Ação Penal - Procedimento Sumário 5018088-40.2023.8.24.0005 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5018088-40.2023.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: MARIA GABRIELA CORDOVA SANTOS ACUSADO: ROBERTO CALADO EDITAL Nº 310059376535 JUIZ DO PROCESSO: Roque Cerutti - Juiz de Direito Citando: MARIA GABRIELA CORDOVA SANTOS, CPF: 092.295.419-40, natural de Pomerode/SC, nascida aos 20/08/1993, filha de Paulo Cordova dos Santos e de Cristiani Telma Batista Cordova dos Santos, atualmente em em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Inicialmente, é necessário esclarecer que os denunciados, na época dos fatos, eram sócios e administradores da empresa "VILLA CORDOVA LTDA.", inscrita no CNPJ sob o n. 34.584.841/0001-05 e com Inscrição Estadual n. 26.019.901-0, estabelecida, ao tempo dos delitos, na Terceira Avenida, 1539, bairro Centro, CEP: 88.330-099, no município de Balneário Camboriú/SC, e com o seguinte objeto social: "comércio varejista de produtos alimentícios; fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares; padaria e confeitaria; minimercado; fabricação de produtos de padaria e confeitaria; lanchonete, casa de chá e sucos; e fornecimento e entrega de alimentos para consumo domiciliar". Cumpre salientar que a administração da empresa, em um primeiro momento, era exercida somente pela denunciada MARIA GABRIELA CORDOVA SANTOS, situação que foi alterada na data de 9-10-2020, quando, então, o denunciado ROBERTO CALADO passou a exercer referida função isoladamente. Portanto, os denunciados eram responsáveis pela direção e gerência da empresa, tendo ciência e controle das transações e negócios realizados, bem como responsabilidade legal e fática pela regularidade fiscal. Além da administração geral da empresa, determinavam os atos de escrituração fiscal e eram responsáveis pela apuração e recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação devido. Quaisquer vantagens ou benefícios obtidos pela empresa, pois, mesmo os de origem ilícita, eram aproveitados diretamente pelos denunciados, sujeitando-os à regra prevista no art. 11, caput, da Lei n. 8.137/90. Em procedimento rotineiro, a Fiscalização de Tributos Estaduais constatou que, apesar de terem declarado a movimentação tributária mensalmente perante o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório, a denunciada Maria Gabriela Cordova Santos, no período de março de 2020, dolosamente, não recolheu aos cofres públicos, no prazo determinado pela legislação tributária, os valores apurados e declarados, motivo pelo qual, na data de 28-4-2021, o Fisco Estadual emitiu o Termo de Inscrição em Dívida Ativa n. 210001648209. Conforme se depreende da documentação anexa, a empresa ingressou em programa de parcelamento do débito tributário perante o órgão competente, o qual foi posteriormente cancelado. À época da fiscalização empreendida pelo órgão responsável, o valor da dívida tributária correspondia àquele descrito no Termo de Inscrição em Dívida Ativa anexado à presente demanda. Atualmente, o valor do débito tributário devido, referente ao Termo de Inscrição em Dívida Ativa n. 210001648209, atualizado na data de 18-9-2023, computando-se os acréscimos de juros e multa, totaliza a quantia de R$ 9.643,06. Em procedimento habitual, a Fiscalização de Tributos Estaduais constatou, também, que, apesar de terem declarado a movimentação tributária mensalmente perante o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório, os denunciados, no período de julho a outubro de 2020, dolosamente, não recolheram aos cofres públicos, no prazo determinado pela legislação tributária, os valores apurados e declarados, motivo pelo qual, na data de 19-5-2021, o Fisco Estadual emitiu o Termo de Inscrição em Dívida Ativa n. 210002993198. Conforme se depreende da documentação anexa, a empresa ingressou em programa de parcelamento do débito tributário perante o órgão competente, o qual foi posteriormente cancelado. À época da fiscalização empreendida pelo órgão responsável, o valor da dívida tributária correspondia àquele descrito no Termo de Inscrição em Dívida Ativa anexado à presente demanda. Atualmente, o valor do débito tributário devido, referente ao Termo de Inscrição em Dívida Ativa n. 210002993198, atualizado na data de 15-9-2023, computando-se os acréscimos de juros e multa, totaliza a quantia de R$ 34.550,24. Em procedimento corriqueiro, a Fiscalização de Tributos Estaduais constatou, outrossim, que, apesar de terem declarado a movimentação tributária mensalmente perante o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), o denunciado Roberto Calado, no período de novembro de 2020, dolosamente, não recolheu aos cofres públicos, no prazo determinado pela legislação tributária, os valores apurados e declarados, motivo pelo qual, na data de 19-5-2021, o Fisco Estadual emitiu o Termo de Inscrição em Dívida Ativa n. 210003000583. Conforme se depreende da documentação anexa, a empresa ingressou em programa de parcelamento do débito tributário perante o órgão competente, o qual foi posteriormente cancelado. À época da fiscalização empreendida pelo órgão responsável, o valor da dívida tributária correspondia àquele descrito no Termo de Inscrição em Dívida Ativa anexado à presente demanda. Atualmente, o valor do débito tributário devido, referente ao Termo de Inscrição em Dívida Ativa n. 210003000583, atualizado na data de 15-9-2023, computando-se os acréscimos de juros e multa, totaliza a quantia de R$ 12.844,77. Somando-se os valores atualizados de cada um dos Termos de Inscrição em Dívida Ativa objeto da presente demanda, os débitos tributários atingem a quantia de R$ 57.038,07. A denunciada Maria Gabriela Cordova Santos, por ter deixado de recolher ao Erário, no prazo legal, os valores relativos ao ICMS descontados ou cobrados, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária, praticou, de forma dolosa, o crime previsto no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, por 4 vezes, na forma continuada, correspondente ao período de março de 2020, descrito no Termo de Inscrição em Dívida Ativa n. 210001648209, e ao período de julho a setembro de 2020, descrito no Termo de Inscrição em Dívida Ativa n. 210002993198. O denunciado Roberto Calado, por ter deixado de recolher ao Erário, no prazo legal, os valores relativos ao ICMS descontados ou cobrados, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária, praticou, de forma dolosa, o crime previsto no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, por 2 vezes, na forma continuada, correspondente ao período de outubro de 2020, descrito no Termo de Inscrição em Dívida Ativa n. 210002993198, e ao período de novembro de 2020, descrito no Termo de Inscrição em Dívida Ativa n. 210003000583. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado (arts. 396 e 396-A do CPP), no prazo de 10 (dez) dias, contados do ato de citação, podendo arguir na resposta preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia, bem como INTIMADA da proposta de suspensão condicional do processo, mediante o cumprimento das condições previstas no §1º, do art. 89 da Lei n. 9.099/95, devendo dizer expressamente se a aceita quando apresentar a resposta acima aludida. Será nomeado defensor dativo no caso de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5018088-40.2023.8.24.0005/SC

22/05/2024, 00:00

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Por decisão judicial

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mudança de Parte

Por decisão judicial

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Edital)

Todas as movimentações(98)