Usucapião 0301603-73.2017.8.24.0041 - TJSC

Usucapião 0301603-73.2017.8.24.0041 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório USUCAPIÃO Nº 0301603-73.2017.8.24.0041/SC RELATOR: YURI LORENTZ VIOLANTE FRADE RÉU: ATILIO PEREIRA ADVOGADO(A): TATIANE WERKA (OAB SC065671) ADVOGADO(A): CARLOS ABELAR VEIGA (OAB SC056268) RÉU: JOAO BATISTA PEREIRA ADVOGADO(A): TATIANE WERKA (OAB SC065671) ADVOGADO(A): CARLOS ABELAR VEIGA (OAB SC056268) RÉU: ZELIA OZILDA SIQUEIRA ADVOGADO(A): TATIANE WERKA (OAB SC065671) ADVOGADO(A): CARLOS ABELAR VEIGA (OAB SC056268) INTERESSADO: MARIA LEOPOLDINA PEREIRA ADVOGADO(A): TATIANE WERKA ADVOGADO(A): CARLOS ABELAR VEIGA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 464 - 27/05/2026 - APELAÇÃO

28/05/2026, 00:00

Publicação

07/05/2026, 03:45

Petição

06/05/2026, 11:04

Confirmada

06/05/2026, 11:04

Publicação

06/05/2026, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença USUCAPIÃO Nº 0301603-73.2017.8.24.0041/SC INTERESSADO: MARIA LEOPOLDINA PEREIRA ADVOGADO(A): TATIANE WERKA ADVOGADO(A): CARLOS ABELAR VEIGA SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito do processo e, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ROSALINA CHAVES DOS SANTOS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a cada contestante, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em face da justiça gratuita concedida nos autos (evento 7). Fixo a remuneração do curador especial nomeado nos autos em R$ 1.072,03, pelo trabalho realizado e tempo de tramitação. Requisite-se o pagamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se.

06/05/2026, 00:00

Petição

05/05/2026, 21:45

Petição

05/05/2026, 21:33

Expedida/certificada

05/05/2026, 18:25

Expedida/certificada

05/05/2026, 18:25

Expedida/certificada

05/05/2026, 18:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença USUCAPIÃO Nº 0301603-73.2017.8.24.0041/SC AUTOR: ROSALINA CHAVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): FRANCISCO KENJI NISHIOKA (OAB SC023492) RÉU: ATILIO PEREIRA ADVOGADO(A): TATIANE WERKA (OAB SC065671) ADVOGADO(A): CARLOS ABELAR VEIGA (OAB SC056268) RÉU: JOAO BATISTA PEREIRA ADVOGADO(A): TATIANE WERKA (OAB SC065671) ADVOGADO(A): CARLOS ABELAR VEIGA (OAB SC056268) RÉU: ZELIA OZILDA SIQUEIRA ADVOGADO(A): TATIANE WERKA (OAB SC065671) ADVOGADO(A): CARLOS ABELAR VEIGA (OAB SC056268) SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito do processo e, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ROSALINA CHAVES DOS SANTOS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a cada contestante, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em face da justiça gratuita concedida nos autos (evento 7). Fixo a remuneração do curador especial nomeado nos autos em R$ 1.072,03, pelo trabalho realizado e tempo de tramitação. Requisite-se o pagamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se.

