Execução Fiscal 5000717-64.2024.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul

Partes do Processo

MARISA APARECIDA DAL MOLIN

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Por decisão judicial

04/12/2025, 12:36

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 09:39

Confirmada

04/12/2025, 09:39

Expedida/certificada

03/12/2025, 22:32

Outras Decisões

03/12/2025, 22:32

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 13:49

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 13:22

Confirmada

01/12/2025, 13:22

Expedida/certificada

01/12/2025, 13:02

Ato ordinatório

01/12/2025, 13:02

Documento (Mandado)

01/12/2025, 08:29

Mandado

13/11/2025, 14:53

Expedição de documento (Mandado)

13/11/2025, 14:16

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 14:58

Confirmada

07/11/2025, 14:58

Todas as movimentações(147)

Por decisão judicial

04/12/2025, 12:36

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 09:39

Confirmada

04/12/2025, 09:39

Expedida/certificada

03/12/2025, 22:32

Outras Decisões

03/12/2025, 22:32

Documentos

•01/08/2024, 00:00

•23/05/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 13:49

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 13:22

Confirmada

01/12/2025, 13:22

Expedida/certificada

01/12/2025, 13:02

Ato ordinatório

01/12/2025, 13:02

Documento (Mandado)

01/12/2025, 08:29

Mandado

13/11/2025, 14:53

Expedição de documento (Mandado)

13/11/2025, 14:16

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 14:58

Confirmada

07/11/2025, 14:58

Expedida/certificada

07/11/2025, 14:46

Ato ordinatório

07/11/2025, 14:46

Documento (Informações)

05/11/2025, 15:18

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 08:49

Confirmada

23/10/2025, 08:49

Expedida/certificada

22/10/2025, 17:32

Expedida/Certificada

22/10/2025, 17:32

Documento (Outros documentos)

22/10/2025, 17:32

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 09:36

Confirmada

22/10/2025, 09:36

Expedida/certificada

21/10/2025, 18:35

Documento (Outros documentos)

21/10/2025, 18:35

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 09:32

Confirmada

21/10/2025, 09:32

Expedida/certificada

20/10/2025, 18:15

Ato ordinatório

20/10/2025, 18:15

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 10:43

Confirmada

20/10/2025, 10:43

Expedida/certificada

17/10/2025, 17:17

Documento (Outros documentos)

17/10/2025, 14:15

Documento (Outros documentos)

17/07/2025, 13:48

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 14:18

Confirmada

05/06/2025, 14:18

Expedida/certificada

05/06/2025, 14:03

Outras Decisões

05/06/2025, 14:03

Conclusão (para decisão)

30/05/2025, 13:41

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 13:18

Confirmada

29/05/2025, 13:18

Expedida/certificada

29/05/2025, 12:23

Ato ordinatório

29/05/2025, 12:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/05/2025, 03:00

Por decisão judicial

29/11/2024, 14:32

Documento (Certidão)

29/11/2024, 14:32

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 09:00

Confirmada

29/11/2024, 09:00

Expedida/certificada

28/11/2024, 22:45

Mero expediente

28/11/2024, 22:45

Conclusão (para decisão)

28/11/2024, 13:12

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 08:58

Confirmada

28/11/2024, 08:58

Expedida/certificada

27/11/2024, 18:58

Petição (Petição (outras))

27/11/2024, 18:23

Confirmada

27/11/2024, 18:23

Expedida/certificada

27/11/2024, 18:04

Documento (Mandado)

25/11/2024, 10:48

Mandado

21/11/2024, 11:47

Expedição de documento (Mandado)

21/11/2024, 08:35

Documento (Informações)

18/11/2024, 09:06

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 15:56

Confirmada

04/11/2024, 15:56

Expedida/certificada

04/11/2024, 15:51

Expedida/Certificada

04/11/2024, 15:51

Documento (Outros documentos)

04/11/2024, 15:51

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 13:11

Confirmada

04/11/2024, 13:11

Expedida/certificada

04/11/2024, 11:59

Documento (Outros documentos)

01/11/2024, 20:35

Petição (Petição (outras))

31/10/2024, 13:36

Confirmada

31/10/2024, 13:36

Expedida/certificada

31/10/2024, 13:29

Outras Decisões

31/10/2024, 13:29

Conclusão (para decisão)

21/10/2024, 16:00

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 16:13

Confirmada

17/10/2024, 16:13

Expedida/certificada

17/10/2024, 15:20

Documento (Mandado)

16/10/2024, 09:34

Mandado

26/09/2024, 18:41

Expedição de documento (Mandado)

26/09/2024, 18:34

Documento (Informações)

23/09/2024, 09:06

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 08:54

Confirmada

04/09/2024, 08:54

Expedida/certificada

03/09/2024, 16:54

Expedida/Certificada

03/09/2024, 16:54

Documento (Outros documentos)

03/09/2024, 16:54

Petição (Petição (outras))

03/09/2024, 14:04

Confirmada

03/09/2024, 14:04

Expedida/certificada

03/09/2024, 14:01

Ato ordinatório

03/09/2024, 14:01

Documento (Outros documentos)

