Desapropriação 0300067-37.2016.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

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DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Desapropriação

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/01/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Pinhalzinho

Partes do Processo

ESTEFANIA MOCELIN

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JONY STÜLP

OAB/SC 13375·

Representa: Réu

ELIO LUÍS FROZZA

OAB/SC 5230·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 18:31

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

26/01/2026, 10:38

Petição

26/01/2026, 08:08

Publicação

22/01/2026, 11:23

Publicação

22/01/2026, 11:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório DESAPROPRIACAO Nº 0300067-37.2016.8.24.0049/SC RÉU: ESTEFANIA MOCELIN ADVOGADO(A): ELIO LUÍS FROZZA (OAB SC005230) ADVOGADO(A): JONY STÜLP (OAB SC013375) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que EXISTEM valores pendentes de destinação nos autos, conforme extratos de eventos 263 e 264. Ficam intimadas as partes para, no prazo de 15 dias, requererem o que entenderem de direito e, se o caso, informar os dados bancários (banco, agência e número da conta) necessários às expedições dos alvarás e após, remetam-se os autos à conclusão.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório DESAPROPRIACAO Nº 0300067-37.2016.8.24.0049/SC RELATOR: CAIO LEMGRUBER TABORDA RÉU: ESTEFANIA MOCELIN ADVOGADO(A): ELIO LUÍS FROZZA (OAB SC005230) ADVOGADO(A): JONY STÜLP (OAB SC013375) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 260 - 08/01/2026 - OFÍCIO

21/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

20/01/2026, 09:54

Confirmada

18/01/2026, 23:59

Documento (Outros documentos)

16/01/2026, 16:20

Documento (Outros documentos)

16/01/2026, 16:10

Petição

14/01/2026, 14:57

Confirmada

14/01/2026, 14:57

Todas as movimentações(243)

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 18:31

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

26/01/2026, 10:38

Petição

26/01/2026, 08:08

Publicação

22/01/2026, 11:23

Publicação

22/01/2026, 11:22

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório DESAPROPRIACAO Nº 0300067-37.2016.8.24.0049/SC RÉU: ESTEFANIA MOCELIN ADVOGADO(A): ELIO LUÍS FROZZA (OAB SC005230) ADVOGADO(A): JONY STÜLP (OAB SC013375) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que EXISTEM valores pendentes de destinação nos autos, conforme extratos de eventos 263 e 264. Ficam intimadas as partes para, no prazo de 15 dias, requererem o que entenderem de direito e, se o caso, informar os dados bancários (banco, agência e número da conta) necessários às expedições dos alvarás e após, remetam-se os autos à conclusão.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório DESAPROPRIACAO Nº 0300067-37.2016.8.24.0049/SC RELATOR: CAIO LEMGRUBER TABORDA RÉU: ESTEFANIA MOCELIN ADVOGADO(A): ELIO LUÍS FROZZA (OAB SC005230) ADVOGADO(A): JONY STÜLP (OAB SC013375) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 260 - 08/01/2026 - OFÍCIO

21/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

20/01/2026, 09:54

Confirmada

18/01/2026, 23:59

Documento (Outros documentos)

16/01/2026, 16:20

Documento (Outros documentos)

16/01/2026, 16:10

Petição

14/01/2026, 14:57

Confirmada

14/01/2026, 14:57

Retificação de movimento

09/01/2026, 16:03

Petição

09/01/2026, 08:08

Confirmada

09/01/2026, 08:07

Ato ordinatório

08/01/2026, 19:11

Expedida/certificada

08/01/2026, 18:54

Expedida/certificada

08/01/2026, 18:53

Ato ordinatório

08/01/2026, 18:53

Documento (Outros documentos)

08/01/2026, 18:50

Documento (Outros documentos)

08/01/2026, 18:50

Expedida/certificada

08/01/2026, 18:49

Petição

08/01/2026, 09:14

Custas

07/01/2026, 19:18

Custas

07/01/2026, 19:17

Custas

07/01/2026, 19:17

Confirmada

30/12/2025, 00:09

Expedição de documento (Mandado)