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2026, 14:59

Documentos

Ato ordinatório

•28/05/2026, 00:00

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO USUCAPIÃO Nº 0301603-73.2017.8.24.0041/SC INTERESSADO: MARIA LEOPOLDINA PEREIRA ADVOGADO(A): CARLOS ABELAR VEIGA INTERESSADO: EMERSON JOSE SIQUEIRA ADVOGADO(A): JEREMIAS KASZUBOWSKI INTERESSADO: MARCIA SIQUEIRA ADVOGADO(A): JEREMIAS KASZUBOWSKI DESPACHO/DECISÃO Do saneamento do feito Primeiramente, exclua-se do feito o Estado de Santa Catarina, o Município de Mafra e a União, conforme requerido. 1. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 1.1. Preliminarmente: Dos pedidos de gratuidade da justiça Indefiro o pedido de justiça gratuita aos réus EMERSON JOSE SIQUEIRA e MARCIA SIQUEIRA, uma vez que não restou comprovada sua condição de hipossuficiência. Os réus ATILIO PEREIRA, JOÃO BATISTA PEREIRA e ZELIA OZILDA SIQUEIRA foram intimados ao evento 58, para comprovar a condição de hipossuficientes. No entanto, a parte ré não apresentou a documentação hábil a comprovar a hipossuficiência. Indefiro, portanto, o benefício. Em relação a MARIA LEOPOLDINA PEREIRA, a jurisprudência entende como pertinente a incursão do juiz na comprovação da hipossuficiência, para além da mera declaração, a qual, convenhamos, tornaria inexistente a cobrança de custas. Ainda, como se trata de tributo (custas = taxa), o juiz não pode abrir mão de receita para o Estado injustificadamente. Curial, portanto, que a parte comprove a hipossuficiência alegada. 1.1.1. Assim, como os parâmetros comumente utilizados por este Tribunal para aferir a hipossuficiência são de renda familiar, INTIME-SE a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a alegada condição de hipossuficiente mediante a apresentação dos documentos abaixo descritos, todos em seu nome e de seu cônjuge/companheiro, se houver): a) Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - DIPF referente ao último exercício OU comprovação de que suas informações não constam na base de dados da Receita Federal; b) Certidão do Cartório de Registro de Imóveis, emitida no local de seu domicílio; c) Certidão de propriedade de veículos, emitida pelo Detran/SC; d) Extrato bancário dos 6 (seis) últimos meses (tanto da conta corrente quanto de eventuais aplicações financeiras); e) Na hipótese de possuir vínculo empregatício, cópia dos 3 (três) últimos contracheques; em caso de aposentadoria/pensão, extrato do benefício previdenciário; e em caso de trabalho informal, declaração pessoal de renda mensal sob as penas da lei; f) Caso mantenham residência em área rural (isto em complemento à portaria acima referida), inventário de animais emitido pela CIDASC, e movimento econômico financeiro de produtor rural, referente aos últimos 12 meses. 1.1.2. O prazo concedido no item anterior não será objeto de prorrogação, excetuadas hipóteses de excepcional e fundada necessidade. 1.1.3. O descumprimento injustificado, mesmo que parcial, das determinações constantes no item 1.1.1, acarretará o indeferimento da benesse pretendida. Intimem-se. Cumpra-se. 2. Da delimitação da controvérsia Na forma do art. 357, II, do Código de Processo Civil, FIXO os pontos controvertidos sobre os quais deverão recair a prova: se a parte autora exerce a posse dos terrenos com animus domini; há quanto tempo esta posse é exercida; se há ou houve oposição ou interrupção da posse da parte autora sobre o imóvel usucapiendo. 3. Do ônus da prova A distribuição do ônus da prova ocorrerá na forma do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, pois ausentes convenção, requerimento ou circunstâncias que ensejem a distribuição dinâmica prevista no § 1º do mesmo artigo. 4. Das provas requeridas Para comprovação das teses levantadas pelas partes, DEFIRO a produção de prova oral, conforme requeridas pela parte ré ao evento 324 e pela parte autora ao evento 325. 