Apelação Cível 0012464-02.2013.8.24.0020 - TJSC

Apelação Cível 0012464-02.2013.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0012464-02.2013.8.24.0020/SC EXEQUENTE: ALPHA PERICIAS E SINDICANCIA LTDA ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA EXECUTADO: BARBARA DE FATIMA DA ROCHA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO OBJETO: DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS ORIGINAIS Ficam intimadas as partes, com fulcro no art. 34-B, caput, da Resolução Conjunta GP/CGJ nº 03/2013, com redação alterada pela Resolução Conjunta CG/CGJ n. 06/2018, para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, se assim desejarem: I- alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II- solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. Ficam cientes, ainda, que, findo o prazo acima referido, sem manifestação ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, certificar-se-á a ocorrência no processo judicial eletrônico e os autos físicos respectivos serão eliminados pela unidade judiciária na qual tramitou o feito, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações.

09/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

30/05/2026, 13:27

Trânsito em julgado

30/05/2026, 13:20

Decurso de Prazo

30/05/2026, 01:01

Publicação

08/05/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 0012464-02.2013.8.24.0020/SC APELADO: BARBARA DE FATIMA DA ROCHA DA SILVA (EXECUTADO) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por ALPHA PERÍCIAS E SINDICÂNCIA LTDA (nova denominação de C FRANKEN COBRANÇAS) contra a sentença que julgou extinta a presente ação de execução de título extrajudicial n. 0012464-02.2013.8.24.0020, movida em desfavor de BÁRBARA DE FÁTIMA DA ROCHA DA SILVA (ev. 333, eproc1). Após ascensão dos autos a esta Corte, houve o indeferimento da gratuidade da justiça postulada nas razões recursais, bem como foi determinada a intimação da recorrente para "recolher o devido preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção" (ev. 19, eproc2). A apelante, por sua vez, deixou o prazo transcorrer in albis, sem efetuar o pagamento do preparo (ev. 24, eproc2). É o relatório. Conforme autoriza o disposto no art. 932 do Código de Processo Civil c/c art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, "incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida" No caso em tela, como mencionado no relatório, mesmo diante da expressa advertência, a recorrente não recolheu o devido preparo recursal, como determinado na decisão de ev. 19, eproc2. Logo, considerando que o pagamento das custas consubstancia requisito extrínseco de admissibilidade recursal, tendo transcorrido o aludido prazo sem o recolhimento do preparo, o não conhecimento do recurso, frente a sua deserção, é medida impositiva. Nessa esteira, colho julgados desta Corte de Justiça: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RENÚNCIA AO MANDATO DO AUTOR/APELADO. PRAZO DE REPRESENTAÇÃO DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. APELO DO RÉU. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO NO PRAZO LEGAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. [...] 4. O pedido de reconsideração não possui natureza recursal e não tem o efeito de suspender ou interromper prazos processuais. 5. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento do preparo em dobro, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido, por deserção, com majoração dos honorários advocatícios. [...] (Apelação n. 0305933-86.2015.8.24.0008, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 11-02-2025, grifei). AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, POR DESERÇÃO. ALEGADA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, COM DISPENSA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. TESE DESCABIDA NA HIPÓTESE. BENESSE INDEFERIDA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA PARTE. ULTERIOR DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO PREPARO. COMANDO NÃO CUMPRIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO É A VIA ADEQUADA PARA TANTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação n. 0050927-90.2012.8.24.0038, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2023, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E RECONHECEU O EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO NA FORMA DO ART. 1007, § 4º, DO CPC/15. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento n. 5037470-05.2021.8.24.0000, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2021, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO. PAGAMENTO DE BOLETO DIVERSO DAQUELE GERADO PELO SISTEMA EPROC SEGUNDO GRAU. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA GUIA GERADA NESTA INSTÂNCIA. COMANDO NÃO ATENDIDO. DESERÇÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. A falta de apresentação do preparo recursal devidamente recolhido, conforme orientação do art. 1.007 do Código de Processo Civil, acarreta o não conhecimento do recurso em razão da deserção. (Agravo de Instrumento n. 5001796-34.2019.8.24.0000, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2020, grifei). No mesmo sentido, deste Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NESTA INSTÂNCIA. DECISÃO INDEFERINDO A GRATUIDADE COM DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. COMANDO JUDICIAL IGNORADO. DESERÇÃO DECRETADA. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Agravo de Instrumento n. 5030917-39.2021.8.24.0000, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 06-09-2022, grifei). Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 132, XIV, do RITJSC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO em razão da deserção. Inviável a fixação de verba recursal, haja vista a ausência de arbitramento de honorários sucumbenciais na sentença. Custas de lei. Publique-se. Intimem-se.