19/12/2025, 19:16

Remessa (outros motivos)

19/12/2025, 18:41

Expedida/certificada

19/12/2025, 18:40

Trânsito em julgado

19/12/2025, 18:20

Petição

15/12/2025, 14:19

Petição

05/12/2025, 07:52

Confirmada

24/11/2025, 23:59

Publicação

18/11/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença DESAPROPRIACAO Nº 0300067-37.2016.8.24.0049/SC RÉU: ESTEFANIA MOCELIN ADVOGADO(A): ELIO LUÍS FROZZA (OAB SC005230) ADVOGADO(A): JONY STÜLP (OAB SC013375) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para, confirmando a tutela concedida, determinar a imissão definitiva da parte autora na posse da área de 1.166,00m², do imóvel de matrícula nº 1.845, nos moldes do laudo pericial, mediante condenação de pagamento a título de indenização no valor de R$ 32.392,45 (trinta e dois mil, trezentos e noventa e dois reais com quarenta e cinco centavos), acrescidos de juros de mora de 6% ao ano desde o trânsito em julgado da sentença e correção monetária com base no IPCA-e, com termo inicial na data da avaliação pericial (06.09.2024), o qual deverá ser dividido igualmente entre os réus proprietários, descontando-se o valor já depositado nos autos (corrigido monetariamente). Pelo princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Tendo em vista que, segundo o laudo pericial, o montante ofertado pelo Município (R$ 10,00/m²) era superior ao valor de mercado à época da expropriação (R$ 9,44/m²), deixo de fixar honorários advocatícios, na forma do art. 27, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 3.365/41. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, expeça-se ofício para o Registro de Imóveis para inscrição da servidão administrativa, com a cópia do memorial descritivo e da planta do imóvel. Após o trânsito em julgado, arquive-se.

17/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/11/2025, 11:47

Expedida/certificada

14/11/2025, 11:47

Procedência

14/11/2025, 11:47

Conclusão (para julgamento)

19/08/2025, 16:25

Documento (Certidão)

15/07/2025, 16:39

Petição

13/03/2025, 15:05

Petição

27/02/2025, 13:33

Confirmada

18/02/2025, 23:59

Expedida/certificada

08/02/2025, 15:10

Petição

08/02/2025, 08:54

Confirmada

19/12/2024, 23:59

Expedida/certificada

09/12/2024, 19:52

Petição

09/12/2024, 16:41

Petição

04/12/2024, 14:18

Confirmada

14/11/2024, 23:59

Expedida/certificada

04/11/2024, 00:00

Petição

31/10/2024, 17:58

Confirmada

17/10/2024, 23:59

Expedida/certificada

07/10/2024, 17:02

Petição

03/10/2024, 13:57

Petição

03/10/2024, 13:45

Confirmada

16/09/2024, 23:59

Expedida/certificada

06/09/2024, 18:19

Petição

06/09/2024, 18:04

Petição

04/09/2024, 10:18

Expedida/Certificada

21/08/2024, 11:03

Petição

19/08/2024, 17:32

Em Secretaria

19/08/2024, 16:40

Documento (Outros documentos)

19/08/2024, 16:40

Documento (Outros documentos)

19/08/2024, 16:25

Confirmada

18/08/2024, 23:59

Petição

09/08/2024, 14:02

Expedida/certificada

08/08/2024, 18:07

Petição

12/07/2024, 17:04

Confirmada

30/06/2024, 23:59

Conclusão (para decisão)

27/06/2024, 18:49

Expedida/Certificada

27/06/2024, 13:45

Petição

27/06/2024, 11:11

Em Secretaria

25/06/2024, 18:23

Expedida/certificada

20/06/2024, 15:25

Retificação de movimento

20/06/2024, 15:24

Petição

20/06/2024, 15:10

Cálculo

18/06/2024, 11:59

Confirmada

13/06/2024, 23:59

Expedida/Certificada

06/06/2024, 09:47

Petição

05/06/2024, 08:55

Em Secretaria

04/06/2024, 18:57

Expedida/certificada

03/06/2024, 18:41

Remessa (outros motivos)

