Ação Penal - Procedimento Ordinário 5004601-09.2019.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/11/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Camboriú

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

FERNANDO FORTUNATO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

RICARDO DUDEK

OAB/SC 022516·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5003802-48.2023.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 20, 24, 25

29/08/2024, 20:45

Baixa Definitiva

31/03/2024, 00:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

17/05/2023, 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

17/05/2023, 19:10

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CBUCR

09/05/2023, 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 09/06/2023. Parte FERNANDO FORTUNATO, Guia 5556638, Subguia 2901790

09/05/2023, 14:42

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

09/05/2023, 14:42

Juntada - Guia Gerada - FERNANDO FORTUNATO - Guia 5556638 - R$ 1.461,07

09/05/2023, 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/05/2023, 14:42

Transitado em Julgado - Data: 05/07/2022

05/05/2023, 10:50

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CBUCR -> DCJE

05/05/2023, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

13/01/2023, 15:20

Juntado(a)

12/01/2023, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

28/12/2022, 16:35

Juntada de certidão

19/12/2022, 16:28

Todas as movimentações(128)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5003802-48.2023.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 20, 24, 25

29/08/2024, 20:45

Baixa Definitiva

31/03/2024, 00:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

17/05/2023, 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

17/05/2023, 19:10

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CBUCR

Documentos

SENTENÇA

•29/08/2024, 20:45

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2021, 16:07

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legal

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09/05/2023, 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 09/06/2023. Parte FERNANDO FORTUNATO, Guia 5556638, Subguia 2901790

09/05/2023, 14:42

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

09/05/2023, 14:42

Juntada - Guia Gerada - FERNANDO FORTUNATO - Guia 5556638 - R$ 1.461,07

09/05/2023, 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/05/2023, 14:42

Transitado em Julgado - Data: 05/07/2022

05/05/2023, 10:50

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CBUCR -> DCJE

05/05/2023, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

13/01/2023, 15:20

Juntado(a)

12/01/2023, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

28/12/2022, 16:35

Juntada de certidão

19/12/2022, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2022, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

06/12/2022, 20:26

Expedição de Guia Recolhimento

01/12/2022, 22:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 105<br>Data do cumprimento: 01/12/2022

01/12/2022, 15:31

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

30/11/2022, 15:40

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

30/11/2022, 15:31

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 105<br>Oficial: RAMON LUCAS SANTANA DE BRITO

30/11/2022, 12:33

Expedição de mandado - BNUCEMAN

30/11/2022, 01:27

Expedição de Registro no Rol de Culpados

30/11/2022, 01:14

Juntada de certidão

30/11/2022, 01:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FERNANDO FORTUNATO. Justiça gratuita: Não requerida.

30/11/2022, 01:10

Alterada a parte - retificação - Situação da parte FERNANDO FORTUNATO - CONDENADO

30/11/2022, 01:10

Alterado o assunto processual

30/11/2022, 01:10

Recebidos os autos - TJSC -> CBUCR Número: 50046010920198240113

05/07/2022, 09:48

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50046010920198240113/TJSC

07/06/2022, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELANTE: FERNANDO FORTUNATO (RÉU) ADVOGADO: Ricardo Dudek (OAB SC022516) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de maio de 2022. Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO Presidente 80 - 1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 07 de junho de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Criminal Nº 5004601-09.2019.8.24.0113/SC (Pauta - Revisor: 31) RELATOR: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATO REVISOR: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI

23/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CBUCR -> TJSC

31/08/2021, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

27/08/2021, 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

27/08/2021, 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2021, 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2021, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

19/08/2021, 10:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 89

18/08/2021, 14:21

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89<br>Oficial: SORAYA DANIELA NOTO

16/08/2021, 16:28

Expedição de mandado - BCUCEMAN

16/08/2021, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

10/08/2021, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

10/08/2021, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

06/08/2021, 17:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 67

26/07/2021, 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

08/04/2021, 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

04/04/2021, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

26/03/2021, 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 80 Parte Isenta

25/03/2021, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

25/03/2021, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

25/03/2021, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2021, 16:36

Despacho

26/02/2021, 16:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67<br>Oficial: WELLINGTON JORGE DA SILVA RIBEIRO

