Procedimento Comum Cível 0024318-51.2013.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0024318-51.2013.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/12/2025, 16:27

Petição (Petição (outras))

30/11/2025, 18:32

Documento (Informações)

19/11/2025, 07:32

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 12:04

Publicação

07/11/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0024318-51.2013.8.24.0033/SC AUTOR: AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS PISSETTI (OAB SC004175) RÉU: IGNACIO THEODORO PEREIRA (Espólio) ADVOGADO(A): THAYANA JACKELINE DAROS ABREU DE OLIVEIRA (OAB SC030244) ADVOGADO(A): Silvio Noel de Oliveira Junior (OAB SC008579) DESPACHO/DECISÃO A sentença proferida no evento 123 dispensou as partes das custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. No entanto, a referida dispensa não abrange as custas cujo fato gerador tenha ocorrido em momento anterior, nos termos da Circular CGJ n. 257/2023. Destaca-se que a sentença observa a Circular CGJ n. 68/2016, que dispõe que dispensa não alcança as despesas de terceiros, portanto não abrange as despesas de migração do processo e diligência de Oficial de Justiça. Assim, é devido pagamento das custas e despesas processuais anteriores, dividas igualitariamente, observada a suspensão de sua exigibilidade em relação à parte beneficiária da Justiça Gratuita. Diante do exposto, INTIME-SE para pagamento, ciente de que inadimplemento poderá ser objeto de cobrança estatal. Oportunamente, arquivem-se.

06/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/11/2025, 22:04

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 15:21

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 16:50

Expedida/certificada

14/05/2025, 18:33

Documento (Informações)

09/05/2025, 15:22

Remessa (outros motivos)

29/04/2025, 19:17

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 09:51

Confirmada

19/04/2025, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: DAISY TEREZINHA GILLI PEREIRA BOLEMAN SENTENÇA Do exposto, resolvo o mérito julgando procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial (arts. 487, I, do CPC), para condenar a parte requerida DAISY TEREZINHA GILLI PEREIRA BOLEMAN ao pagamento, em favor da parte requerente, do valor original da(s) obrigação(ões) representadas na inicial, corrigido e acrescido das cláusulas penais (moratórias e/ou compensatórias), nos termos da fundamentação supra. Condeno o(a)(s) requerido(a)(s) ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Está(ão) igualmente obrigado(a)(s) a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo(s) vencedor(es), conforme art. 82, § 2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte antes referida ao(s) advogado(s) do(s) litigante(s) vencedor(es) no percentual de 10% sobre o valor condenação, acrescido dos encargos moratórios, nos termos da fundamentação (art. 85, § 2º, do CPC). Em que pese já tenha sido arbitrado por este juízo valor fixo a título de honorários sucumbenciais em outros processos com o mesmo objeto ajuizados pela concessionária litigante, na forma do art. 85, § 8º, do CPC, há que se reconsiderar a matéria, já que o volume dessas demandas é elevadíssimo. Para além da mera repetição de demandas com pouco grau de complexidade, há que se levar em conta que o valor da causa, em vários casos, é inferior até mesmo ao salário-mínimo, pelo que a fixação de honorários em quantia substancial afronta não só a proporcionalidade em relação ao débito que se pretende haver judicialmente, mas também estabelece parâmetro desigual entre a concessionária e o ente público concedente, cujas ações observam a regra expressa no art. 85, § 3º, do CPC. A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios está suspensa com relação à(s) parte(s) beneficiária da Gratuidade da Justiça, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0024318-51.2013.8.24.0033/SC

22/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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