Petição

22/04/2026, 08:40

Publicação

27/03/2026, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 0012464-02.2013.8.24.0020/SC APELANTE: ALPHA PERICIAS E SINDICANCIA LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por ALPHA PERÍCIAS E SINDICÂNCIA LTDA (nova denominação de C FRANKEN COBRANÇAS) contra a sentença que julgou extinta a presente ação de execução de título extrajudicial n. 0012464-02.2013.8.24.0020, movida em desfavor de BÁRBARA DE FÁTIMA DA ROCHA DA SILVA (ev. 333, eproc1). Após ascensão dos autos a esta Corte, houve o indeferimento da gratuidade da justiça postulada nas razões recursais, bem como foi determinada a intimação da recorrente para "recolher o devido preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção" (ev. 19, eproc2). A apelante, por sua vez, deixou o prazo transcorrer in albis, sem efetuar o pagamento do preparo (ev. 24, eproc2). É o relatório. Conforme autoriza o disposto no art. 932 do Código de Processo Civil c/c art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, "incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida" No caso em tela, como mencionado no relatório, mesmo diante da expressa advertência, a recorrente não recolheu o devido preparo recursal, como determinado na decisão de ev. 19, eproc2. Logo, considerando que o pagamento das custas consubstancia requisito extrínseco de admissibilidade recursal, tendo transcorrido o aludido prazo sem o recolhimento do preparo, o não conhecimento do recurso, frente a sua deserção, é medida impositiva. Nessa esteira, colho julgados desta Corte de Justiça: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RENÚNCIA AO MANDATO DO AUTOR/APELADO. PRAZO DE REPRESENTAÇÃO DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. APELO DO RÉU. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO NO PRAZO LEGAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. [...] 4. O pedido de reconsideração não possui natureza recursal e não tem o efeito de suspender ou interromper prazos processuais. 5. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento do preparo em dobro, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido, por deserção, com majoração dos honorários advocatícios. [...] (Apelação n. 0305933-86.2015.8.24.0008, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 11-02-2025, grifei). AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, POR DESERÇÃO. ALEGADA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, COM DISPENSA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. TESE DESCABIDA NA HIPÓTESE. BENESSE INDEFERIDA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA PARTE. ULTERIOR DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO PREPARO. COMANDO NÃO CUMPRIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO É A VIA ADEQUADA PARA TANTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação n. 0050927-90.2012.8.24.0038, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2023, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E RECONHECEU O EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO NA FORMA DO ART. 1007, § 4º, DO CPC/15. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento n. 5037470-05.2021.8.24.0000, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2021, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO. PAGAMENTO DE BOLETO DIVERSO DAQUELE GERADO PELO SISTEMA EPROC SEGUNDO GRAU. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA GUIA GERADA NESTA INSTÂNCIA. COMANDO NÃO ATENDIDO. DESERÇÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. A falta de apresentação do preparo recursal devidamente recolhido, conforme orientação do art. 1.007 do Código de Processo Civil, acarreta o não conhecimento do recurso em razão da deserção. (Agravo de Instrumento n. 5001796-34.2019.8.24.0000, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2020, grifei). No mesmo sentido, deste Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NESTA INSTÂNCIA. DECISÃO INDEFERINDO A GRATUIDADE COM DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. COMANDO JUDICIAL IGNORADO. DESERÇÃO DECRETADA. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Agravo de Instrumento n. 5030917-39.2021.8.24.0000, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 06-09-2022, grifei). Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 132, XIV, do RITJSC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO em razão da deserção. Inviável a fixação de verba recursal, haja vista a ausência de arbitramento de honorários sucumbenciais na sentença. Custas de lei. Publique-se. Intimem-se.

