Execução de Título Extrajudicial 0303295-17.2018.8.24.0092 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0303295-17.2018.8.24.0092 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

28/04/2026, 16:55

Remessa (outros motivos)

28/04/2026, 16:39

Outras Decisões

27/04/2026, 18:44

Conclusão (para decisão)

25/04/2026, 04:05

Petição

24/04/2026, 09:32

Publicação

24/04/2026, 04:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0303295-17.2018.8.24.0092/SC EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A): DANIEL PINTO SCHELP (OAB SC018065) ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI (OAB SC025423) DESPACHO/DECISÃO Das medidas executivas atípicas. Sobre as medidas executivas atípicas, a Segunda Seção do STJ firmou a seguinte tese (Tema 1137): "Nas execuções civis submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível, desde que, cumulativamente, sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado, seja realizada de modo prioritariamente subsidiário, a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso, sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade e da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal." (Tema 1137 – REsp 1.955.539-SP e REsp 1.955.574-SP, 2ª Seção, j. 4/12/2025) Logo, para a aplicação das medidas coercitivas previstas no Código de Processo Civil para assegurar o cumprimento de ordem judicial - tais como a apreensão da CNH, passaporte ou a suspensão do direito de dirigir - necessária a análise do caso concreto, com avaliação da proporcionalidade, razoabilidade e também da efetividade da medida para a satisfação da execução. Dito isso, considerando que no caso em exame tais medidas não auxiliariam a parte exequente a recuperar o seu crédito e implicariam em grande onerosidade à parte contrária, é descabida a aplicação dessas sanções. Além disso, não há qualquer indicativo da existência de bens ou de ocultação de patrimônio que recomendem a adoção de medidas dessa natureza para compelir a parte executada a colaborar com a solução do feito. Logo, não se vislumbra a presença dos requisitos cumulativos para deferimento da medida. ANTE O EXPOSTO: 1) Indefiro o pedido de suspensão de CNH/bloqueio de cartão bancário/apreensão de passaporte. 2) Diversas tentativas frustradas de localização de bens foram realizadas nos autos. Arquivem-se ao aguardo de impulso da parte exequente ou até a configuração da prescrição intercorrente (art. 921, III, §§ 2º e 4º, do CPC).

23/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/04/2026, 19:01

Outras Decisões

22/04/2026, 19:01

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 22:31

Petição

05/03/2026, 16:54

Publicação

05/03/2026, 04:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0303295-17.2018.8.24.0092/SC RELATOR: ANDRE LUIZ ANRAIN TRENTINI EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A): DANIEL PINTO SCHELP (OAB SC018065) ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI (OAB SC025423) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 208 - 03/03/2026 - Ato ordinatório praticado Evento 207 - 03/03/2026 - Juntado(a) Evento 206 - 13/11/2025 - Juntada de peças digitalizadas Evento 205 - 21/08/2025 - Decisão interlocutória

04/03/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0303295-17.2018.8.24.0092/SC EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A): DANIEL PINTO SCHELP (OAB SC018065) ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI (OAB SC025423) DESPACHO/DECISÃO Das medidas executivas atípicas. Sobre as medidas executivas atípicas, a Segunda Seção do STJ firmou a seguinte tese (Tema 1137): "Nas execuções civis submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível, desde que, cumulativamente, sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado, seja realizada de modo prioritariamente subsidiário, a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso, sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade e da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal." (Tema 1137 – REsp 1.955.539-SP e REsp 1.955.574-SP, 2ª Seção, j. 4/12/2025) Logo, para a aplicação das medidas coercitivas previstas no Código de Processo Civil para assegurar o cumprimento de ordem judicial - tais como a apreensão da CNH, passaporte ou a suspensão do direito de dirigir - necessária a análise do caso concreto, com avaliação da proporcionalidade, razoabilidade e também da efetividade da medida para a satisfação da execução. Dito isso, considerando que no caso em exame tais medidas não auxiliariam a parte exequente a recuperar o seu crédito e implicariam em grande onerosidade à parte contrária, é descabida a aplicação dessas sanções. Além disso, não há qualquer indicativo da existência de bens ou de ocultação de patrimônio que recomendem a adoção de medidas dessa natureza para compelir a parte executada a colaborar com a solução do feito. Logo, não se vislumbra a presença dos requisitos cumulativos para deferimento da medida. ANTE O EXPOSTO: 1) Indefiro o pedido de suspensão de CNH/bloqueio de cartão bancário/apreensão de passaporte. 2) Diversas tentativas frustradas de localização de bens foram realizadas nos autos. Arquivem-se ao aguardo de impulso da parte exequente ou até a configuração da prescrição intercorrente (art. 921, III, §§ 2º e 4º, do CPC).

23/04/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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