03/06/2024, 18:40

Confirmada

01/06/2024, 23:59

Petição

23/05/2024, 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2024, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: MARIA SALETE KIST WERLANG DESPACHO/DECISÃO Do alvará à parte autora O requerente depositou nos autos o valor total dos honorários solicitados pelo perito (evento 160, COM_DEP_SIDEJUD1). Entretanto, este já havia pago anteriormente o valor inicialmente fixado por este juízo (evento 73, COMP93). Sendo assim, expeça-se alvará em favor do autor do valor excedente, conforme informações do evento 158, PET1. Do alvará à parte ré Diante da determinação de que a prova pericial deve ser integralmente custeada pelo autor da demanda, o valor anteriormente depositado pela requerida a título de honorários periciais deve ser devolvido (evento 143, COM_DEP_SIDEJUD1). Dessa forma, expeça-se alvará em favor da ré conforme informações do evento 152, PED EXP ALV LEV1. Tendo em vista o depósito integral do valor solicitado, 80 - DESAPROPRIACAO Nº 0300067-37.2016.8.24.0049/SC intime-se o perito para designar data para realização da perícia. Intimem-se. Cumpra-se.

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: LOURDES BERNARDETE SCHUH KOTTWITZ DESPACHO/DECISÃO Do alvará à parte autora O requerente depositou nos autos o valor total dos honorários solicitados pelo perito (evento 160, COM_DEP_SIDEJUD1). Entretanto, este já havia pago anteriormente o valor inicialmente fixado por este juízo (evento 73, COMP93). Sendo assim, expeça-se alvará em favor do autor do valor excedente, conforme informações do evento 158, PET1. Do alvará à parte ré Diante da determinação de que a prova pericial deve ser integralmente custeada pelo autor da demanda, o valor anteriormente depositado pela requerida a título de honorários periciais deve ser devolvido (evento 143, COM_DEP_SIDEJUD1). Dessa forma, expeça-se alvará em favor da ré conforme informações do evento 152, PED EXP ALV LEV1. Tendo em vista o depósito integral do valor solicitado, 80 - DESAPROPRIACAO Nº 0300067-37.2016.8.24.0049/SC intime-se o perito para designar data para realização da perícia. Intimem-se. Cumpra-se.

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: GILMAR ROQUE KOTTWITZ DESPACHO/DECISÃO Do alvará à parte autora O requerente depositou nos autos o valor total dos honorários solicitados pelo perito (evento 160, COM_DEP_SIDEJUD1). Entretanto, este já havia pago anteriormente o valor inicialmente fixado por este juízo (evento 73, COMP93). Sendo assim, expeça-se alvará em favor do autor do valor excedente, conforme informações do evento 158, PET1. Do alvará à parte ré Diante da determinação de que a prova pericial deve ser integralmente custeada pelo autor da demanda, o valor anteriormente depositado pela requerida a título de honorários periciais deve ser devolvido (evento 143, COM_DEP_SIDEJUD1). Dessa forma, expeça-se alvará em favor da ré conforme informações do evento 152, PED EXP ALV LEV1. Tendo em vista o depósito integral do valor solicitado, 80 - DESAPROPRIACAO Nº 0300067-37.2016.8.24.0049/SC intime-se o perito para designar data para realização da perícia. Intimem-se. Cumpra-se.

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: GILMAR PEDRO WERLANG DESPACHO/DECISÃO Do alvará à parte autora O requerente depositou nos autos o valor total dos honorários solicitados pelo perito (evento 160, COM_DEP_SIDEJUD1). Entretanto, este já havia pago anteriormente o valor inicialmente fixado por este juízo (evento 73, COMP93). Sendo assim, expeça-se alvará em favor do autor do valor excedente, conforme informações do evento 158, PET1. Do alvará à parte ré Diante da determinação de que a prova pericial deve ser integralmente custeada pelo autor da demanda, o valor anteriormente depositado pela requerida a título de honorários periciais deve ser devolvido (evento 143, COM_DEP_SIDEJUD1). Dessa forma, expeça-se alvará em favor da ré conforme informações do evento 152, PED EXP ALV LEV1. Tendo em vista o depósito integral do valor solicitado, 80 - DESAPROPRIACAO Nº 0300067-37.2016.8.24.0049/SC intime-se o perito para designar data para realização da perícia. Intimem-se. Cumpra-se.