Expedida/certificada

25/03/2026, 16:19

Expedida/certificada

25/03/2026, 09:30

Remessa (outros motivos)

24/03/2026, 20:25

Outras Decisões

24/03/2026, 20:25

Documentos

Ato ordinatório

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 0012464-02.2013.8.24.0020/SC APELADO: BARBARA DE FATIMA DA ROCHA DA SILVA (EXECUTADO) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por ALPHA PERÍCIAS E SINDICÂNCIA LTDA (nova denominação de C FRANKEN COBRANÇAS) contra a sentença que julgou extinta a presente ação de execução de título extrajudicial n. 0012464-02.2013.8.24.0020, movida em desfavor de BÁRBARA DE FÁTIMA DA ROCHA DA SILVA (ev. 333, eproc1). Após ascensão dos autos a esta Corte, houve o indeferimento da gratuidade da justiça postulada nas razões recursais, bem como foi determinada a intimação da recorrente para "recolher o devido preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção" (ev. 19, eproc2). A apelante, por sua vez, deixou o prazo transcorrer in albis, sem efetuar o pagamento do preparo (ev. 24, eproc2). É o relatório. Conforme autoriza o disposto no art. 932 do Código de Processo Civil c/c art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, "incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida" No caso em tela, como mencionado no relatório, mesmo diante da expressa advertência, a recorrente não recolheu o devido preparo recursal, como determinado na decisão de ev. 19, eproc2. Logo, considerando que o pagamento das custas consubstancia requisito extrínseco de admissibilidade recursal, tendo transcorrido o aludido prazo sem o recolhimento do preparo, o não conhecimento do recurso, frente a sua deserção, é medida impositiva. Nessa esteira, colho julgados desta Corte de Justiça: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RENÚNCIA AO MANDATO DO AUTOR/APELADO. PRAZO DE REPRESENTAÇÃO DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. APELO DO RÉU. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO NO PRAZO LEGAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. [...] 4. O pedido de reconsideração não possui natureza recursal e não tem o efeito de suspender ou interromper prazos processuais. 5. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento do preparo em dobro, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido, por deserção, com majoração dos honorários advocatícios. [...] (Apelação n. 0305933-86.2015.8.24.0008, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 11-02-2025, grifei). AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, POR DESERÇÃO. ALEGADA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, COM DISPENSA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. TESE DESCABIDA NA HIPÓTESE. BENESSE INDEFERIDA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA PARTE. ULTERIOR DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO PREPARO. COMANDO NÃO CUMPRIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO É A VIA ADEQUADA PARA TANTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação n. 0050927-90.2012.8.24.0038, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2023, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E RECONHECEU O EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO NA FORMA DO ART. 1007, § 4º, DO CPC/15. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento n. 5037470-05.2021.8.24.0000, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2021, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO. PAGAMENTO DE BOLETO DIVERSO DAQUELE GERADO PELO SISTEMA EPROC SEGUNDO GRAU. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA GUIA GERADA NESTA INSTÂNCIA. COMANDO NÃO ATENDIDO. DESERÇÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. A falta de apresentação do preparo recursal devidamente recolhido, conforme orientação do art. 1.007 do Código de Processo Civil, acarreta o não conhecimento do recurso em razão da deserção. (Agravo de Instrumento n. 5001796-34.2019.8.24.0000, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2020, grifei). No mesmo sentido, deste Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NESTA INSTÂNCIA. DECISÃO INDEFERINDO A GRATUIDADE COM DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. COMANDO JUDICIAL IGNORADO. DESERÇÃO DECRETADA. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Agravo de Instrumento n. 5030917-39.2021.8.24.0000, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 06-09-2022, grifei). Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 132, XIV, do RITJSC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO em razão da deserção. Inviável a fixação de verba recursal, haja vista a ausência de arbitramento de honorários sucumbenciais na sentença. Custas de lei. Publique-se. Intimem-se.