5. Designo audiência de instrução e julgamento em 01/10/2025 às 14:30, a ser realizada com base na Sala de Audiências da 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra/SC. 5.1. Apenas para os casos em que já deferida a participação por videoconferência (vide regras abaixo) 5.2. Link de acesso à sala no sistema Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWMzNTM5NmYtYmVlOC00YWI5LTllOTUtNDc3MzcyZjJiZjU2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d 5.3. Alternativamente, acessar aplicativo Teams no PC, Android ou IOS, ou o site https://teams.microsoft.com/v2/, e inserir o ID 221 797 339 845 e a senha oh9ig2KE 5.4. Ciência a todos desde logo que, para o sistema operacional IOS (Iphone), é necessário baixar o aplicativo "Microsoft Teams" na Apple Store. Nos demais meios o acesso pode ser apenas pelo link. 6. Salvo determinação específica em sentido contrário nos autos, partes e testemunhas só poderão participar de audiências no Fórum da Comarca de Mafra/SC. Está vedado, como regra, a participação de partes e testemunhas por aparelho próprio ou em escritórios de advogados. 6.1. Resta desde logo autorizado que partes e testemunhas utilizem aparelho próprio ou sejam ouvidas em escritórios de advogados caso residam a mais de 70km do Fórum de Mafra/SC. 6.2. No caso de oitiva por aparelho próprio, será de responsabilidade do advogado o envio do link às partes e testemunhas, bem como da qualidade dos equipamentos para acesso à sala. Isso porque estará disponível a todos as dependências físicas do Fórum, estas sim de responsabilidade do Poder Judiciário. 7. O magistrado, o representante do Ministério Público, os advogados e os servidores públicos civis e militares poderão participar da videoconferência por meio de aparelho tecnológico próprio ou em seus escritórios e gabinetes, sem prejuízo da possibilidade de comparecimento ao Fórum. 8. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias, apresentem os róis de testemunhas (ou ratifiquem os já apresentados), no máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (art. 357, § 6º, do CPC). 8.1. O rol deverá conter nome, endereço completo da residência e do local de trabalho, telefone e número de contato por meio do aplicativo Whatsapp, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, e art. 450, caput, ambos do CPC). 9. As partes também deverão informar, na mesma oportunidade, se as testemunhas participarão independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do CPC), se haverá a intimação do art. 455, § 1º, do Código de Processo Civil ou se é caso de intimação judicial do art. 455, § 4º, do Código de Processo Civil, cientes de que, como regra, "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo" (art. 455, caput, do CPC). 9.1. Ressalta, ainda, que em se tratando de testemunha, caberá à parte enviar o link à testemunha por ela arrolada, com exceção dos casos referidos no § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil. 9.2. Cientifique-se, outrossim, que a intimação deverá ser realizada nos termos do art. 455, § 1º, do Código de Processo Civil, devendo ser comprovada nos autos, com antecedência de pelo menos 5 dias da data da audiência - juntando cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento -, sendo que a inércia na realização da intimação importa em desistência da inquirição da(s) testemunha(s) (art. 455, § 3º, do CPC). 9.3. Comunique-se, ainda, que a intimação, nos termos do item anterior, fica dispensada caso a parte se comprometa em trazer a testemunha à audiência independentemente de intimação – fato que deverá ser informado nos autos quando da apresentação do rol de testemunhas – presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que desistiu de sua inquirição (art. 455, caput e § 2º, do CPC). 9.4. Comprovada a frustração da intimação prevista no art. 455, § 1°, do CPC, autorizo, desde já, a realização da intimação via judicial (art. 455, § 4º, I, do CPC). 