Procedimento Comum Cível 5003749-77.2022.8.24.0113 - TJSC

Procedimento Comum Cível 5003749-77.2022.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 5003749-77.2022.8.24.0113/SC AUTOR: MARCELA CAETANO DE LIMA ADVOGADO(A): JOHN EDWARD NIZAR (OAB SC035011) AUTOR: HERALDO CANDIDO RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO(A): JOHN EDWARD NIZAR (OAB SC035011) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para [a] rejeitar o pedido de multa rescisória em favor dos autores; [b] declarar a inexistência do débito referente ao protesto lavrado no 1º Tabelionato de Notas de Balneário Camboriú/SC, relativo ao valor de R$?749,54 (oficie-se ao Tabelionato para baixa/cancelamento); [c] condenar o réu a devolver aos autores o saldo da caução com atualização pela poupança desde o depósito inicial até 12/04/2022 (data da entrega das chaves), abertas as seguintes deduções e acréscimos: [c.1] aluguel devido do período final (observado o contrato e o aviso de 01/04/2022, inclusive a proporção/aviso prévio conforme pactuado), condomínio proporcional e consumos e encargos contratuais efetivamente comprovados por documentos idôneos; [c.2] vedada qualquer dedução por pintura da fachada/bem comum do condomínio sem comprovação de débito condominial efetivo e respectiva imputação aos autores; e [c.3] restituição proporcional do IPTU/2022, conforme memória já reconhecida na própria defesa, a ser apurada pelo critério mensal pró-rata até 12/04/2022; abatimento integral do pagamento realizado pelos autores no valor de R$?977,61, e correção monetária (IGP-M) a partir da data de cada desembolso indevido e juros de mora de 1% a.m. a contar da citação. A apuração do valor final será feita em liquidação por simples cálculo (art. 509, § 2º, do CPC). Reconheço sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC) e, consequentemente, fixo honorários advocatícios em 15% sobre o proveito econômico obtido por cada parte, proporcionalmente. As custas processuais deverão ser rateadas em 50% para cada parte. A exigibilidade de tais ônus, no entanto, está suspensa em relação à parte autora (art. 98, § 3º, do CPC). Fixo a remuneração do curador especial em R$ 530,01 e, consequentemente, determino o pagamento por meio do sistema AJG/PJSC, consoante o disposto no art. 85 do CPC e na Resolução CM n. 5/2019. Em caso de embargos declaratórios, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões dentro do prazo de 15 (quinze) dias, somente acaso ainda não constem dos autos, conforme art. 1.010, § 1º, do CPC. Acaso seja interposto recurso adesivo, intime-se a outra parte para manifestação em igual prazo, consoante art. 1.010, § 2º, do CPC. Após, remetam-se os autos à instância superior, conforme art. 1.010, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, arquive-se.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 5003749-77.2022.8.24.0113/SC AUTOR: MARCELA CAETANO DE LIMA ADVOGADO(A): JOHN EDWARD NIZAR (OAB SC035011) AUTOR: HERALDO CANDIDO RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO(A): JOHN EDWARD NIZAR (OAB SC035011) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de debito, cumulada com restituição de valores, cobrança de multa rescisória em aluguel, com pedido de urgência proposta por MARCELA CAETANO DE LIMA e HERALDO CANDIDO RODRIGUES JUNIOR em face de ALEXANDRE PEREIRA RODRIGUES. Aduz a parte autora, em síntese, que firmou contrato de locação com o réu, tendo desocupado o imóvel após solicitação deste, por interesse na venda. Requerem a restituição da caução, indenização por multa rescisória e valores pagos indevidamente, bem como a declaração de inexistência de débito. A tutela de urgência foi indeferida (Evento 6). Citada por edital (evento 123), a parte ré permaneceu inerte, razão pela qual foi nomeado curador especial (evento 128), que apresentou contestação (evento 141), impugnando os pedidos e alegando, em síntese, que houve acordo para desocupação sem multa, com devidas compensações. Réplica ofertada no evento 156. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O pedido é juridicamente possível, presente o interesse processual, as partes são legítimas e estão bem representadas. Não existem nulidades ou irregularidades a serem sanadas. 1. Dos pontos controvertidos As questões de fato e de direito (art. 357, II e IV, do CPC) sobre as quais recairá a atividade probatória dizem respeito à: a) causa determinante da desocupação do imóvel locado, notadamente se motivada por iniciativa do locador ou por conveniência dos locatários; b) existência de direito à restituição da caução contratual depositada, de forma integral ou parcial, bem como a legalidade das deduções efetuadas pelo locador; c) presença de valores pendentes por parte dos autores, a título de aluguéis, encargos locatícios ou danos ao imóvel, suscetíveis de compensação; d) legitimidade da aplicação da cláusula penal prevista no contrato de locação em favor dos autores, em razão da alegada rescisão antecipada por iniciativa do réu; e) validade das cobranças realizadas, inclusive com protesto de título em nome dos autores. 2. Do ônus da prova Quanto ao ônus da prova, depreendo que não é o caso de redistribuir o encargo probatório, de modo que o julgamento do mérito observará a regra geral (art. 373 do CPC). 3. Da intimação para produção de provas Intimem-se as partes para dizerem se têm outras provas a produzir, quais e sua finalidade ou se pretendem o julgamento antecipado do mérito, bem como para esclarecimentos ou ajustes acerca da presente decisão (art. 357, §1º, do CPC). Ficam as partes cientes de que os pedidos de produção de provas feitos na petição inicial e contestação não serão considerados, sendo observados, para tanto, apenas os que se seguirem a este despacho.

11/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Petição

Confirmada

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