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 0012464-02.2013.8.24.0020/SC APELANTE: ALPHA PERICIAS E SINDICANCIA LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por ALPHA PERÍCIAS E SINDICÂNCIA LTDA (nova denominação de C FRANKEN COBRANÇAS) contra a sentença que julgou extinta a presente ação de execução de título extrajudicial n. 0012464-02.2013.8.24.0020, movida em desfavor de BÁRBARA DE FÁTIMA DA ROCHA DA SILVA (ev. 333, eproc1). Após ascensão dos autos a esta Corte, houve o indeferimento da gratuidade da justiça postulada nas razões recursais, bem como foi determinada a intimação da recorrente para "recolher o devido preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção" (ev. 19, eproc2). A apelante, por sua vez, deixou o prazo transcorrer in albis, sem efetuar o pagamento do preparo (ev. 24, eproc2). É o relatório. Conforme autoriza o disposto no art. 932 do Código de Processo Civil c/c art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, "incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida" No caso em tela, como mencionado no relatório, mesmo diante da expressa advertência, a recorrente não recolheu o devido preparo recursal, como determinado na decisão de ev. 19, eproc2. Logo, considerando que o pagamento das custas consubstancia requisito extrínseco de admissibilidade recursal, tendo transcorrido o aludido prazo sem o recolhimento do preparo, o não conhecimento do recurso, frente a sua deserção, é medida impositiva. Nessa esteira, colho julgados desta Corte de Justiça: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RENÚNCIA AO MANDATO DO AUTOR/APELADO. PRAZO DE REPRESENTAÇÃO DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. APELO DO RÉU. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO NO PRAZO LEGAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. [...] 4. O pedido de reconsideração não possui natureza recursal e não tem o efeito de suspender ou interromper prazos processuais. 5. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento do preparo em dobro, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido, por deserção, com majoração dos honorários advocatícios. [...] (Apelação n. 0305933-86.2015.8.24.0008, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 11-02-2025, grifei). AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, POR DESERÇÃO. ALEGADA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, COM DISPENSA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. TESE DESCABIDA NA HIPÓTESE. BENESSE INDEFERIDA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA PARTE. ULTERIOR DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO PREPARO. COMANDO NÃO CUMPRIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO É A VIA ADEQUADA PARA TANTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação n. 0050927-90.2012.8.24.0038, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2023, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E RECONHECEU O EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO NA FORMA DO ART. 1007, § 4º, DO CPC/15. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento n. 5037470-05.2021.8.24.0000, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2021, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO. PAGAMENTO DE BOLETO DIVERSO DAQUELE GERADO PELO SISTEMA EPROC SEGUNDO GRAU. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA GUIA GERADA NESTA INSTÂNCIA. COMANDO NÃO ATENDIDO. DESERÇÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. A falta de apresentação do preparo recursal devidamente recolhido, conforme orientação do art. 1.007 do Código de Processo Civil, acarreta o não conhecimento do recurso em razão da deserção. (Agravo de Instrumento n. 5001796-34.2019.8.24.0000, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2020, grifei). No mesmo sentido, deste Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NESTA INSTÂNCIA. DECISÃO INDEFERINDO A GRATUIDADE COM DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. COMANDO JUDICIAL IGNORADO. DESERÇÃO DECRETADA. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Agravo de Instrumento n. 5030917-39.2021.8.24.0000, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 06-09-2022, grifei). Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 132, XIV, do RITJSC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO em razão da deserção. Inviável a fixação de verba recursal, haja vista a ausência de arbitramento de honorários sucumbenciais na sentença. Custas de lei. Publique-se. Intimem-se.