23/05/2024, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2024, 21:29

Expedida/certificada

22/05/2024, 21:29

Expedida/certificada

22/05/2024, 21:29

Expedida/Certificada

30/04/2024, 11:01

Conclusão (para decisão)

23/04/2024, 15:31

Petição

19/04/2024, 15:25

Petição

13/04/2024, 10:40

Confirmada

31/03/2024, 23:59

Documento (Outros documentos)

25/03/2024, 11:35

Documento (Outros documentos)

25/03/2024, 11:35

Retificação de movimento

25/03/2024, 11:34

Petição

25/03/2024, 11:18

Expedida/certificada

21/03/2024, 19:52

Outras Decisões

21/03/2024, 19:52

Conclusão (para decisão)

12/09/2023, 17:34

Petição

23/08/2023, 16:55

Petição

21/08/2023, 10:40

Expedida/Certificada

16/08/2023, 11:04

Confirmada

12/08/2023, 23:59

Expedida/certificada

02/08/2023, 14:16

Petição

14/06/2023, 14:37

Decurso de Prazo

14/06/2023, 01:15

Petição

26/05/2023, 14:33

Confirmada

22/05/2023, 23:59

Petição

15/05/2023, 09:01

Expedida/certificada

12/05/2023, 19:04

Outras Decisões

12/05/2023, 19:04

Conclusão (para decisão)

24/02/2023, 14:25

Mudança de Parte

13/02/2023, 02:50

Decurso de Prazo

07/02/2023, 01:28

Confirmada

22/12/2022, 23:59

Expedida/certificada

12/12/2022, 17:23

Petição

28/11/2022, 16:25

Confirmada

20/10/2022, 23:59

Petição

11/10/2022, 14:04

Expedida/certificada

10/10/2022, 13:27

Conclusão (para despacho)

03/05/2022, 10:49

Expedida/Certificada

01/05/2022, 17:43

Documento (Certidão)

01/05/2022, 17:43

Documento (Outros documentos)

14/09/2021, 15:53

Petição

12/06/2020, 09:30

Petição

10/06/2020, 14:17

Expedida/certificada

10/06/2020, 12:45

Documento (Certidão)

10/06/2020, 12:37

Documento (Certidão)

10/06/2020, 12:28

Expedida/certificada

07/06/2020, 06:16

Documento (Certidão)

07/06/2020, 06:16

Publicação

05/05/2020, 18:30

Publicação

05/05/2020, 18:30

Documento (Informações)

04/05/2020, 20:51

Documento (Informações)

04/05/2020, 20:50

Ato ordinatório

04/05/2020, 14:00

Petição

04/05/2020, 14:00

Documento (Outros documentos)

30/03/2020, 18:00

Mero expediente

17/03/2020, 14:29

Documento (Outros documentos)

11/02/2020, 13:33

Conclusão (para despacho)

11/02/2020, 13:31

Documento (Outros documentos)

10/02/2020, 15:17

Documento (Informações)

30/11/2019, 00:09

Publicação

06/11/2019, 13:59

Documento (Informações)

04/11/2019, 18:24

Mero expediente

21/10/2019, 18:00

Conclusão (para despacho)

14/10/2019, 16:03

Petição

12/09/2019, 09:15

Publicação

10/09/2019, 17:37

Documento (Informações)

09/09/2019, 18:19

Ato ordinatório

09/09/2019, 16:25

Documento (Outros documentos)

21/08/2019, 17:58

Documento (Outros documentos)

01/07/2019, 13:13

Documento (Outros documentos)

27/06/2019, 16:24

Documento (Outros documentos)

26/06/2019, 16:36

Mero expediente

25/06/2019, 19:02

Conclusão (para despacho)

18/06/2019, 13:27

Documento (Outros documentos)

18/06/2019, 13:26

Documento (Outros documentos)

