Execução Fiscal 5000142-32.2019.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

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Multas e demais SançõesExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul

Partes do Processo

ALESSANDRO SOUZA ALVES

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Provisório

09/01/2026, 17:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2026, 03:00

Execução frustrada

08/01/2025, 15:05

Documento (Certidão)

08/01/2025, 15:05

Petição

07/01/2025, 13:49

Confirmada

07/01/2025, 13:49

Expedida/certificada

07/01/2025, 13:40

Mero expediente

07/01/2025, 13:40

Conclusão (para decisão)

02/09/2024, 12:54

Petição

02/09/2024, 09:39

Confirmada

02/09/2024, 09:39

Expedida/certificada

30/08/2024, 18:19

Documento (Outros documentos)

30/08/2024, 18:18

Decurso de Prazo

24/08/2024, 01:09

Publicação

02/08/2024, 02:30

Todas as movimentações(133)

Provisório

09/01/2026, 17:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2026, 03:00

Execução frustrada

08/01/2025, 15:05

Documento (Certidão)

08/01/2025, 15:05

Petição

07/01/2025, 13:49

Documentos

•01/08/2024, 00:00

•01/08/2024, 00:00

•23/05/2024, 00:00

•23/05/2024, 00:00

Confirmada

07/01/2025, 13:49

Expedida/certificada

07/01/2025, 13:40

Mero expediente

07/01/2025, 13:40

Conclusão (para decisão)

02/09/2024, 12:54

Petição

02/09/2024, 09:39

Confirmada

02/09/2024, 09:39

Expedida/certificada

30/08/2024, 18:19

Documento (Outros documentos)

30/08/2024, 18:18

Decurso de Prazo

24/08/2024, 01:09

Publicação

02/08/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXECUTADO: ALESSANDRO SOUZA ALVES (Representante) DESPACHO/DECISÃO 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000142-32.2019.8.24.0058/SC Ante o exposto, defiro a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação de Alessandro Souza Alves, CPF: 05958479946, pelo período de 2 anos, o que faço com fundamento no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por outo lado, em que pesem os termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, indefiro eventual pedido de suspensão do Passaporte da parte executada, porque não há indicativo de que ela possua tal documento ou pratique viagens internacionais, sendo tal medida inócua para os autos em epígrafe. Outrossim, indefiro eventuais pedidos de cancelamento dos cartões de crédito da parte devedora e de sua proibição de prestar concurso público, uma vez que o deferimento dessas medidas feriria o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). Além disso, não se pode olvidar que cartões são normalmente utilizados para fazer frente a despesas básicas familiares, devendo ser considerados os preceitos constitucionais que visam resguardar a dignidade da pessoa humana. Por fim, indefiro eventuais pedidos de suspensão de CPF ou de proibição de licenciamento de veículo, pois tais medidas são totalmente alheias ao objetivo do processo executivo e extrapolam os limites da razoabilidade. Intime-se a parte exequente para, em 30 dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito, bem como para requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão dos autos. Decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, suspenda-se a presente execução pelo prazo de 01 ano, conforme determina o art. 40, § 1º, da LEF, advertindo-se a parte exequente que, decorrido tal prazo sem manifestação, o feito será arquivado administrativamente. Cumpra-se. Intimem-se.

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXECUTADO: ALESSANDRO SOUZA ALVES (Representado) DESPACHO/DECISÃO 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000142-32.2019.8.24.0058/SC Ante o exposto, defiro a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação de Alessandro Souza Alves, CPF: 05958479946, pelo período de 2 anos, o que faço com fundamento no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por outo lado, em que pesem os termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, indefiro eventual pedido de suspensão do Passaporte da parte executada, porque não há indicativo de que ela possua tal documento ou pratique viagens internacionais, sendo tal medida inócua para os autos em epígrafe. Outrossim, indefiro eventuais pedidos de cancelamento dos cartões de crédito da parte devedora e de sua proibição de prestar concurso público, uma vez que o deferimento dessas medidas feriria o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). Além disso, não se pode olvidar que cartões são normalmente utilizados para fazer frente a despesas básicas familiares, devendo ser considerados os preceitos constitucionais que visam resguardar a dignidade da pessoa humana. Por fim, indefiro eventuais pedidos de suspensão de CPF ou de proibição de licenciamento de veículo, pois tais medidas são totalmente alheias ao objetivo do processo executivo e extrapolam os limites da razoabilidade. Intime-se a parte exequente para, em 30 dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito, bem como para requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão dos autos. Decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, suspenda-se a presente execução pelo prazo de 01 ano, conforme determina o art. 40, § 1º, da LEF, advertindo-se a parte exequente que, decorrido tal prazo sem manifestação, o feito será arquivado administrativamente. Cumpra-se. Intimem-se.

