Procedimento Comum Cível 0302047-94.2016.8.24.0024 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302047-94.2016.8.24.0024 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0302047-94.2016.8.24.0024/SC AUTOR: RITA APARECIDA SCAINI ADVOGADO(A): RENATA CRISTINA RIEGERT (OAB SC035906) ADVOGADO(A): RODRIGO RIEGERT (OAB SC022534) RÉU: JORACI DE MELLO ADVOGADO(A): SERGIO DE ALMEIDA MELO (OAB SC028163) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação previdenciária movida por RITA APARECIDA SCAINI contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS, GRAZIELE DE MELLO SATURNINO DE MATOS e JORACI DE MELLO. Outrossim, JULGO PROCEDENTE o pedido feito por JORACI DE MELLO para, em consequência: a) DETERMINAR que a autarquia ré implante o benefício de pensão por morte em favor da requerida Joraci de Mello, retroativamente à data do requerimento administrativo (29/05/2019); b) CONDENAR a autarquia ré ao pagamento à requerida Joraci das parcelas vencidas, todas de uma única vez, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 e Súmula n. 85 do STJ, cujo montante deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC, desde cada vencimento, e juros de mora, pelo índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança desde a citação até 08/12/2021, a partir de quando deverá incidir apenas a SELIC (EC 113/2021). Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). Sem custas, pois a autarquia previdenciária goza de isenção, conforme preconiza o art. 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 156/1997. FIXO os honorários ao advogado dativo - Rômulo Fragoso - no importe de R$ 1.086,02, conforme a Resolução do Conselho da JF n. 305/2014 e n. 937/2025. Requisitem-se os valores através do Sistema de AJG da Justiça Federal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e baixem-se.

02/10/2025, 00:00

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0302047-94.2016.8.24.0024/SC AUTOR: RITA APARECIDA SCAINI ADVOGADO(A): RENATA CRISTINA RIEGERT (OAB SC035906) ADVOGADO(A): RODRIGO RIEGERT (OAB SC022534) RÉU: GRAZIELE DE MELLO SATURNINO DE MATOS ADVOGADO(A): ROMULO SOARES FRAGOSO (OAB SC059740) RÉU: JORACI DE MELLO ADVOGADO(A): SERGIO DE ALMEIDA MELO (OAB SC028163) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação sob procedimento comum ajuizada por Rita Aparecida Scaini em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando que seja determinada a concessão da pensão por morte decorrente do falecimento de seu companheiro. Transcorrido regularmente os autos, foi proferida sentença de mérito no evento 18, julgando procedente o pedido inicial. Em recurso apelatório, entretanto, a sentença de primeiro grau foi anulada a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja intimada a parte autora a promover a citação da viúva-pensionista, Joraci de Mello, e dos filhos menores de José Saturnino de Matos, à época de seu falecimento, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 115 do CPC, bem como seja viabilizada a intervenção do Ministério Público Federal no feito. Cumprindo ao comando decisório e determinada a citação dos litisconsortes, conforme determinação do TRF4 (Evento 55), apenas Joraci de Mello apresentou manifestação (Evento 117), enquanto a ré Graziele de Mello Saturnino de Matos, não encontrada (Evento 142), foi citada por edital e decorreu o prazo sem manifestação (Evento 165). Ainda, intimado a respeito, o INSS não manifestou (Evento 169). Do mesmo modo, em cumprimento à decisão de segundo grau, o MPF foi intimado, mas não apresentou manifestação (Evento 174). Nomeado defensor dativo à ré Graziele de Mello Saturnino de Matos, houve manifestação no evento 185, sobre a qual a parte autora manifestou no evento 188. É o relatório. Decido. 1. Considerando o teor da manifestação de Joraci de Mello (Evento 117), verifica-se que não há preliminares ou prejudiciais apontadas, limitando-se a requerer o benefício da gratuidade da justiça e impugnando o pedido realizado na inicial. Nesse sentido, diante dos documentos apresentados, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. 2. Por outro lado, em que pese o pedido de gratuidade pela ré Graziele de Mello Saturnino de Matos, não houve qualquer apresentação de documento nesse sentido, o que revela ineficaz a simples declaração de hipossuficiência. Assim, intime-a para, em 15 dias, apresentar prova a esse respeito. 3. No mais, considerando que as partes são legítimas, o pedido é juridicamente viável e está demonstrado o interesse processual, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, ausentes irregularidades e afastadas as preliminares, declaro o feito saneado. Da produção de provas Quanto à produção de provas, verifico que não é o caso de se redistribuir o encargo probatório, ao menos por ora, de modo que o julgamento do mérito observará a regra geral, ressalvada eventual determinação expressa anteriormente prolatada nos autos. Serão admitidas as provas documentais já coligidas aos autos (e outras supervenientes, desde que apresentadas tempestivamente) e, ainda, a colheita de elementos orais em audiência, caso requerido pelas partes. Ademais, dentre os pontos controvertidos está a relação amorosa das partes com o falecido José Saturnino de Matos, a fim de verificar a possibilidade de concessão da pensão por morte. A esse respeito, sem demonstrar a finalidade para qual destina a prova, a parte autora requereu a designação de audiência de instrução e julgamento (Eventos 164 e 188). Desta forma, INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, CPC), nos termos do artigo 370, caput, do Código de Processo Civil, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o parágrafo único do referido dispositivo legal, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Caso houver necessidade de prova oral, o rol de testemunhas deverá constar na manifestação das partes, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC), cujo número não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para cada fato (art. 357, § 6º, CPC). O rol deverá conter as informações do artigo 450 do CPC e a intimação das testemunhas caberá ao advogado da parte na forma do artigo 455 do CPC ou poderão comparecer independentemente de intimação (§ 2º), hipóteses em que a ausência ao ato também implicará em preclusão na oitiva (§ 3º). As hipóteses do § 4º do artigo 455 do CPC deverão ser previamente declaradas e comprovadas no máximo 15 (quinze) dias antes da audiência de instrução e julgamento. 4. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para julgamento.

11/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(249)