Ação Penal - Procedimento Sumário 5018260-74.2022.8.24.0018 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5018260-74.2022.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: FABIANE BENITES ACUSADO: RICARDO PEDRUSSI EDITAL Nº 310059395537 JUIZ DO PROCESSO: VANESSA BONETTI HAUPENTHAL - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): RICARDO PEDRUSSI, brasileiro, casado, empresário, natural de Chapecó-SC, nascido em 17/12/1979, 43 anos de idade, filho de José Pedrussi e Ivanete Pedrussi, Carteira de Identidade n. 3.682.933, expedida pela SSP/SC, CPF n. 024.228.099-44, residente e domiciliado na Rua Ulisses Bartolomedi, n. 115-E, Bairro Passo dos Fortes, CEP 89805-762, ou ainda junto a empresa "Gastrofood Alimentos", com sede na Avenida Porto Alegre, n. 168-E, Centro, CEP 89802-132, telefones (49) 3331-3612 e (49) 99916-5194, ambos os endereços nesta Cidade e Comarca de Chapecó-SC. OBJETO: CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do denunciado Ricardo Pedrussi para comparecer em juízo para audiência de oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, acompanhado de advogado constituído, cuja ausência implicará nomeação de defensor dativo. Ressalta-se que, quando for identificado o paradeiro do acusado, será designada audiência para oferta da suspensão condicional do processo. Decorrido o prazo do edital, sem o comparecimento do réu, será aberta nova vista ao órgão ministerial. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "Assim agindo, infringiu a denunciada Fabiane Benites o disposto no art. 2º, inciso II (por 31 vezes, porém os 2 primeiros meses referentes ao Termo de Inscrição em Dívida Ativa n. 19046100378 já estão alcançados pela prescrição penal), da Lei n. 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, c/c o art. 71, 'caput' do Código Penal (continuidade delitiva); enquanto o denunciado Ricardo Pedrussi infringiu o disposto no art. 2º, inciso II (por 24 vezes) da Lei n. 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, c/c o art. 71, 'caput' do Código Penal (continuidade delitiva), razão pela qual o Ministério Público do Estado de Santa Catarina requer: a) a distribuição, autuação e recebimento da presente ação penal; b) a citação dos denunciados para serem processados e interrogados, observando-se as formalidades legais pertinentes à espécie; c) a oitiva da testemunha adiante arrolada; d) a instrução da ação penal com a produção dos meios de prova que se fizerem necessários, até final sentença e condenação; e) a procedência da peça acusatória, com a correspondente condenação dos denunciados, inclusive com a fixação do valor mínimo para reparação do dano ao Erário Público do Estado, atualmente no valor de R$ 38.182,93 (trinta e oito mil, cento e oitenta e dois reais e noventa e três centavos), o qual deverá ser equivalente ao apurado contabilmente por meio da atualização dos Termos de Inscrição em Dívida Ativa ns. 19046100378, 210001198505, 210005228085 e 210005233755, objetos da presente denúncia nos moldes da legislação tributária vigente, na forma do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal". Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5018260-74.2022.8.24.0018/SC

21/05/2024, 00:00

14/03/2023, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Réu revel citado por edital

Mudança de Parte

Mudança de Parte

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Edital)

Todas as movimentações(67)