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 0012464-02.2013.8.24.0020/SC APELANTE: ALPHA PERICIAS E SINDICANCIA LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível (ev. 341, eproc1) interposta por ALPHA PERÍCIAS E SINDICÂNCIA LTDA (nova denominação de C FRANKEN COBRANÇAS) contra a sentença que julgou extinta a presente ação de execução de título extrajudicial, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (ev. 333, eproc1). Dentre outros pedidos, a apelante requereu a concessão da justiça gratuita, alegando que está em estado pré-falimentar, situação que impede o pagamento de custas processuais. Intimada para apresentação de documentação complementar, a apelante juntou a documentação do ev. 17, eproc2. É o relatório. Como se sabe, o artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". É possível a concessão da benesse às pessoas jurídicas, sempre que comprovada a impossibilidade de custear as despesas do processo, conforme dispõe o enunciado da Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Sobre o tema, esta Quinta Câmara de Direito Civil tem entendido que só deve ser deferida a Justiça Gratuita para quem efetivamente comprovar não ter condições mínimas de suportar os encargos do litígio, deixando o benefício para quem realmente necessite. Importante registrar que a alegação de hipossuficiência da postulante não é desconhecida desta Quinta Câmara de Direito Civil, tendo sido indeferidos os pedidos de Justiça Gratuita de empresas individuais de responsabilidade limitada com finalidades similares. A esse respeito, oportuno transcrever excerto de voto do Desembargador Luiz Cézar Medeiros, que bem abordou a questão e, por refletir o entendimento desta relatoria, adota-se como razões de decidir, evitando-se desnecessária tautologia: As dificuldades financeiras e o informado atraso no pagamento de dívidas não justificam, por si sós, a concessão da benesse processual, porquanto imprescindível a demonstração da efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais para fins de concessão da gratuidade da justiça. Da mesma forma, a existência de diversas demandas e, consequentemente, condenações ao pagamento as despesas processuais não constituem argumento plausível e suficiente para o deferimento do benefício. Ademais, não é incomum que as pessoas jurídicas em geral possuam dívidas diante da grande movimentação de recursos e da necessidade de administração do passivo e da liquidez, o que não acarreta a presunção de ausência de recursos financeiros para arcar com as custas do processo. Destarte, constatada a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, a denegação da benesse é medida de rigor (Agravo de Instrumento n. 4004731-64.2019.8.24.0000, j. 09-04-2019 - grifou-se). Ademais, a documentação de ev. 17, eproc2, não é apta a demonstrar a hipossuficiência, pois não foram trazidos documentos atualizados e suficientes que evidenciem carência financeira. Em igual sentido, este Órgão fracionário já se manifestou: Agravo de Instrumento n. 5064679-46.2021.8.24.0000, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 30-08-2022; Agravo de Instrumento n. 4026424-07.2019.8.24.0000, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 15-10-2019; Agravo de Instrumento n. 4021345-47.2019.8.24.0000, rela. Desa. Cláudia Lambert de Faria, j. 24-09-2019 e Agravo de Instrumento n. 4021188-74.2019.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 20-08-2019. Do mesmo modo, verificam-se inúmeros julgados deste Tribunal de Justiça que indeferiram a Justiça Gratuita à empresa em questão e outras pessoas jurídicas idênticas. Confira-se: Agravo de Instrumento n. 5052786-58.2021.8.24.0000, rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2022; Agravo de Instrumento n. 5037118-47.2021.8.24.0000, rela. Desa. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2021; Agravo de Instrumento n. 4012241-31.2019.8.24.0000, rel. Des. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2020; Agravo de Instrumento n. 5012114-42.2020.8.24.0000, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2020; Agravo Interno n. 4017549-48.2019.8.24.0000, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2019 e Agravo Interno n. 4027811-57.2019.8.24.0000, rela. Desa. