Monitória 5007328-04.2020.8.24.0113 - TJSC

Monitória 5007328-04.2020.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Monitória Nº 5007328-04.2020.8.24.0113/SC AUTOR: CUNHA COMERCIO DE FRUTAS LTDA ADVOGADO(A): MAURICIO JOSE GOM (OAB SC026016) SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, pelo que JULGO PROCEDENTE a ação monitória, com consequente REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$. Os cheques deverão ser atualizados monetariamente a partir da data da emissão e acrescido dos juros legais a contar da data da primeira apresentação. A correção monetária se dará na forma do parágrafo único do art. 389 do CC, isto é, pelo IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo, e juros de mora na forma do art. 406, caput, do CC, ou seja, pela taxa referencial SELIC, deduzido do índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil), ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a 0 (zero) (art. 406, § 3º, do CC). Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.539,99 (três mil quinhentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos)1 nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC, observando-se que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em percentual sobre o valor da condenação, como é a regra, resultaria em valor irrisório. Cientifique-se a parte interessada que o cumprimento de sentença deve ser veiculado por meio de petição inicial de fase autônoma, com novo número processual, conforme interpretação dos arts. 528 e seguintes do CPC. Isso porque é inviável a instalação de nova etapa procedimental mediante petição intermediária, inclusive diante das peculiaridades do sistema de gerenciamento processual, conforme explicitado na orientação n. 56/2015 da CGJ. Fixo a remuneração do advogado do polo passivo, a título de honorários assistenciais, no montante de R$ 530,01 (quinhentos e trinta reais e um centavo), nos termos da Resolução CM n. 5/2023. A nomeação e o pagamento da profissional deverão ser realizados por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Resolução citada e após o trânsito em julgado desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.

17/09/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica

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Baixa Definitiva

Custas

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