9.5. Intime(m)-se, pessoalmente, a(s) testemunha(s) arrolada(s) pelo Ministério Público e/ou pelo(a) advogado(a) dativo(a) (assistência judiciária gratuita), nos termos do art. 455, IV, do Código de Processo Civil. 9.6. Figurando no rol de testemunhas, de quaisquer das partes, servidor público ou militar, intime-se pessoalmente e requisite-se ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, nos termos do art. 455, § 4º, III, do Código de Processo Civil. Nesse caso, a testemunha poderá ser ouvida por aparelho próprio. 9.7. Se for a testemunha uma daquelas previstas no art. 454 do Código de Processo Civil, realiza-se a intimação via judicial (art. 455, § 4º, V, do CPC). 9.8. Argumentada a necessidade de intimação judicial fundamentada no art. 455, § 4º, II, do Código de Processo Civil ("sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz"), retornem conclusos. 9.9. Advirta-se às partes de que, se houver qualquer outra prova documental apta a esclarecer a controvérsia da demanda, deverão anexá-las aos autos até a data da audiência aprazada, cientes de que haverá análise em sentença de sua admissibilidade, na forma do art. 435 do Código de Processo Civil. 9.10. Se houver pedido de depoimento pessoal, intime-se pessoalmente e conste do mandado a advertência de confesso (art. 385, § 1º, do CPC). 10. Cumpra-se pelo Cartório Judicial as intimações e/ou requisições pendentes e inerentes. 11. Depreque-se a intimação, se necessário, certo de que a audiência será conduzida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra. 12. Todas as comunicações serão realizadas e dúvidas poderão ser sanadas pelo telefone/Whatsapp (47) 3130-8337, específico da sala de audiências.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO USUCAPIÃO Nº 0301603-73.2017.8.24.0041/SC AUTOR: ROSALINA CHAVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): FRANCISCO KENJI NISHIOKA (OAB SC023492) RÉU: ATILIO PEREIRA ADVOGADO(A): CARLOS ABELAR VEIGA (OAB SC056268) RÉU: JOAO BATISTA PEREIRA ADVOGADO(A): CARLOS ABELAR VEIGA (OAB SC056268) RÉU: ZELIA OZILDA SIQUEIRA ADVOGADO(A): CARLOS ABELAR VEIGA (OAB SC056268) DESPACHO/DECISÃO Do saneamento do feito Primeiramente, exclua-se do feito o Estado de Santa Catarina, o Município de Mafra e a União, conforme requerido. 1. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 1.1. Preliminarmente: Dos pedidos de gratuidade da justiça Indefiro o pedido de justiça gratuita aos réus EMERSON JOSE SIQUEIRA e MARCIA SIQUEIRA, uma vez que não restou comprovada sua condição de hipossuficiência. Os réus ATILIO PEREIRA, JOÃO BATISTA PEREIRA e ZELIA OZILDA SIQUEIRA foram intimados ao evento 58, para comprovar a condição de hipossuficientes. No entanto, a parte ré não apresentou a documentação hábil a comprovar a hipossuficiência. Indefiro, portanto, o benefício. Em relação a MARIA LEOPOLDINA PEREIRA, a jurisprudência entende como pertinente a incursão do juiz na comprovação da hipossuficiência, para além da mera declaração, a qual, convenhamos, tornaria inexistente a cobrança de custas. Ainda, como se trata de tributo (custas = taxa), o juiz não pode abrir mão de receita para o Estado injustificadamente. Curial, portanto, que a parte comprove a hipossuficiência alegada. 1.1.1. Assim, como os parâmetros comumente utilizados por este Tribunal para aferir a hipossuficiência são de renda familiar, INTIME-SE a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a alegada condição de hipossuficiente mediante a apresentação dos documentos abaixo descritos, todos em seu nome e de seu cônjuge/companheiro, se houver): a) Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - DIPF referente ao último exercício OU comprovação de que suas informações não constam na base de dados da Receita Federal; b) Certidão do Cartório de Registro de Imóveis, emitida no local de seu domicílio; c) Certidão de propriedade de veículos, emitida pelo Detran/SC; d) Extrato bancário dos 6 (seis) últimos meses (tanto da conta corrente quanto de eventuais aplicações financeiras); e) Na hipótese de possuir vínculo empregatício, cópia dos 3 (três) últimos contracheques; em caso de aposentadoria/pensão, extrato do benefício previdenciário; e em caso de trabalho informal, declaração pessoal de renda mensal sob as penas da lei; f) Caso mantenham residência em área rural (isto em complemento à portaria acima referida), inventário de animais emitido pela CIDASC, e movimento econômico financeiro de produtor rural, referente aos últimos 12 meses. 