Execução de Título Extrajudicial 5009004-54.2019.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5009004-54.2019.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009004-54.2019.8.24.0005/SC EXEQUENTE: CASAS DA AGUA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): MICHEL SCAFF JUNIOR (OAB SC027944) EXECUTADO: RVS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): RENAN SOUZA BERGLER (OAB SC051941) ADVOGADO(A): RAUL SOUZA BERGLER (OAB SC053034) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, RECONHEÇO a penhorabilidade da quantia de R$637,74 da CC da Foz do Rio Itajaí Açu e, por corolário, DETERMINO a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo. Ainda, DETERMINO o desbloqueio das quantias inferiores a R$ 100,00 (cem reais), conforme Orientação CGJ 12 ? 30/08/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina. Preclusa a decisão, EXPEÇA-SE o alvará judicial ao credor. Fixo em R$ 220,01 (duzentos e vinte reais e um centavo) os honorários assistenciais do curador especial nomeado, conforme preceitua a Resolução n. 005/19 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, alterada pela Resolução n. 21 do Gabinete da Presidência, em 19/04/2023. 2. Após, cumpridos os itens acima, INTIME-SE o exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se, requerendo o que entender de direito e acostando o cálculo atualizado com o desconto do valor do alvará, sob pena de arquivamento administrativo. Cumpra-se.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009004-54.2019.8.24.0005/SC EXECUTADO: RVS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): RENAN SOUZA BERGLER (OAB SC051941) ADVOGADO(A): RAUL SOUZA BERGLER (OAB SC053034) ATO ORDINATÓRIO Fica(m) intimado(s) o(s) executado(s) de que foi realizada, em seu desfavor, PENHORA via sistema SISBAJUD, e de que dispõe(m) do prazo de 05 (cinco) dias para impugná-la (artigo 854, § 3º, CPC), sob pena de liberação dos valores em caráter definitivo à parte credora.

15/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/04/2026, 13:33

Mudança de Parte

06/04/2026, 13:32

Outras Decisões

01/04/2026, 19:42

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 16:00

Petição

23/01/2026, 14:32

Publicação

22/01/2026, 04:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009004-54.2019.8.24.0005/SC EXEQUENTE: CASAS DA AGUA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): MICHEL SCAFF JUNIOR (OAB SC027944) EXECUTADO: RVS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): RENAN SOUZA BERGLER (OAB SC051941) ADVOGADO(A): RAUL SOUZA BERGLER (OAB SC053034) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora e determino a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito quanto ao interesse na adjudicação ou na alienação judicial do bem, sob pena de arquivamento administrativo. Cumpra-se.

21/01/2026, 00:00

Petição

19/12/2025, 17:41

Expedida/certificada

19/12/2025, 15:56

Expedida/certificada

19/12/2025, 15:56

Outras Decisões

19/12/2025, 15:56

Conclusão (para decisão)

24/09/2025, 17:05

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009004-54.2019.8.24.0005/SC EXEQUENTE: CASAS DA AGUA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): MICHEL SCAFF JUNIOR (OAB SC027944) EXECUTADO: RVS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): RAUL SOUZA BERGLER (OAB SC053034) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a penhora do veículo indicado pelo credor (RENAULT/MEGANEGT, placa AST8577, RENAVAM 220933359) e, por consequência, determino: 1.1 Lavre-se o termo de penhora, na forma do art. 845, § 1º, do CPC; 1.2 Intime-se a parte exequente para comprovar a cotação de mercado do veículo penhorado, mediante pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação (artigo 871, IV, do CPC), bem como para juntar cálculo atualizado do valor da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias; 1.3 Após, intime-se a parte executada, por seu procurador, acerca da penhora e da avaliação. Não tendo procurador constituído nos autos, o executado deve ser intimado pessoalmente, por via postal, ou por mandado, caso assim requerido pelo(a) credor(a). 1.4 Desde logo, considerando a edição da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10 de 12/05/2020, que instituiu a Central de Auxílio à Movimentação Processual - CAMP e sendo inexitosa a diligência, determino a busca do endereço da(s) parte(s) executada(s) em todas as bases de dados disponíveis. Com o resultado da pesquisa, a parte autora/credora tem o prazo de 15 dias para manifestação, oportunidade em que - à vista dos endereços constantes dos cadastros de órgãos públicos e de concessionárias de serviços públicos -, deve demonstrar que foram infrutíferas as tentativas de localização da parte ou indicar o endereço para a realização da diligência. 2. Cumprido o item 1.2 supra e sem prejuízo do cumprimento dos demais atos, proceda-se ao registro da penhora no sistema Renajud. 3. A CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) é um sistema (CNJ, Prov. n.º 39/2014) que se destina a integrar o cumprimento de ordens judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens a fim de qualificar a segurança das transações imobiliárias em detrimento do crime organizado e para recuperação de ativos de origem ilícita. Sobre tema, destaque-se que a Circular CGJ/SC n. 13/2022, que se presta a orientar magistrados e servidores sobre a utilização das plataformas da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), está firmada em parecer no qual se entendeu que “em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens”. Portanto, INDEFIRO a utilização do CNIB, considerando o teor da orientação n. 151/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina. 4. DEFIRO a consulta ao SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, para a busca de informações econômico-fiscais da parte excutida. a. Realizada a consulta, as informações deverão ser inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, certificando-se acaso ausente declaração ou bens. 5. DEFIRO a consulta ao Infojud, para obtenção de operações imobiliárias (DOI) da parte executada, referente aos três últimos exercícios, observado o disposto no artigo 5º, II, "a", do apêndice VI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, certificando-se acaso ausente declaração ou bens. Realizadas as consultas: a) as informações deverão ser inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, certificando-se acaso ausente declaração ou bens. b) Intime-se a parte interessada para ciência das informações e manifestação quanto ao prosseguimento do feito, em 15 dias, sob pena de arquivamento administrativo.

05/08/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

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