Procedimento Comum Cível 0303771-14.2014.8.24.0054 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303771-14.2014.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 27/05/2026 APELAÇÃO Nº 0303771-14.2014.8.24.0054/SC RELATOR: Desembargador Substituto CLAUDIO EDUARDO REGIS DE FIGUEIREDO E SILVA PRESIDENTE: Desembargador GUILHERME NUNES BORN PROCURADOR(A): ROGE MACEDO NEVES APELANTE: EUGENIO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) ADVOGADO(A): EDER CLEITON NARDELLI (OAB SC035701) APELANTE: GUILHERMINA VIEIRA SALAZAR DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) ADVOGADO(A): EDER CLEITON NARDELLI (OAB SC035701) APELADO: JOSE ORLY BORGES (RÉU) APELADO: MARLENE ROHLING (RÉU) ADVOGADO(A): ADEMIR SCHAFFER (OAB SC035802) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A 1ª CÂMARA ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO DE ACERVOS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E FIXAR OS HONORÁRIOS RECURSAIS EM 2%, TOTALIZANDO 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, TUDO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Substituto CLAUDIO EDUARDO REGIS DE FIGUEIREDO E SILVA Votante: Desembargador Substituto CLAUDIO EDUARDO REGIS DE FIGUEIREDO E SILVA Votante: Desembargadora Substituta ADRIANA LISBOA Votante: Desembargador GUILHERME NUNES BORN

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO Nº 0303771-14.2014.8.24.0054/SC (originário: processo nº 03037711420148240054/SC) RELATOR: CLAUDIO EDUARDO REGIS DE FIGUEIREDO E SILVA APELANTE: EUGENIO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) ADVOGADO(A): EDER CLEITON NARDELLI (OAB SC035701) APELANTE: GUILHERMINA VIEIRA SALAZAR DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) ADVOGADO(A): EDER CLEITON NARDELLI (OAB SC035701) APELADO: MARLENE ROHLING (RÉU) ADVOGADO(A): ADEMIR SCHAFFER (OAB SC035802) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 33 - 28/05/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 32 - 27/05/2026 - Conhecido o recurso e não-provido

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Nº 0303771-14.2014.8.24.0054/SC RELATOR: Desembargador Substituto CLAUDIO EDUARDO REGIS DE FIGUEIREDO E SILVA APELADO: JOSE ORLY BORGES (RÉU) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEL INTERDITADO POR RISCO GEOTÉCNICO. POSTERIOR DESINTERDIÇÃO ADMINISTRATIVA. INTERVENÇÕES EM IMÓVEL LINDEIRO QUE CONTRIBUÍRAM PARA A INSTABILIDADE DA ENCOSTA. RECURSO DOS AUTORES. ALUGUÉIS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM MORADIA APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO HABITACIONAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO ATUAL E DIRETO DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL IMPUTÁVEL AOS RÉUS. INTERRUPÇÃO DO BENEFÍCIO PÚBLICO E DESINTERDIÇÃO ADMINISTRATIVA QUE AFASTAM O DEVER DE CUSTEIO CONTÍNUO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO AO CUSTEIO DAS OBRAS DE CONTENÇÃO DA ENCOSTA E REPARAÇÃO DO IMÓVEL, CONFORME LAUDO PERICIAL. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR INTEGRAL DO BEM. DESCABIMENTO. VIABILIDADE TÉCNICA DE ESTABILIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL (ART. 944 DO CC). INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PERDA TOTAL OU DE DESPROPORÇÃO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA FORMA DE REPARAÇÃO FIXADA, COM APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IRRISORIEDADE OU EXCESSO. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC ATÉ 29/08/2024 (TEMA 1.368/STJ). A PARTIR DE 30/08/2024, INCIDÊNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI Nº 14.905/2024. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso e fixar os honorários recursais em 2%, totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, tudo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 27 de maio de 2026.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 27 de maio de 2026, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme artigo 142-A, § 1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0303771-14.2014.8.24.0054/SC (Pauta: 30) RELATOR: Desembargador Substituto CLAUDIO EDUARDO REGIS DE FIGUEIREDO E SILVA APELANTE: EUGENIO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) ADVOGADO(A): EDER CLEITON NARDELLI (OAB SC035701) APELANTE: GUILHERMINA VIEIRA SALAZAR DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) ADVOGADO(A): EDER CLEITON NARDELLI (OAB SC035701) APELADO: JOSE ORLY BORGES (RÉU) APELADO: MARLENE ROHLING (RÉU) ADVOGADO(A): ADEMIR SCHAFFER (OAB SC035802) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 08 de maio de 2026. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente

11/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/01/2025, 16:07

Documento (Certidão)

29/01/2025, 16:04

Expedida/certificada

29/01/2025, 14:43

Conclusão (para despacho)

28/01/2025, 19:09

Documento (Certidão)

28/01/2025, 19:08

Decurso de Prazo

22/11/2024, 01:09

Confirmada

26/10/2024, 23:59

Decurso de Prazo

18/10/2024, 01:09

Petição (Petição (outras))

16/10/2024, 16:11

Expedida/certificada

16/10/2024, 14:38

Expedida/certificada

16/10/2024, 14:38

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Nº 0303771-14.2014.8.24.0054/SC RELATOR: Desembargador Substituto CLAUDIO EDUARDO REGIS DE FIGUEIREDO E SILVA APELADO: JOSE ORLY BORGES (RÉU) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEL INTERDITADO POR RISCO GEOTÉCNICO. POSTERIOR DESINTERDIÇÃO ADMINISTRATIVA. INTERVENÇÕES EM IMÓVEL LINDEIRO QUE CONTRIBUÍRAM PARA A INSTABILIDADE DA ENCOSTA. RECURSO DOS AUTORES. ALUGUÉIS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM MORADIA APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO HABITACIONAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO ATUAL E DIRETO DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL IMPUTÁVEL AOS RÉUS. INTERRUPÇÃO DO BENEFÍCIO PÚBLICO E DESINTERDIÇÃO ADMINISTRATIVA QUE AFASTAM O DEVER DE CUSTEIO CONTÍNUO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO AO CUSTEIO DAS OBRAS DE CONTENÇÃO DA ENCOSTA E REPARAÇÃO DO IMÓVEL, CONFORME LAUDO PERICIAL. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR INTEGRAL DO BEM. DESCABIMENTO. VIABILIDADE TÉCNICA DE ESTABILIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL (ART. 944 DO CC). INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PERDA TOTAL OU DE DESPROPORÇÃO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA FORMA DE REPARAÇÃO FIXADA, COM APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IRRISORIEDADE OU EXCESSO. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC ATÉ 29/08/2024 (TEMA 1.368/STJ). A PARTIR DE 30/08/2024, INCIDÊNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI Nº 14.905/2024. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso e fixar os honorários recursais em 2%, totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, tudo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 27 de maio de 2026.

29/05/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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