1.1.2. O prazo concedido no item anterior não será objeto de prorrogação, excetuadas hipóteses de excepcional e fundada necessidade. 1.1.3. O descumprimento injustificado, mesmo que parcial, das determinações constantes no item 1.1.1, acarretará o indeferimento da benesse pretendida. Intimem-se. Cumpra-se. 2. Da delimitação da controvérsia Na forma do art. 357, II, do Código de Processo Civil, FIXO os pontos controvertidos sobre os quais deverão recair a prova: se a parte autora exerce a posse dos terrenos com animus domini; há quanto tempo esta posse é exercida; se há ou houve oposição ou interrupção da posse da parte autora sobre o imóvel usucapiendo. 3. Do ônus da prova A distribuição do ônus da prova ocorrerá na forma do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, pois ausentes convenção, requerimento ou circunstâncias que ensejem a distribuição dinâmica prevista no § 1º do mesmo artigo. 4. Das provas requeridas Para comprovação das teses levantadas pelas partes, DEFIRO a produção de prova oral, conforme requeridas pela parte ré ao evento 324 e pela parte autora ao evento 325. 5. Designo audiência de instrução e julgamento em 01/10/2025 às 14:30, a ser realizada com base na Sala de Audiências da 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra/SC. 5.1. Apenas para os casos em que já deferida a participação por videoconferência (vide regras abaixo) 5.2. Link de acesso à sala no sistema Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWMzNTM5NmYtYmVlOC00YWI5LTllOTUtNDc3MzcyZjJiZjU2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d 5.3. Alternativamente, acessar aplicativo Teams no PC, Android ou IOS, ou o site https://teams.microsoft.com/v2/, e inserir o ID 221 797 339 845 e a senha oh9ig2KE 5.4. Ciência a todos desde logo que, para o sistema operacional IOS (Iphone), é necessário baixar o aplicativo "Microsoft Teams" na Apple Store. Nos demais meios o acesso pode ser apenas pelo link. 6. Salvo determinação específica em sentido contrário nos autos, partes e testemunhas só poderão participar de audiências no Fórum da Comarca de Mafra/SC. Está vedado, como regra, a participação de partes e testemunhas por aparelho próprio ou em escritórios de advogados. 6.1. Resta desde logo autorizado que partes e testemunhas utilizem aparelho próprio ou sejam ouvidas em escritórios de advogados caso residam a mais de 70km do Fórum de Mafra/SC. 6.2. No caso de oitiva por aparelho próprio, será de responsabilidade do advogado o envio do link às partes e testemunhas, bem como da qualidade dos equipamentos para acesso à sala. Isso porque estará disponível a todos as dependências físicas do Fórum, estas sim de responsabilidade do Poder Judiciário. 7. O magistrado, o representante do Ministério Público, os advogados e os servidores públicos civis e militares poderão participar da videoconferência por meio de aparelho tecnológico próprio ou em seus escritórios e gabinetes, sem prejuízo da possibilidade de comparecimento ao Fórum. 8. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias, apresentem os róis de testemunhas (ou ratifiquem os já apresentados), no máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (art. 357, § 6º, do CPC). 8.1. O rol deverá conter nome, endereço completo da residência e do local de trabalho, telefone e número de contato por meio do aplicativo Whatsapp, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, e art. 450, caput, ambos do CPC). 