Classificação de Crédito Público 5011300-65.2023.8.24.0019 - TJSC

Classificação de Crédito Público 5011300-65.2023.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/06/2025, 15:40

Trânsito em julgado

26/06/2025, 15:40

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 10:55

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 23:43

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 13:38

Confirmada

12/06/2025, 13:38

Publicação

11/06/2025, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Classificação de Crédito Público Nº 5011300-65.2023.8.24.0019/SC RÉU: CARDCON CONSTRUTORA LTDA FALIDO (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A): MARCELO ROBERTO CABRAL REINHOLD (OAB SC044416) INTERESSADO: CB2D SERVICOS JUDICIAIS LTDA (Administrador Judicial) ADVOGADO(A): GABRIELE CHIMELO PEREIRA RONCONI SENTENÇA DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de habilitar na ação de falência da empresa CARDCON CONSTRUTORA LTDA em favor da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, os valores de: (a) R$ 2.849.134,30 (dois milhões, oitocentos e quarenta e nove mil cento e trinta e quatro reais e trinta centavos), classificado como créditos tributários, nos termos do art. 83, III, da LREF; (b) R$ 415.503,45 (quatrocentos e quinze mil quinhentos e três reais e quarenta e cinco centavos), classificado como multas tributárias, nos termos do art. 83, VII, da LREF. Em relação aos créditos decorrentes do pedido de restituição, JULGO EXTINTO sem resolução do mérito, com base na fundamentação item "b" e nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, DETERMINO a inclusão dos referidos créditos no quadro geral de credores. INTIME-SE o Administrador Judicial para as providências necessárias. DEIXO de condenar ao pagamento de honorários sucumbenciais porque incabíveis no presente feito, conforme determina o art. 7°-A, § 8º da Lei n.º 11.101/2005. Sem custas, na forma da lei. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitado em julgado, CERTIFIQUE-SE nos autos e ARQUIVE-SE.

10/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 17:37

Confirmada

09/06/2025, 17:36

Expedida/certificada

09/06/2025, 15:31

Procedência em Parte

09/06/2025, 11:43

Conclusão (para julgamento)

04/06/2025, 18:36

Conclusão (para decisão)

20/02/2025, 13:48

Documentos

Sentença

•10/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

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