Execução Fiscal 0301097-09.2016.8.24.0017 - TJSC

Execução Fiscal 0301097-09.2016.8.24.0017 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0301097-09.2016.8.24.0017/SC INTERESSADO: CACILDA KREWER ADVOGADO(A): MARCOS PAULO GAYARDO ADVOGADO(A): CLEITON CARLOS MARTINELLI DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Cacilda Krewer nos autos da execução fiscal movida por MUNICÍPIO DE DIONISIO CERQUEIRA/SC, ambos qualificados, sustentando, em síntese, que os débitos exequendos teriam sido quitados, inclusive com apresentação de certidão negativa, emitida pelo Município. Devidamente intimado, o Município informou que no local, há dois imóveis, sendo que os débitos ora executados referem-se ao cadastro 150300, ao passo que a quitação apresentada pela Excipiente, refere-se ao cadastro 150310. Assim, pugnou pela manutenção da penhora. Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Pela legislação tributária, apenas por meio de embargos à execução, após a efetiva garantia do Juízo, poderia o executado impugnar a execução. Todavia, a evolução dos princípios que informam a execução culminou no entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca da possibilidade de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como das matérias pertinentes ao mérito do litígio - desde que passíveis de comprovação mediante prova pré-constituída -, serem objetos da exceção de pré-executividade, com a finalidade de se evitar a penhora nas hipóteses de ausência de qualquer dos pressupostos, condições e requisitos da ação executiva. Assim sendo, a exceção de pré-executividade é uma espécie de defesa específica do processo de execução/cumprimento de sentença na qual o executado pode promover a sua resposta por meio de simples petição nos próprios autos da execucional. Diante disso, tem-se que as teses levantadas pela terceira interessada enquadram-se nas questões apreciáveis no âmbito estrito da exceção de pré-executividade (possível quitação do débito exequendo), tratando-se de matérias cognoscíveis de ofício e que não demandam dilação probatória. Isso posto, analisando a exceção oposta, tem-se que não assiste razão à Excipiente, tendo em vista que, conforme esclarecido pela Exequente/Excepta, o débito ora executado é diverso daquele quitado pela Excipiente. Todos os comprovantes de pagamento apresentados em evento 293, refere-se ao imóvel cadastrado sob o nº. 150310. Em contrapartida, a CDA objeto da presente execução fiscal refere-se ao cadastro 150300, de titularidade de LAIDES PEREIRA SEMIONI, o que refuta a tese de quitação do débito, suscitada pela Excipiente. 3. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e mantenho a penhora sobre o imóvel. 4. Preclusa a decisão, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, atualizar o cálculo da dívida e dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento (art. 40, LEF). 4.1 Caso requerido o prosseguimento dos atos expropriatórios, determino, desde já, que a Exequente apresente a qualificação completa da moradora Karen Salete Gireli (evento 292, CERT1), a fim de incluí-la como terceira interessada no feito e possibilitar sua intimação. Intimem-se. Cumpra-se.

23/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Custas

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Custas

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Petição

Confirmada

Documento (Informações)

Expedida/certificada

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