Publicacao/Comunicacao
Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
EXECUTADO: GM REVESTIMENTOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) GM REVESTIMENTOS LTDA, CNPJ: 16905680000122 e GILDO DA MOTTA, CPF: 61253782920, na forma do artigo 346 do Código de Processo Civil, por intermédio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do teor da sentença, conforme abaixo transcrita para, querendo, apresentar embargos de declaração no prazo de 5 (cinco) dias e/ou recorrer no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de publicação do ato no órgão oficial. DISPOSITIVO DA SENTENÇA:
80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301249-80.2018.8.24.0019/SC
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, II, c/c o artigo 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito. Ante a nova redação do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, e com base, ainda, no posicionamento adotado pelo STJ (Resp n. 2.025.303, Rela. Desa. Nancy Andrighi, j. em 8/11/2022), não há se falar em condenação em custas e honorários advocatícios. Proceda-se ao levantamento de eventual constrição/restrição realizada nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.