18/01/2021, 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 74 Parte Isenta

17/12/2020, 14:22

Juntada de Petição

17/12/2020, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

17/12/2020, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

14/12/2020, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

09/12/2020, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

07/12/2020, 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 69

07/12/2020, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

07/12/2020, 17:49

Expedição de mandado - CBWCEMAN

04/12/2020, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2020, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2020, 14:14

Sentença com Resolução de Mérito - Condenatória

02/10/2020, 15:13

Autos com Juiz para Sentença

18/05/2020, 14:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60

14/05/2020, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

14/05/2020, 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/05/2020, 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

29/04/2020, 17:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/04/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5 DE 23 DE MARÇO DE 2020

23/03/2020, 14:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 31/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 2 DE 16 DE MARÇO DE 2020

16/03/2020, 15:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

12/03/2020, 23:59

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte FERNANDO FORTUNATO - DENUNCIADO

02/03/2020, 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MP p Parecer

02/03/2020, 17:26

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5002472-31.2019.8.24.0113/SC - ref. ao(s) evento(s): 3

02/03/2020, 17:24

Juntada de alvará de soltura

02/03/2020, 17:23

Juntado - Áudio/Vídeo da Audiência

20/02/2020, 15:14

Audiência Realizada - Concedida liberdade - Local Instrução e Julgamento - 19/02/2020 16:00. Refer. Evento 26

20/02/2020, 15:01

Despacho/Decisão - Revogação de Prisão

19/02/2020, 17:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/02/2020, 12:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

14/02/2020, 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

14/02/2020, 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MP p Parecer

11/02/2020, 17:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39

11/02/2020, 01:04

Despacho/Decisão - de Expediente

10/02/2020, 16:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/02/2020, 12:38

Juntada de certidão

07/02/2020, 17:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

06/02/2020, 19:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição - URGENTE

06/02/2020, 18:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

06/02/2020, 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

06/02/2020, 10:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

04/02/2020, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

04/02/2020, 16:21

Juntada de certidão

04/02/2020, 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/02/2020, 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/02/2020, 15:18

Despacho/Decisão - de Expediente

03/02/2020, 18:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/02/2020, 16:24

Juntada de Petição

30/01/2020, 16:47

Comunicação Eletrônica Expedida/Certificada

24/01/2020, 16:30

Despacho/Decisão - de Expediente

24/01/2020, 14:31

Audiência Designada - Instrução e Julgamento - Local Instrução e Julgamento - 19/02/2020 16:00

24/01/2020, 14:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/01/2020, 18:41

Juntada de certidão

22/01/2020, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

21/01/2020, 16:53

Despacho/Decisão - Nomeação Defensor Dativo

15/01/2020, 13:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/01/2020, 15:16

Juntada de certidão

14/01/2020, 15:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16<br>Data do cumprimento: 19/12/2019

07/01/2020, 15:51

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10

20/12/2019, 01:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16<br>Oficial: MARCELO BERENSTEIN

18/12/2019, 13:23

Expedição de mandado - IAICEMAN

18/12/2019, 13:21

Juntada de certidão

18/12/2019, 13:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

08/12/2019, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5<br>Data do cumprimento: 03/12/2019

04/12/2019, 16:13

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte FERNANDO FORTUNATO - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE

03/12/2019, 16:13

Despacho/Decisão Interlocutória Indeferida

02/12/2019, 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

28/11/2019, 16:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/11/2019, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

27/11/2019, 14:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

27/11/2019, 14:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5<br>Oficial: ISABELA PALADINI DE SOUZA

26/11/2019, 18:38

Expedição de mandado - IAICEMAN

26/11/2019, 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

26/11/2019, 18:34

Despacho/Decisão - Denúncia/Queixa Recebida

18/11/2019, 18:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/11/2019, 13:41

Distribuído por dependência - Número: 50024723120198240113

18/11/2019, 11:01

SENTENÇA

•02/10/2020, 15:13

TERMO DE AUDIÊNCIA

•19/02/2020, 17:55

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2020, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2020, 18:10

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2020, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2020, 13:45

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2019, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2019, 18:38