01/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

31/07/2024, 17:17

Expedida/certificada

31/07/2024, 17:16

Ato ordinatório

31/07/2024, 17:16

Expedida/certificada

31/07/2024, 17:16

Documento

31/07/2024, 17:15

Movimentação processual

31/07/2024, 17:15

Documento

31/07/2024, 17:15

Movimentação processual

31/07/2024, 17:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXECUTADO: ALESSANDRO SOUZA ALVES (Representante) DESPACHO/DECISÃO 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000142-32.2019.8.24.0058/SC Ante o exposto, defiro a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação de Alessandro Souza Alves, CPF: 05958479946, pelo período de 2 anos, o que faço com fundamento no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por outo lado, em que pesem os termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, indefiro eventual pedido de suspensão do Passaporte da parte executada, porque não há indicativo de que ela possua tal documento ou pratique viagens internacionais, sendo tal medida inócua para os autos em epígrafe. Outrossim, indefiro eventuais pedidos de cancelamento dos cartões de crédito da parte devedora e de sua proibição de prestar concurso público, uma vez que o deferimento dessas medidas feriria o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). Além disso, não se pode olvidar que cartões são normalmente utilizados para fazer frente a despesas básicas familiares, devendo ser considerados os preceitos constitucionais que visam resguardar a dignidade da pessoa humana. Por fim, indefiro eventuais pedidos de suspensão de CPF ou de proibição de licenciamento de veículo, pois tais medidas são totalmente alheias ao objetivo do processo executivo e extrapolam os limites da razoabilidade. Intime-se a parte exequente para, em 30 dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito, bem como para requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão dos autos. Decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, suspenda-se a presente execução pelo prazo de 01 ano, conforme determina o art. 40, § 1º, da LEF, advertindo-se a parte exequente que, decorrido tal prazo sem manifestação, o feito será arquivado administrativamente. Cumpra-se. Intimem-se.

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXECUTADO: ALESSANDRO SOUZA ALVES (Representado) DESPACHO/DECISÃO 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000142-32.2019.8.24.0058/SC Ante o exposto, defiro a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação de Alessandro Souza Alves, CPF: 05958479946, pelo período de 2 anos, o que faço com fundamento no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por outo lado, em que pesem os termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, indefiro eventual pedido de suspensão do Passaporte da parte executada, porque não há indicativo de que ela possua tal documento ou pratique viagens internacionais, sendo tal medida inócua para os autos em epígrafe. Outrossim, indefiro eventuais pedidos de cancelamento dos cartões de crédito da parte devedora e de sua proibição de prestar concurso público, uma vez que o deferimento dessas medidas feriria o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). Além disso, não se pode olvidar que cartões são normalmente utilizados para fazer frente a despesas básicas familiares, devendo ser considerados os preceitos constitucionais que visam resguardar a dignidade da pessoa humana. Por fim, indefiro eventuais pedidos de suspensão de CPF ou de proibição de licenciamento de veículo, pois tais medidas são totalmente alheias ao objetivo do processo executivo e extrapolam os limites da razoabilidade. Intime-se a parte exequente para, em 30 dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito, bem como para requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão dos autos. Decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, suspenda-se a presente execução pelo prazo de 01 ano, conforme determina o art. 40, § 1º, da LEF, advertindo-se a parte exequente que, decorrido tal prazo sem manifestação, o feito será arquivado administrativamente. Cumpra-se. Intimem-se.

23/05/2024, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2024, 17:18

Ato ordinatório

22/05/2024, 17:18

Petição

14/05/2024, 14:32

Confirmada

14/05/2024, 14:32

Expedida/certificada

14/05/2024, 13:47

Outras Decisões

14/05/2024, 13:47

Conclusão (para decisão)

13/05/2024, 15:16

Petição

09/05/2024, 08:50

Confirmada

09/05/2024, 08:50

Expedida/certificada

08/05/2024, 16:21

Documento (Outros documentos)

08/05/2024, 16:21

Petição

29/04/2024, 14:52

Confirmada

29/04/2024, 14:52

Expedida/certificada

29/04/2024, 14:31

Ato ordinatório

29/04/2024, 14:30

Documento (Outros documentos)