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2019. Desse modo, diante da inexistência de justificativas que demonstrem a necessidade da benesse e existindo elementos que derruem a alegação de hipossuficiência, indefiro o benefício da justiça gratuita. Por outro lado, em consonância com as normas processuais e a fim de possibilitar o conhecimento das demais teses recursais, intime-se a parte recorrente, na forma do artigo 101, § 2º, do CPC, para recolher o devido preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Advirto que, no quinquídio supracitado, sob sua inteira responsabilidade, caso não disponibilizada a guia nos próprios autos, a parte deverá solicitar a emissão da guia para adimplemento do preparo à Seção de Custas Judiciais, por e-mail ([email protected]) ou telefone/whatsapp (48 3287-1726 - http://wa.me/554832871726?text=). Se a parte optar pelo parcelamento do preparo, tal forma de pagamento fica desde já autorizada, nos termos do art. 5º da Resolução CM n. 3/2019, devendo adotar a mesma providência administrativa destacada no parágrafo anterior (informações: https://www.tjsc.jus.br/custas). Publique-se. Intime-se.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 0012464-02.2013.8.24.0020/SC APELANTE: C. FRANKEN COBRANCAS LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN DESPACHO/DECISÃO Dentre as razões recursais, a parte recorrente postula a concessão da gratuidade da justiça. Sobre o tema, é cediço que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal inclui, dentre os direitos e garantias fundamentais, a "assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Por sua vez, o Código de Processo Civil assim dispõe acerca da gratuidade: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. [...] § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Em relação à pessoa jurídica, ao contrário da pessoa física, não há presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira, devendo haver efetiva comprovação da insuficiência de recursos, conforme dispõe a Súmula n. 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Ademais, quanto às pessoas jurídicas, a concessão da gratuidade somente é admitida em situações excepcionais, de forma que nem mesmo a decretação de recuperação judicial, por si só, se afigura suficiente para a concessão da benesse, devendo ser analisada a documentação juntada em cada caso individualmente a fim de se constatar a inviabilidade de arcar com as despesas processuais. A propósito, já decidiu a Corte Superior: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] 5. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, mesmo em recuperação judicial, exige a comprovação de hipossuficiência financeira, conforme a Súmula n. 481 do STJ. 6. A jurisprudência do STJ estabelece que a simples decretação de recuperação judicial não presume a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica. IV. [...] (AgInt no AREsp n. 2.715.387/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025, grifei). Nesse contexto, verifico que a alegação de hipossuficiência veio desprovida de documentos suficientes e atualizados que evidenciem a ausência de recursos financeiros da parte recorrente, pois referem-se a documentos antigos, não sendo aptos a comprovarem a atual carência financeira. Assim sendo, com fulcro no art. 99, § 2º, do CPC, determino a intimação da apelante para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer e comprovar documentalmente a alegada situação de hipossuficiência econômica, mediante a juntada dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento da benesse: 1) cópia completa das declarações de imposto de renda de pessoa jurídica dos últimos 3 (três) exercícios financeiros; 2) demonstração do faturamento bruto mensal e do faturamento acumulado dos últimos 12 (doze) meses; (3) certidão (positiva ou negativa) da propriedade de bens móveis e imóveis; (4) relacionar a existência de todos os créditos bancários ou fontes de rendimentos, juntando os respectivos extratos comprovadores dos últimos 3 (três) meses; (5) outros documentos contábeis de caráter oficial que justifiquem a excepcionalidade da medida. Alternativamente, poderá a recorrente recolher o preparo recursal. Inobstante, no mesmo prazo, deve a parte recorrente fundamentar a impossibilidade de pagamento parcelado das custas, sob pena de indeferimento do pleito de gratuidade, haja vista ser possível o fracionamento da taxa judicial através de cartão de crédito em até 12 (doze) parcelas ou por boleto bancário, nos termos do art. 5º, da Resolução CM n. 3/2019, e do art. 98, § 6º, do CPC. Acaso não juntada a documentação alhures requisitada ou não elaborada justificativa para a ausência de apresentação, fica a parte recorrente ciente de que o pedido de gratuidade estará automaticamente indeferido, sem necessidade de nova decisão acerca da temática, e que, no prazo de 5 (cinco) dias subsequentes, deverá efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção (art. 99, § 7º, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Após, retornem os autos conclusos.

05/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(39)