17/06/2019, 13:30

Petição

16/05/2019, 09:00

Petição

15/05/2019, 16:32

Publicação

30/04/2019, 20:30

Documento (Informações)

29/04/2019, 22:17

Decisão de Saneamento e Organização

29/04/2019, 16:43

Conclusão (para decisão)

05/11/2018, 09:55

Conclusão (para despacho)

29/09/2017, 16:48

Petição

26/09/2017, 10:30

Publicação

11/09/2017, 12:34

Documento (Informações)

30/08/2017, 20:42

Ato ordinatório

30/08/2017, 17:43

Petição

30/08/2017, 17:38

Petição

18/02/2017, 06:58

Documento (Outros documentos)

14/12/2016, 17:33

Documento (Outros documentos)

07/12/2016, 13:56

Documento (Mandado)

07/12/2016, 13:54

Documento (Certidão)

07/12/2016, 13:54

Documento (Outros documentos)

07/12/2016, 13:49

Documento (Mandado)

07/12/2016, 13:48

Documento (Certidão)

07/12/2016, 13:48

Documento (Outros documentos)

07/12/2016, 13:45

Documento (Mandado)

07/12/2016, 13:44

Documento (Certidão)

07/12/2016, 13:44

Documento (Outros documentos)

30/11/2016, 14:25

Documento (Mandado)

30/11/2016, 14:25

Documento (Certidão)

30/11/2016, 14:24

Documento (Outros documentos)

30/11/2016, 14:22

Documento (Mandado)

30/11/2016, 14:21

Documento (Certidão)

30/11/2016, 14:21

Expedição de documento (Mandado)

24/11/2016, 14:16

Expedição de documento (Mandado)

24/11/2016, 13:30

Expedição de documento (Mandado)

24/11/2016, 13:28

Expedição de documento (Mandado)

24/11/2016, 13:26

Expedição de documento (Mandado)

24/11/2016, 13:25

Documento (Outros documentos)

21/11/2016, 16:48

Expedição de documento (Mandado)

21/11/2016, 16:42

Documento (Outros documentos)

18/10/2016, 08:26

Publicação

10/10/2016, 15:52

Documento (Outros documentos)

06/10/2016, 10:58

Documento (Informações)

04/10/2016, 19:46

Ato ordinatório

03/10/2016, 17:17

Recebimento

22/09/2016, 18:46

Documento (Certidão)

22/09/2016, 18:46

Custas

22/09/2016, 15:18

Recebimento

21/09/2016, 16:33

Ato ordinatório

21/09/2016, 14:54

Documento (Outros documentos)

20/09/2016, 19:32

Petição

04/05/2016, 13:18

Documento (Outros documentos)

19/04/2016, 17:31

Documento (Outros documentos)

06/03/2016, 16:08

Documento (Outros documentos)

04/03/2016, 19:11

Publicação

04/03/2016, 19:11

Documento (Outros documentos)

03/03/2016, 21:39

Documento (Outros documentos)

03/03/2016, 08:14

Documento (Informações)

01/03/2016, 16:20

Ato ordinatório

01/03/2016, 16:12

Documento (Outros documentos)

01/03/2016, 15:00

Ato ordinatório

01/03/2016, 12:42

Documento (Outros documentos)

23/02/2016, 12:42

Publicação

23/02/2016, 12:42

Documento (Outros documentos)

22/02/2016, 10:40

Documento (Informações)

20/02/2016, 10:53

Ato ordinatório

19/02/2016, 13:07

Recebimento

15/02/2016, 15:18

Documento (Certidão)

15/02/2016, 15:18

Recebimento

15/02/2016, 14:34

Documento (Outros documentos)

15/02/2016, 14:32

Liminar

11/02/2016, 19:43

Documento (Outros documentos)

05/02/2016, 16:40

Conclusão (para despacho)

02/02/2016, 18:42

Distribuição (sorteio)

01/02/2016, 15:18

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

•17/11/2025, 00:00

•23/05/2024, 00:00

•23/05/2024, 00:00

•23/05/2024, 00:00

•23/05/2024, 00:00