Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 5009526-46.2021.8.24.0091 - TJSC

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 5009526-46.2021.8.24.0091 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2160386/SC (2024/0280166-9) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE: RAFAEL TRIDAPALLI RECORRENTE: JOE GRACESLAU SILVEIRA DA SILVA RECORRENTE: RON DENIS QUINTINO RECORRENTE: JOAO GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: RODRIGO TADEU PIMENTA DE OLIVEIRA - SC016752 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO RAFAEL TRIDAPALLI, JOE GRACESLAU SILVEIRA DA SILVA, RON DENIS QUINTINO e JOAO GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS RODRIGUES DE OLIVEIRA interpõem recurso especial, fundado no art. 105, III, “a”, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina na Apelação Criminal, n. 5009526-46.2021.8.24.0091. Consta dos autos que os recorrentes Rafael Tridapalli e Joe Graceslau Silveira da Silva foram condenados à pena 1 ano, 2 meses e 28 dias de detenção; João Gabriel Henrique dos Santos Rodrigues de Oliveira, à 6 meses e 12 dias de detenção e Ron Denis Quintino a 5 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 209, caput, c/c os arts. 29, § 2°, e 53, com incidência da agravante do art. 70, II, "i" e "l", todos do Código Penal Militar. Nas razões do especial, a defesa alega que o aresto hostilizado, ao manter as agravantes de estar sob a imediata proteção da autoridade e estar em serviço, para exasperar a pena intermediária, contrariou o disposto no art. 70, inc. II, "i" e "l", do Código Penal Militar. Em relação à agravante prevista na alínea "l" do inc. II do art. 70 do CPM, aduz que esta integra o próprio tipo penal, na medida em que, para caracterizar o delito militar em tempo de paz, é necessário que o militar esteja em serviço ou atuando em razão da função. No que concerne à agravante remanescente, sustenta que, na hipótese, "ao supostamente abusarem da integridade corporal das vítimas relacionadas, o fizeram em situação de abordagem, e nunca, de forma alguma sob a 'imediata proteção da autoridade', no sentido de que estavam os militares como garantes e os envolvidos na conturbada abordagem sob 'sua proteção' a poder caracterizar a elevação da pena" (fl. 841). Requer o provimento do recurso especial, a fim de que sejam afastadas das condenações dos recorrentes as aludidas agravantes e, em consequência, reduzidas as penas privativas de liberdade impostas. Apresentadas as contrarrazões e admitido o recurso, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da insurgência. Decido. I. Admissibilidade O recurso especial, embora tempestivo, suplanta parcial juízo de prelibação, conforem a seguir delineado. II - Contextualização Quanto às matérias suscitadas no especial, o Juiz sentenciante reconheceu a incidência das agravantes dispostas no art. 70, II, "i" e "l", do Código Penal Militar com base na seguinte fundamentação (fl. 624): Na segunda etapa, aplicam-se as agravantes previstas no art. 70, II, 'i', (quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade); e 'l' (estando de serviço) do CPM. Em relação o agravante prevista no art. 70, II, alínea 'i', justifica-se pois os indivíduos estavam sendo abordados, de modo que o réu deveria ter os conduzido Delegacia de Polícia, procedendo aos trâmites legais, ao invés de castigá-los por seus próprios meios. Quanto a agravante prevista no art. 70, II, alínea 'l', do CPM (estando de serviço), diz respeito ao efetivo desempenho das atividades relacionadas com a função policial militar, desse modo visto que o réu estava em serviço no momento em que realizou a abordagem. Irresignada, a defesa recorreu. O Tribunal a quo negou provimento ao apelo e consignou, quanto à matéria questionada, que (fl. 794): Afastamento das agravantes (art. 70, II, "i" e "l") Também não há falar em afastamento das agravantes, senão vejamos. Colhe-se do CPM: Art. 70. São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não integrantes ou qualificativas do crime: i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade; l) estando de serviço; A prova oral colhida demonstrou que as vítimas foram agredidas pelos policiais militares durante o serviço, já que ocorreram durante a abordagem policial. Assim, evidentemente são circunstâncias objetivas que decorrem de previsão legal, de modo que não há falar em bis in idem. Se a própria legislação penal militar prevê o incremento da pena em tais circunstâncias, não se pode dizer que são inerentes ao tipo ou mesmo a qualquer crime militar. Até mesmo porque a legislação não se aplica unicamente aos policiais militares em serviço ou mesmo durante a atuação policial (exercício de autoridade), consoante dispõe o art. 9º, que prevê outras hipóteses. Do mesmo modo, o delito imputado prevê a conduta de "ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem", não se confundindo com as agravantes mencionadas. III - Violação do art. 70, II, "i" e "l", do Código Penal Militar Quanto à alegação de bis in idem na aplicação da agravante do art. 70, II, "l", do CPM, tal afirmação não encontra amparo nesta Corte, a qual já se posicionou no sentido de não configurar bis in idem a aplicação da agravante do art. 70, II, “l”, do CPM, quando não se insere no tipo penal (AgRg no AREsp n. 1.712.405/SC, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 14/6/2021). No caso em julgamento, a prova produzida mostrou que as vítimas foram agredidas pelos policiais militares enquanto eles estavam trabalhando, pois as agressões aconteceram durante a abordagem policial. Como bem salientado pelo Tribunal de origem, a própria lei militar prevê o aumento da pena nesses casos, já que essa circunstância não integra o tipo penal em questão. O crime acusado é "ofender a integridade física ou a saúde de outra pessoa", o que é diferente da agravante citada, que, assim, pode ser reconhecida sem configuração de dupla punição pelo mesmo fato, de modo que não há falar em bis in idem. Em relação à agravante disposta no art. 70, II, "i", do CPM, o recurso especial não comporta conhecimento. Verifico que, a despeito de o Tribunal de origem haver mencionado no julgado "afastamento das agravantes (art. 70, II, 'i' e 'l')" (fl. 794), não houve discussão, no decorrer do voto, acerca da matéria. Ressalto que a defesa não opôs embargos de declaração para sanar a referida omissão. Assim, evidente a ausência de prequestionamento acerca da matéria, o que impede o conhecimento do recurso especial, quanto ao ponto, nos termos das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF. Nessa perspectiva: [...] 4. Afirma-se a impossibilidade de exame da alegada violação ao art. 7º, I, II e III, da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), porque a matéria não foi apreciada pelo acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração para provocar manifestação da Corte local, incidindo, quanto a esse ponto, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis inclusive às matérias de ordem pública, que também exigem prequestionamento (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.721.960/SC). [...] (AREsp n. 2.967.413/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 16/12/2025) III - Dispositivo Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego--lhe provimento. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

27/01/2026, 00:00

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