Execução de Título Extrajudicial 5042075-11.2020.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5042075-11.2020.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Petição

19/03/2026, 10:01

Publicação

11/03/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5042075-11.2020.8.24.0038/SC EXEQUENTE: TRIPLICE ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA. ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO SARACINI (OAB SC070128) ADVOGADO(A): CELSO ROBERTO EICK JUNIOR (OAB SC014734) DESPACHO/DECISÃO O executado não está representado nos autos e a Defensoria requereu a desvinculação do processo. Tendo em vista a notícia do acordo extrajudicial entabulado entre as partes, suspendo a presente execução até o prazo previsto para a quitação do débito, a saber, 15/06/2027. Cancele-se a ordem de bloqueio de evento 184.1 Decorrido o prazo, deverá a parte exequente, independentemente de nova intimação, informar quanto ao cumprimento da obrigação, sob pena de extinção da execução pela satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Intime-se e, após, aguarde-se o decurso do prazo em cartório.

10/03/2026, 00:00

Convenção das Partes

06/03/2026, 14:41

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 14:40

Expedida/certificada

06/03/2026, 13:23

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 16:41

Documento (Certidão)

04/03/2026, 14:37

Conclusão (para julgamento)

04/03/2026, 14:37

Petição

04/03/2026, 14:22

Expedida/certificada

03/03/2026, 20:22

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 12:04

Conclusão (para julgamento)

27/02/2026, 15:22

Petição

27/02/2026, 15:22

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5042075-11.2020.8.24.0038/SC EXEQUENTE: TRIPLICE ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA. ADVOGADO(A): CELSO ROBERTO EICK JUNIOR (OAB SC014734) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por SAULO SANTANA SANTOS em face de TRIPLICE ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA.. Alega, em síntese, a nulidade da citação por edital, ausência de esgotamento dos meios ordinários de localização da parte e cerceamento de defesa, sustentando que a parte exequente não diligenciou adequadamente para localizar a parte executada. Intimada, a parte contrária rechaçou os argumentos. É o relatório. Fudamento e decido. A exceção de pré-executividade constitui instrumento processual de natureza excepcional, admitido apenas para suscitar matérias de ordem pública, aquelas que podem ser conhecidas de ofício pelo juízo, sem necessidade de dilação probatória. No caso dos autos, a curadoria especial nomeada à executada alega nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não foram esgotadas as tentativas de localização da parte para fins de citação pessoal. Embora a citação por edital seja medida de caráter excepcional, prevista no artigo 256 do Código de Processo Civil, verifica-se que, no presente caso, a parte exequente diligenciou de forma adequada e exaustiva para localizar a executada. Foram realizadas pesquisas em diversos sistemas disponíveis a este juízo (evento 137), além de sucessivas tentativas de intimação, todas infrutíferas. Gize-se que a reiteração de diligências, por Oficial de Justiça, nos endereços já procurados, pela via postal, sem êxito, revela-se medida inócua para o deslinde do feito, notadamente diante a da ausência de elementos mínimos probatórios de que o executado poderá ser encontrado nos referidos paradeiros. Diante da ausência de êxito nas tentativas de localização da executada, foi determinada a intimação por edital, com a consequente nomeação de curador especial, em estrita observância ao §3º do artigo 256 do CPC. Assim, é evidente o esgotamento das diligências voltadas à localização da parte executada, o que legitima a adoção da citação ficta. Nesse sentido, é oportuno destacar o entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: “Para que se realize a citação editalícia, faz-se necessário o esgotamento de todas as tentativas de localização do réu para efetivar-se a citação pessoal, sob pena de nulidade. In casu, frustradas as tentativas de chamar o demandado à juízo através de citação postal e de oficial de justiça, encontrando-se em lugar ignorado, mostra-se viável sua citação por edital.” (TJSC, AI nº 2014.002309-4, j. 05.02.2015). Por fim, observa-se que a presente exceção limita-se à alegação genérica de nulidade, sem apresentar elementos concretos que infirmem a validade dos atos processuais ou que permitam o reconhecimento de vícios insanáveis. Ademais, como já mencionado, a exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória, sendo inaplicável para matérias que demandem instrução. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, devendo, para tanto, apresentar demonstrativo atualizado do débito, sob pena de suspensão do feito. Após, voltem conclusos.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5042075-11.2020.8.24.0038/SC EXEQUENTE: TRIPLICE ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA. ADVOGADO(A): CELSO ROBERTO EICK JUNIOR (OAB SC014734) DESPACHO/DECISÃO R. H. - Vistos, para decisão: I. Indefiro, por ora, a citação por edital da parte requerida, dês que, malgrado as tentativas, não restou comprovado, in casu, o esgotamento das vias para o ato pessoal, consoante interpretação sistemática (arts. 5.º, LIV e LV, CF e arts. 256, I a III, §3.º, CPC). Friso que, consoante a exegese dos arts. 238 e 239 do Código de Processo Civil, a citação válida é imprescindível para a formação da relação processual, visto que assegura a ampla e mais irrestrita defesa, bem assim do contraditório, como condições essenciais à caracterização plena do devido processo legal. A propósito do tema, colhe-se do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EXECUTADOS CITAÇÃO POR EDITAL DOS DEVEDORES. DOIS EXECUTADOS QUE JÁ HAVIAM SIDO CITADOS, TENDO UM, INCLUSIVE, APRESENTADO, ANTERIORMENTE, EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADEMAIS, INDICAÇÃO DE APENAS DOIS ENDEREÇOS DE UM DOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS DE LOCALIZÁ-LO. NECESSIDADE DE CONSULTA AOS SISTEMAS INTEGRADOS AO PODER JUDICIÁRIO. EXEGESE DO ART. 256, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO CITATÓRIO NULO. Cediço é que a citação por edital é medida excepcional, de modo que devem ser exauridos todos os meios possíveis para encontrar o réu, antes que ocorra a citação ficta. Desse modo, não efetuada consulta aos sistemas auxiliares da justiça e nem a requisição de informações aos órgãos e concessionárias de serviço público, mostra-se prematura a realização da citação por edital. [...]" (AC n.º 0309033-51.2018.8.24.0038, Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 23/4/2019). É este, igualmente, o entendimento da doutrina majoritária. Assevera Nelson Nery Junior: "Deve ser tentada a localização pessoal do réu por todas as formas. Somente depois de resultar infrutífera é que estará aberta a oportunidade para a citação por edital" (Código de Processo Civil Comentado. 5. ed., RT, SP, 2001, p. 685). II. Por sua vez, com fulcro no princípio da cooperação, determino a pesquisa de endereço da parte ré, via novo sistema (Sniper), disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça e que engloba vários outros (InfoJud, SisbaJud, RenaJud, etc), cruzando dados e informações. Juntado o resultado das pesquisas, vista dos autos à parte autora para manifestação, no prazo de até 15 (quinze) dias.

04/06/2025, 00:00

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