9. As partes também deverão informar, na mesma oportunidade, se as testemunhas participarão independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do CPC), se haverá a intimação do art. 455, § 1º, do Código de Processo Civil ou se é caso de intimação judicial do art. 455, § 4º, do Código de Processo Civil, cientes de que, como regra, "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo" (art. 455, caput, do CPC). 9.1. Ressalta, ainda, que em se tratando de testemunha, caberá à parte enviar o link à testemunha por ela arrolada, com exceção dos casos referidos no § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil. 9.2. Cientifique-se, outrossim, que a intimação deverá ser realizada nos termos do art. 455, § 1º, do Código de Processo Civil, devendo ser comprovada nos autos, com antecedência de pelo menos 5 dias da data da audiência - juntando cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento -, sendo que a inércia na realização da intimação importa em desistência da inquirição da(s) testemunha(s) (art. 455, § 3º, do CPC). 9.3. Comunique-se, ainda, que a intimação, nos termos do item anterior, fica dispensada caso a parte se comprometa em trazer a testemunha à audiência independentemente de intimação – fato que deverá ser informado nos autos quando da apresentação do rol de testemunhas – presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que desistiu de sua inquirição (art. 455, caput e § 2º, do CPC). 9.4. Comprovada a frustração da intimação prevista no art. 455, § 1°, do CPC, autorizo, desde já, a realização da intimação via judicial (art. 455, § 4º, I, do CPC). 9.5. Intime(m)-se, pessoalmente, a(s) testemunha(s) arrolada(s) pelo Ministério Público e/ou pelo(a) advogado(a) dativo(a) (assistência judiciária gratuita), nos termos do art. 455, IV, do Código de Processo Civil. 9.6. Figurando no rol de testemunhas, de quaisquer das partes, servidor público ou militar, intime-se pessoalmente e requisite-se ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, nos termos do art. 455, § 4º, III, do Código de Processo Civil. Nesse caso, a testemunha poderá ser ouvida por aparelho próprio. 9.7. Se for a testemunha uma daquelas previstas no art. 454 do Código de Processo Civil, realiza-se a intimação via judicial (art. 455, § 4º, V, do CPC). 9.8. Argumentada a necessidade de intimação judicial fundamentada no art. 455, § 4º, II, do Código de Processo Civil ("sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz"), retornem conclusos. 9.9. Advirta-se às partes de que, se houver qualquer outra prova documental apta a esclarecer a controvérsia da demanda, deverão anexá-las aos autos até a data da audiência aprazada, cientes de que haverá análise em sentença de sua admissibilidade, na forma do art. 435 do Código de Processo Civil. 9.10. Se houver pedido de depoimento pessoal, intime-se pessoalmente e conste do mandado a advertência de confesso (art. 385, § 1º, do CPC). 10. Cumpra-se pelo Cartório Judicial as intimações e/ou requisições pendentes e inerentes. 11. Depreque-se a intimação, se necessário, certo de que a audiência será conduzida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra. 12. Todas as comunicações serão realizadas e dúvidas poderão ser sanadas pelo telefone/Whatsapp (47) 3130-8337, específico da sala de audiências.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ROSALINA CHAVES DOS SANTOS RÉU: ZELIA OZILDA SIQUEIRA RÉU: JOAO BATISTA PEREIRA RÉU: ATILIO PEREIRA EDITAL Nº 310026172883 JUIZ DO PROCESSO: RAFAEL SALVAN FERNANDES - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): Réus incertos e eventuais interessados (art. 259, I, do CPC). Prazo do Edital: 30 dias Descrição do(s) Bem(ns): Imóvel rural com as seguintes confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice ELE-P-21930, de coordenadas Lat 26°23'01.074" S, Long 49°42'02.670" W e Alt 875,515 m, situado no Córrego sem denominação; deste, segue à juzante pelo referido Córrego, confrontando com Refloresta Empreendimentos Ltda, matrícula 7.344, com os seguintes azimutes e distâncias: 117°01' e 