Procedimento Comum Cível 0300308-96.2019.8.24.0019 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300308-96.2019.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Petição

08/05/2026, 14:17

Publicação

30/04/2026, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0300308-96.2019.8.24.0019/SC AUTOR: ADEMAR RODRIGO DALPUBEL ADVOGADO(A): FABIANA ROBERTA MATTANA CAVALLI (OAB SC016109) RÉU: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS S.A. ADVOGADO(A): LODI MAURINO SODRE (OAB SC009587) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido movido por ADEMAR RODRIGO DALPUBEL em face da Prudential do Brasil Seguros S.A. para pagamento de indenização securitária.

29/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2026, 13:15

Improcedência

28/04/2026, 13:15

Petição

02/04/2026, 13:34

Documento (Aviso de recebimento (AR))

30/03/2026, 14:30

Conclusão (para julgamento)

09/03/2026, 18:13

Petição

12/02/2026, 17:26

Petição

12/02/2026, 10:10

Publicação

22/01/2026, 20:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0300308-96.2019.8.24.0019/SC AUTOR: ADEMAR RODRIGO DALPUBEL ADVOGADO(A): FABIANA ROBERTA MATTANA CAVALLI (OAB SC016109) RÉU: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS S.A. ADVOGADO(A): LODI MAURINO SODRE (OAB SC009587) DESPACHO/DECISÃO 1. O autor ingressou a ação em face da Itaú Seguros. Regularmente citada (evento 8, DOC13), deixou de contestar, sendo-lhe decretada a revelia (evento 23, DOC1). Após cinco anos de tramitação, espontaneamente, a Itaú Seguros alegou ilegitimidade (evento 81, DOC2), restando reconhecida a sucessão empresarial pela Prudential do Brasil Seguro S.A. (evento 93, DOC1), a qual foi intimada para apresentar a apólice de seguro (documento essencial), mas apresentou contestação sustentando a tempestividade (ev. 115). Porém, a alegação não prospera, porque a Itaú Seguros era a responsável pela apólice do seguro e foi regularmente citada, de modo que, segundo a teoria da aparência, todos os atos praticados foram válidos, haja vista que não houve informação da cessão da carteira de clientes para a Prudential do Brasil ao tempo da citação. Nesse sentido, a empresa sucessora é solidariamente responsável pelas obrigações da empresa sucedida e recebe o processo no estado em que se encontra (parágrafo único do art. 346 do CPC). Assim, não conheço da contestação de evento 115. 2. Por consequência, intimem-se as partes para alegações finais. Prazo sucessivo de 15 dias. Intimem-se.

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/01/2026, 19:36

Documentos

Sentença

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: ITAU SEGUROS S/A DESPACHO/DECISÃO 1. Não sendo caso de extinção do processo ou de julgamento (total ou parcial) antecipado do mérito, passo a sanear e organizar o processo; 2. Não há preliminares e o feito está em ordem. 3. Da inversão do ônus probatório É nítida a relação de consumo entre as partes, estando a parte autora enquadrada no conceito de consumidora (art. 2.° do CDC) e a parte ré no de fornecedor (art. 3.° do CDC). Quanto à parte ré, esta desenvolve a atividade de prestação de serviços (art. 3.º do CDC). A parte autora, por sua vez, é a parte hipossuficiente da relação e se utiliza do serviço que aquela disponibiliza e comercializa como destinatário final (art. 2.º do CDC). Acerca do tema, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DECISÃO AGRAVADA QUE, RECONHECENDO A RELAÇÃO DE CONSUMO, INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. RECURSO DA ESTIPULANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA FÁTICA E TÉCNICA DA PARTE AUTORA FRENTE À ESTIPULANTE E À SEGURADORA RÉ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4020820-65.2019.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2019). Dessarte, inviável a inversão o ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a requerida é revel. 4. Fixo como pontos controvertidos, isto é, as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a) A existência ou não de incapacidade funcional (aquela entendida como apta a inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas); b) A data da efetiva ciência acerca da incapacidade. 5. Concernente à atividade probatória a ser desenvolvida, 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0300308-96.2019.8.24.0019/SC defiro, consoante pedido formulado pelas partes, a produção da seguinte prova pericial, uma vez que não foram trazidos pareceres técnicos ou documentos elucidativos suficientemente aptos a dispensar a realização do sobredito subsídio (art. 472 do CPC). Tendo em vista que as partes não escolheram nem sugeriram profissional, de comum acordo (art. 471), NOMEIO como perito (arts. 156, 465 e 473 do CPC) o Sr. CLEITON FRANCISCO PICCINI, CRM/SC 19718, telefone comercial: (49)3442-4485. Intime-se o perito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se aceita o encargo e, em caso positivo, informe a data para realização do exame pericial. Nos termos do art. 95 do CPC, o pagamento competirá à autora. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, arbitro os honorários periciais em R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos), nos termos do Anexo Único da Resolução CM n. 20/2021, que alterou a Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019. O pagamento dar-se-á nos moldes da Resolução CM 5/2019, mediante requisição pelo sistema de assistência judiciária gratuita do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O laudo deve, ao menos, conter os elementos do art. 473 do CPC, devendo ser entregue até 20 dias antes da audiência de instrução e julgamento. Saliento ao perito que deverá informar a data e o local da perícia. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, indiquem eventual assistente técnico e apresentem quesitos. Entregue o laudo, devem as partes serem intimadas para, querendo, manifestarem-se sobre ele, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Transcorrido o prazo para manifestação acima e não havendo quesitos complementares (art. 9º, inciso III e § 1º, da Resolução CM 5/2019), requisite-se o pagamento dos honorários periciais, na forma das orientações acima destacadas. 6. Publique-se. Intimem-se, cabendo as partes observarem o disposto no art. 357, § 1º, do CPC.

21/05/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Improcedência

Petição

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Conclusão (para julgamento)

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(130)