29/04/2024, 14:29

Petição

24/04/2024, 10:26

Confirmada

24/04/2024, 10:26

Expedida/certificada

24/04/2024, 07:56

Outras Decisões

24/04/2024, 07:56

Conclusão (para decisão)

23/04/2024, 13:13

Petição

23/04/2024, 08:35

Confirmada

23/04/2024, 08:35

Expedida/certificada

22/04/2024, 17:21

Documento (Mandado)

17/04/2024, 21:55

Mandado

12/04/2024, 11:35

Expedição de documento (Mandado)

11/04/2024, 22:25

Documento (Informações)

11/04/2024, 09:00

Documento (Outros documentos)

12/03/2024, 13:39

Petição

12/03/2024, 13:39

Confirmada

12/03/2024, 13:39

Expedida/certificada

12/03/2024, 13:38

Documento (Outros documentos)

12/03/2024, 13:37

Documento (Outros documentos)

06/03/2024, 16:55

Documento (Outros documentos)

06/03/2024, 16:55

Documento (Certidão)

06/03/2024, 16:30

Remessa (outros motivos)

03/03/2024, 06:07

Documento (Outros documentos)

03/03/2024, 06:07

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2024, 06:05

Petição

29/01/2024, 13:59

Confirmada

29/01/2024, 13:59

Remessa (outros motivos)

29/01/2024, 13:52

Expedida/certificada

29/01/2024, 13:52

Outras Decisões

13/11/2023, 17:58

Conclusão (para decisão)

06/11/2023, 13:10

Petição

06/11/2023, 10:58

Confirmada

06/11/2023, 10:58

Expedida/certificada

03/11/2023, 17:31

Decurso de Prazo

05/10/2023, 01:07

Documento (Mandado)

27/09/2023, 13:50

Mandado

25/09/2023, 22:49

Expedição de documento (Mandado)

22/09/2023, 15:31

Documento (Informações)

19/06/2023, 09:00

Petição

26/05/2023, 13:16

Confirmada

26/05/2023, 13:16

Documento (Outros documentos)

26/05/2023, 13:16

Expedida/certificada

26/05/2023, 12:49

Documento (Outros documentos)

26/05/2023, 12:47

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/05/2023, 12:22

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

27/04/2023, 09:38

Expedida/Certificada

04/04/2023, 13:29

Expedição de documento (Ofício)

28/03/2023, 12:27

Petição

27/03/2023, 15:23

Confirmada

27/03/2023, 15:23

Expedida/certificada

27/03/2023, 15:14

Documento (Outros documentos)

27/03/2023, 10:44

Petição

27/03/2023, 09:04

Confirmada

27/03/2023, 09:04

Expedida/certificada

24/03/2023, 16:25

Conclusão (para despacho)

24/03/2023, 16:03

Petição

22/03/2023, 11:00

Confirmada

22/03/2023, 11:00

Expedida/certificada

21/03/2023, 18:15

Ato ordinatório

21/03/2023, 18:15

Documento (Mandado)

14/02/2023, 19:16

Mandado

14/11/2022, 14:51

Expedição de documento (Mandado)

14/11/2022, 13:30

Petição

11/11/2022, 13:52

Confirmada

11/11/2022, 13:52

Expedida/certificada

11/11/2022, 13:35

Ato ordinatório

11/11/2022, 13:35

Documento (Mandado)

01/11/2022, 16:47

Mandado

11/07/2022, 14:52

Expedição de documento (Mandado)

11/07/2022, 10:58

Documento (Informações)

18/05/2022, 16:21

Petição

04/05/2022, 16:03

Confirmada

04/05/2022, 16:03

Documento (Outros documentos)

04/05/2022, 16:02

Expedida/certificada

27/04/2022, 15:30

Documento (Outros documentos)

27/04/2022, 15:28

Petição

21/02/2022, 15:28

Confirmada

31/01/2022, 23:59

Expedida/certificada

21/01/2022, 15:41

Conclusão (para despacho)

29/03/2021, 17:09

Petição

09/07/2020, 07:42

Expedida/certificada

08/07/2020, 19:10

Documento (Mandado)

24/07/2019, 10:45

Decurso de Prazo

17/07/2019, 01:04

Confirmada

06/07/2019, 23:59

Mandado

03/07/2019, 18:25

Expedição de documento (Mandado)

03/07/2019, 14:58

Expedida/certificada

26/06/2019, 17:26

Conclusão (para decisão)

25/06/2019, 18:05

Distribuição (sorteio)

24/06/2019, 14:09