03/09/2024, 13:59

Decurso de Prazo

24/08/2024, 01:09

Publicação

02/08/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXECUTADO: MARISA APARECIDA DAL MOLIN DESPACHO/DECISÃO 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000717-64.2024.8.24.0058/SC Ante o exposto, defiro a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação de Marisa Aparecida Dal Molin, CPF: 65225643949, pelo período de 2 anos, o que faço com fundamento no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por outo lado, em que pesem os termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, indefiro eventual pedido de suspensão do Passaporte da parte executada, porque não há indicativo de que ela possua tal documento ou pratique viagens internacionais, sendo tal medida inócua para os autos em epígrafe. Outrossim, indefiro eventuais pedidos de cancelamento dos cartões de crédito da parte devedora e de sua proibição de prestar concurso público, uma vez que o deferimento dessas medidas feriria o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). Além disso, não se pode olvidar que cartões são normalmente utilizados para fazer frente a despesas básicas familiares, devendo ser considerados os preceitos constitucionais que visam resguardar a dignidade da pessoa humana. Por fim, indefiro eventuais pedidos de suspensão de CPF ou de proibição de licenciamento de veículo, pois tais medidas são totalmente alheias ao objetivo do processo executivo e extrapolam os limites da razoabilidade. Intime-se a parte exequente para, em 30 dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito, bem como para requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão dos autos. Decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, suspenda-se a presente execução pelo prazo de 01 ano, conforme determina o art. 40, § 1º, da LEF, advertindo-se a parte exequente que, decorrido tal prazo sem manifestação, o feito será arquivado administrativamente. Cumpra-se. Intimem-se.

01/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

31/07/2024, 17:39

Expedida/certificada

31/07/2024, 17:39

Documento

31/07/2024, 17:38

Movimentação processual

31/07/2024, 17:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXECUTADO: MARISA APARECIDA DAL MOLIN DESPACHO/DECISÃO 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000717-64.2024.8.24.0058/SC Ante o exposto, defiro a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação de Marisa Aparecida Dal Molin, CPF: 65225643949, pelo período de 2 anos, o que faço com fundamento no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por outo lado, em que pesem os termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, indefiro eventual pedido de suspensão do Passaporte da parte executada, porque não há indicativo de que ela possua tal documento ou pratique viagens internacionais, sendo tal medida inócua para os autos em epígrafe. Outrossim, indefiro eventuais pedidos de cancelamento dos cartões de crédito da parte devedora e de sua proibição de prestar concurso público, uma vez que o deferimento dessas medidas feriria o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). Além disso, não se pode olvidar que cartões são normalmente utilizados para fazer frente a despesas básicas familiares, devendo ser considerados os preceitos constitucionais que visam resguardar a dignidade da pessoa humana. Por fim, indefiro eventuais pedidos de suspensão de CPF ou de proibição de licenciamento de veículo, pois tais medidas são totalmente alheias ao objetivo do processo executivo e extrapolam os limites da razoabilidade. Intime-se a parte exequente para, em 30 dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito, bem como para requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão dos autos. Decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, suspenda-se a presente execução pelo prazo de 01 ano, conforme determina o art. 40, § 1º, da LEF, advertindo-se a parte exequente que, decorrido tal prazo sem manifestação, o feito será arquivado administrativamente. Cumpra-se. Intimem-se.

23/05/2024, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2024, 17:33

Petição (Petição (outras))

20/05/2024, 09:23

Confirmada

20/05/2024, 09:23

Expedida/certificada

18/05/2024, 15:11

Outras Decisões

18/05/2024, 15:11

Conclusão (para decisão)

17/05/2024, 13:57

Petição (Petição (outras))

17/05/2024, 09:41

Confirmada

17/05/2024, 09:41

Expedida/certificada

16/05/2024, 17:53

Ato ordinatório

16/05/2024, 17:53

Documento (Outros documentos)

16/05/2024, 17:51

Petição (Petição (outras))

08/05/2024, 09:49

Confirmada

08/05/2024, 09:49

Expedida/certificada

07/05/2024, 16:49

Documento (Outros documentos)

07/05/2024, 16:49

Petição (Petição (outras))

12/04/2024, 08:41

Confirmada

12/04/2024, 08:41

Expedida/certificada

11/04/2024, 16:21

Documento (Outros documentos)

10/04/2024, 18:57

Documento (Certidão)

10/04/2024, 18:30

Remessa (outros motivos)

09/04/2024, 11:50

Documento (Outros documentos)

09/04/2024, 11:50

Remessa (outros motivos)

08/04/2024, 14:29

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 14:29

Confirmada

08/04/2024, 14:29

Expedida/certificada

08/04/2024, 14:28

Outras Decisões

31/03/2024, 22:53

Conclusão (para decisão)

29/02/2024, 14:01

Petição (Petição (outras))

28/02/2024, 15:21

Confirmada

28/02/2024, 15:21

Expedida/certificada

28/02/2024, 15:04

Ato ordinatório

28/02/2024, 15:04

Decurso de Prazo

27/02/2024, 01:19

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/02/2024, 12:49

Expedição de documento (Ofício)

07/02/2024, 14:36

Documento (Certidão)

07/02/2024, 14:35

Petição (Petição (outras))

07/02/2024, 09:30

Confirmada

07/02/2024, 09:30

Expedida/certificada

06/02/2024, 21:28

Outras Decisões

06/02/2024, 21:27

Conclusão (para despacho)

05/02/2024, 18:49

Mudança de Assunto Processual

05/02/2024, 18:49

Distribuição (sorteio)

05/02/2024, 11:21