86,33 m até o vértice ELE-P-21929, de coordenadas Lat 26°23'02.348" S, Long 49°41'59.896" W e Alt 876,005 m, 137°06' e 29,28 m até o vértice ELE-P-21928, de coordenadas Lat 26°23'03.045" S, Long 49°41'59.177" W e Alt 877,665 m, 169°41' e 19,68 m até o vértice ELE-P-21927, de coordenadas Lat 26°23'03.674" S, Long 49°41'59.050" W e Alt 875,973 m, 104°42' e 27,03 m até o vértice ELE-P-21926, de coordenadas Lat 26°23'03.897" S, Long 49°41'58.107" W e Alt 876,669 m, 125°47' e 17,26 m até o vértice ELE-P-21925, de coordenadas Lat 26°23'04.225" S, Long 49°41'57.602" W e Alt 876,765 m, 117°17' e 16,85 m até o vértice ELE-M-12810, de coordenadas Lat 26°23'04.476" S, Long 49°41'57.062" W e Alt 878,232 m, situado no limite da propriedade de Refloresta Empreendimentos Ltda e no final do Córrego e no inicio da ESTRADA MUNICIPAL MFR-168; deste, segue pela ESTRADA MUNICIPAL MFR-168, no azimute de 210°56' e distância de 138,27 m até o vértice CGD-M-5709, de coordenadas Lat 26°23'08.329" S, Long 49°41'59.626" W e Alt 886,271 m, situado no limite da propriedade de Mobasa Reflorestamento S/A, matrícula 9506 e no fim da ESTRADA MUNICIPAL; deste, segue por linha seca confrontando com Mobasa Reflorestamento S/A, no azimute de 293°50' e distância de 195,05 m até o vértice CGD-M-5708, de coordenadas Lat 26°23'05.767" S, Long 49°42'06.061" W e Alt 876,210 m, situado no limite da propriedade de Mobasa Reflorestamento S/A e da propriedade de Refloresta Empreendimentos Ltda, matrícula 7.345 e no inicio do Córrego; deste, segue à juzante pelo referido Córrego, confrontando com Refloresta Empreendimentos Ltda., matrícula 7.345, com os seguintes azimutes e distâncias: 324°51' e 8,09 m até o vértice ELEP-21943, de coordenadas Lat 26°23'05.552" S, Long 49°42'06.229" W e Alt 876,270 m, 14°24' e 9,25 m até o vértice ELE-P-21942, de coordenadas Lat 26°23'05.261" S, Long 49°42'06.146" W e Alt 876,489 m, 64°03' e 5,98 m até o vértice ELE-P-21941, de coordenadas Lat 26°23'05.176" S, Long 49°42'05.952" W e Alt 876,266 m, 17°09' e 5,64 m até o vértice ELE-P-21940, de coordenadas Lat 26°23'05.001" S, Long 49°42'05.892" W e Alt 876,196 m, 10°32' e 19,41 m até o vértice ELE-P-21939, de coordenadas Lat 26°23'04.381" S, Long 49°42'05.764" W e Alt 876,175 m, 17°53' e 12,91 m até o vértice ELE-P-21938, de coordenadas Lat 26°23'03.982" S, Long 49°42'05.621" W e Alt 875,048 m, 57°47' e 9,93 m até o vértice ELE-P-21937, de coordenadas Lat 26°23'03.810" S, Long 49°42'05.318" W e Alt 876,245 m, 25°11' e 10,75 m até o vértice ELE-P-21936, de coordenadas Lat 26°23'03.494" S, Long 49°42'05.153" W e Alt 876,037 m, 23°10' e 22,90 m até o vértice ELE-P-21935, de coordenadas Lat 26°23'02.810" S, Long 49°42'04.828" W e Alt 875,829 m, 47°45' e 16,85 m até o vértice ELE-P-21934, de coordenadas Lat 26°23'02.442" S, Long 49°42'04.378" W e Alt 875,991 m, 18°15' e 24,15 m até o vértice ELE-P-21933, de coordenadas Lat 26°23'01.697" S, Long 49°42'04.105" W e Alt 876,011 m, 64°52' e 8,48 m até o vértice ELE-P-21932, de coordenadas Lat 26°23'01.580" S, Long 49°42'03.828" W e Alt 875,886 m, 18°43' e 13,29 m até o vérticeELE-P-21931,de Rua José Boiteux, 50 • Centro • Mafra-SC • 47 3642 1000 - de 6 HRR coordenadas Lat 26°23'01.171" S, Long 49°42'03.674" W e e Alt 875,383 m, situado no limite da propriedade de Refloresta Empreendimentos Ltda., matrícula 7.344 e da propriedade de Refloresta Empreendimentos Ltda., matrícula 7.345 e no(a) Córrego; deste, segue confrontando com Refloresta Empreendimentos Ltda., matrícula 7.344, com os seguintes azimutes e distâncias: 83°52' e 27,99 m até o vértice ELE-P-21930 ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao SGB, e encontram-se representadas no Sistema Geodésico, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção SGL.. Prazo Fixado para a Resposta: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - USUCAPIÃO Nº 0301603-73.2017.8.24.0041/SC

06/04/2022, 00:00

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