Documento (Outros documentos)

24/04/2019, 02:05

Petição (Contestação)

16/04/2019, 17:39

Petição (Petição (outras))

04/04/2019, 15:13

Documento (Certidão)

02/04/2019, 21:05

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/04/2019, 21:05

Documento (Outros documentos)

02/04/2019, 21:05

Documento (Certidão)

02/04/2019, 21:05

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/04/2019, 21:05

Documento (Outros documentos)

02/04/2019, 21:05

Documento (Certidão)

02/04/2019, 21:05

Documento (Outros documentos)

02/04/2019, 21:05

Petição (Petição (outras))

01/04/2019, 19:41

Documento (Certidão)

27/03/2019, 14:05

Documento (Outros documentos)

27/03/2019, 14:05

Documento (Certidão)

22/03/2019, 06:03

Documento (Certidão)

21/03/2019, 06:08

Documento (Outros documentos)

21/03/2019, 06:08

Documento (Certidão)

20/03/2019, 10:07

Documento (Aviso de recebimento (AR))

20/03/2019, 10:07

Documento (Outros documentos)

20/03/2019, 10:07

Documento (Outros documentos)

14/03/2019, 13:59

Documento (Outros documentos)

13/03/2019, 20:03

Documento (Certidão)

12/03/2019, 13:39

Documento (Certidão)

12/03/2019, 13:39

Documento (Certidão)

12/03/2019, 12:48

Expedição de documento (Edital)

12/03/2019, 12:47

Expedição de documento (Ofício)

12/03/2019, 12:36

Expedição de documento (Ofício)

12/03/2019, 12:31

Expedição de documento (Ofício)

12/03/2019, 12:30

Expedição de documento (Ofício)

07/03/2019, 18:24

Expedição de documento (Ofício)

07/03/2019, 18:23

Expedição de documento (Ofício)

07/03/2019, 18:23

Expedição de documento (Ofício)

07/03/2019, 18:22

Expedição de documento (Ofício)

07/03/2019, 18:22

Expedição de documento (Ofício)

07/03/2019, 18:21

Expedição de documento (Ofício)

07/03/2019, 18:21

Petição (Petição (outras))

19/02/2019, 14:37

Publicação

05/04/2018, 14:41

Documento (Informações)

31/03/2018, 21:11

Mero expediente

22/03/2018, 22:31

Conclusão (para despacho)

29/11/2017, 10:21

Petição (Petição (outras))

11/10/2017, 15:02

Publicação

26/09/2017, 17:09

Documento (Informações)

22/09/2017, 22:02

Mero expediente

21/09/2017, 23:36

Conclusão (para despacho)

28/08/2017, 14:56

Cálculo

28/08/2017, 14:18

Distribuição (sorteio)

28/08/2017, 14:18

Ato ordinatório

•10/09/2025, 00:00

•30/05/2025, 00:00

•20/05/2024, 00:00