Ação Penal - Procedimento Sumário 0000021-07.2017.8.24.0011 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000021-07.2017.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0936/2020 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para condenar o acusado ÂNGELO TODT, já identificado nos autos, às penas de seis (6) meses de detenção, em regime aberto e dez (10) dias-multa, esta no valor de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, por cada dia-multa, corrigidos na forma legal, e suspensão para dirigir veículo automotor pelo prazo de dois (2) meses, dando-o como incurso nas sanções do contido no artigo 306, § 1º, inciso II da Lei n. 9503/07 (Código de Trânsito Brasileiro). Condeno-o ainda, ao pagamento das custas processuais, as quais deverão ser satisfeitas juntamente com a multa tipo, no prazo de dez (10) dias após o trânsito em julgado da presente decisão (art. 50 do CP), Considerando que as circunstâncias judiciais se apresentam favoráveis, lhe concedo o benefício da substituição da reprimenda legal por uma restritiva de direito, posto que entendo como suficiente para reprovação e prevenção do crime e o acusado preenche os requisitos contidos no artigo 59 c/c o artigo 44, inciso I e §2º, c/c o artigo 43, inciso I, todos do Código Penal, consistente em: Prestação pecuniária consistente na perda da fiança prestada (fl. 31 - já transferida para conta única vinculada ao juízo - fl. 63) e acréscimos legais em favor de entidade conveniada,, nos termos da Portaria n. 01/2018 da Vara Criminal de Brusque/SC e Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10, de 14 de dezembro de 2017, sendo que na fixação do valor foi levado em consideração o grau de reprovação de sua conduta, bem como as condições financeiras do sentenciado indicadas nos autos, além do pronto recolhimento da fiança e defensor constituído nos autos. Destaco que a prestação pecuniária, substitutiva da reprimenda corporal, possui como finalidade reparar o dano causado pela infração, devendo ser fixada de acordo com as condições econômicas do acusado, gravidade do crime, e medida de sua culpabilidade, motivo p

20/11/2020, 20:02

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para condenar o acusado ÂNGELO TODT, já identificado nos autos, às penas de seis (6) meses de detenção, em regime aberto e dez (10) dias-multa, esta no valor de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, por cada dia-multa, corrigidos na forma legal, e suspensão para dirigir veículo automotor pelo prazo de dois (2) meses, dando-o como incurso nas sanções do contido no artigo 306, § 1º, inciso II da Lei n. 9503/07 (Código de Trânsito Brasileiro). Condeno-o ainda, ao pagamento das custas processuais, as quais deverão ser satisfeitas juntamente com a multa tipo, no prazo de dez (10) dias após o trânsito em julgado da presente decisão (art. 50 do CP), Considerando que as circunstâncias judiciais se apresentam favoráveis, lhe concedo o benefício da substituição da reprimenda legal por uma restritiva de direito, posto que entendo como suficiente para reprovação e prevenção do crime e o acusado preenche os requisitos contidos no artigo 59 c/c o artigo 44, inciso I e §2º, c/c o artigo 43, inciso I, todos do Código Penal, consistente em: Prestação pecuniária consistente na perda da fiança prestada (fl. 31 - já transferida para conta única vinculada ao juízo - fl. 63) e acréscimos legais em favor de entidade conveniada,, nos termos da Portaria n. 01/2018 da Vara Criminal de Brusque/SC e Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10, de 14 de dezembro de 2017, sendo que na fixação do valor foi levado em consideração o grau de reprovação de sua conduta, bem como as condições financeiras do sentenciado indicadas nos autos, além do pronto recolhimento da fiança e defensor constituído nos autos. Destaco que a prestação pecuniária, substitutiva da reprimenda corporal, possui como finalidade reparar o dano causado pela infração, devendo ser fixada de acordo com as condições econômicas do acusado, gravidade do crime, e medida de sua culpabilidade, motivo pelo qual não precisa guardar correspondência ou

20/11/2020, 19:17

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Baixa Definitiva

Juntado(a)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5021197-11.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

Juntada - Extrato Subconta - 1701100173<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQECR

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 04/03/2024. Parte ANGELO TODT, Guia 7213493, Subguia 3712438

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Juntada - Guia Gerada - ANGELO TODT - Guia 7213493 - R$ 863,71

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQECR -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 05/07/2022

Juntado(a)

Juntada de certidão

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(18)