Ação Penal - Procedimento Sumário 5003749-17.2021.8.24.0015 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dano QualificadoAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/05/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Criminal da Comarca de Canoinhas

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

ALAN DANIEL NEVES RODRIGUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MAIARA LETICIA VELESKI

OAB/SC 042070·CPF·Representa: Autor

MAIARA LETICIA VELESKI

OAB/SC 042070·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento (Certidão)

01/06/2025, 20:03

Mudança de Parte

23/04/2025, 18:13

Documento (Outros documentos)

23/04/2025, 18:13

Documento (Informações)

14/10/2024, 09:10

Baixa Definitiva

30/08/2024, 18:35

Petição (Petição (outras))

15/08/2024, 10:06

Confirmada

11/08/2024, 23:59

Custas

01/08/2024, 20:02

Expedida/Certificada

01/08/2024, 20:02

Documento (Outros documentos)

01/08/2024, 20:02

Remessa (outros motivos)

01/08/2024, 17:27

Expedida/Certificada

01/08/2024, 17:27

Documento (Outros documentos)

01/08/2024, 17:27

Documento (Certidão)

01/08/2024, 17:25

Comunicação eletrônica

01/08/2024, 14:09

Todas as movimentações(103)

Documento (Certidão)

01/06/2025, 20:03

Mudança de Parte

23/04/2025, 18:13

Documento (Outros documentos)

23/04/2025, 18:13

Documento (Informações)

14/10/2024, 09:10

Baixa Definitiva

30/08/2024, 18:35

Documentos

•23/05/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/08/2024, 10:06

Confirmada

11/08/2024, 23:59

Custas

01/08/2024, 20:02

Expedida/Certificada

01/08/2024, 20:02

Documento (Outros documentos)

01/08/2024, 20:02

Remessa (outros motivos)

01/08/2024, 17:27

Expedida/Certificada

01/08/2024, 17:27

Documento (Outros documentos)

01/08/2024, 17:27

Documento (Certidão)

01/08/2024, 17:25

Comunicação eletrônica

01/08/2024, 14:09

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2024, 20:30

Documento (Outros documentos)

31/07/2024, 13:50

Trânsito em julgado

31/07/2024, 13:45

Documento (Edital)

31/07/2024, 03:00

Decurso de Prazo

31/07/2024, 01:12

Em Secretaria

29/07/2024, 09:26

Decurso de Prazo

27/07/2024, 01:02

Documento (Edital)

26/07/2024, 03:00

Petição (Petição (outras))

07/06/2024, 16:51

Decurso de Prazo

04/06/2024, 01:14

Confirmada

01/06/2024, 23:59

Confirmada

26/05/2024, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ALAN DANIEL NEVES RODRIGUES EDITAL Nº 310059559068 JUIZ DO PROCESSO: EDUARDO VEIGA VIDAL - Juiz(a) de Direito Destinatário(a)(s): ALAN DANIEL NEVES RODRIGUES CPF 091.232.929-70, nascido em 22/06/1993, filho de DIVETE DEMETRIO RODRIGUES. Prazo do Edital: 60 dias Objeto: Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) INTIMADA(S) acerca da sentença proferida nos presentes autos, bem como para, querendo, apresente recurso no prazo de 05 dias. Sentença: Em razão do exposto, julgo procedente a pretensão acusatória e condeno o réu A. D. N. R. à pena de 6 meses de detenção, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, pela prática do crime do art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal. Substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44), consistente no pagamento de prestação pecuniária equivalente a um salário mínimo. Custas pelo réu (CPP, art. 804). Condeno o réu, ainda, a indenizar o Município de Canoinhas no valor de R$ 255,97, em razão dos prejuízos causados. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5003749-17.2021.8.24.0015/SC

23/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2024, 18:47

Publicação

22/05/2024, 18:45

Ato ordinatório

22/05/2024, 18:45

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2024, 18:45

Documento (Mandado)

22/05/2024, 17:29

Petição (Petição (outras))

22/05/2024, 15:01

Confirmada

22/05/2024, 15:01

Mandado

22/05/2024, 12:20

Petição (Petição (outras))

22/05/2024, 11:46

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

22/05/2024, 11:10

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

22/05/2024, 11:08

Procedência

22/05/2024, 11:06

Conclusão (para julgamento)

22/05/2024, 10:45

Documento (Certidão)

22/05/2024, 10:40

Documento (Mandado)

22/05/2024, 10:37

Documento (Certidão)

22/05/2024, 10:26

Documento (Certidão)

22/05/2024, 09:57

Expedição de documento (Mandado)

22/05/2024, 09:45

Expedida/certificada

22/05/2024, 09:32

Mero expediente

22/05/2024, 09:32

Conclusão (para despacho)

22/05/2024, 09:30

Mandado

22/05/2024, 09:28

Expedição de documento (Mandado)

22/05/2024, 09:26

Mero expediente

22/05/2024, 09:18

de Instrução e Julgamento (antecipada; Juiz(a))

22/05/2024, 09:15

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

22/05/2024, 09:14

Conclusão (para despacho)

22/05/2024, 09:13

Documento (Mandado)

21/05/2024, 20:41

Documento (Mandado)

21/05/2024, 20:22

Confirmada

21/05/2024, 17:09

Petição (Petição (outras))

20/05/2024, 16:19

Mandado

17/05/2024, 17:20

Mandado

17/05/2024, 17:18

Expedição de documento (Mandado)

17/05/2024, 17:15

Expedição de documento (Mandado)

17/05/2024, 17:15

Petição (Petição (outras))

16/05/2024, 14:03

Confirmada

16/05/2024, 14:03

Expedida/certificada

16/05/2024, 08:41

Expedição de documento (Ofício)

16/05/2024, 08:41

Expedição de documento (Ofício)

16/05/2024, 08:40

Expedida/Certificada

16/05/2024, 08:34

Expedida/certificada

16/05/2024, 05:16

Expedida/certificada

16/05/2024, 05:16

Mero expediente

16/05/2024, 05:16

Conclusão (para despacho)

16/05/2024, 05:16

de Instrução e Julgamento (antecipada; Juiz(a))

16/05/2024, 05:16

Documento (Certidão)

13/03/2024, 12:41

Documento (Certidão)

07/03/2024, 12:24

Petição (Petição (outras))

31/07/2023, 10:19

Confirmada

22/07/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

12/07/2023, 11:07

Confirmada

12/07/2023, 11:06

Expedida/certificada

12/07/2023, 10:35

Outras Decisões

12/07/2023, 10:35

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

12/07/2023, 10:34

Conclusão (para despacho)

23/02/2022, 17:47

Documento (Certidão)

17/02/2022, 12:31

Documento (Certidão)

10/02/2022, 15:17

Mero expediente

01/11/2021, 14:05

Conclusão (para despacho)

09/08/2021, 17:32

Petição (Petição (outras))

09/08/2021, 15:09

Confirmada

29/07/2021, 23:59

Expedida/certificada

19/07/2021, 16:06

Decurso de Prazo

16/07/2021, 01:11

Em Secretaria

05/07/2021, 14:12

Documento (Certidão)

03/07/2021, 15:30

Documento (Mandado)

03/07/2021, 15:16

Mandado

09/06/2021, 15:10

Expedição de documento (Mandado)

09/06/2021, 15:02

Petição (Petição (outras))

04/06/2021, 15:25

Confirmada

04/06/2021, 15:24

Denúncia

02/06/2021, 18:24

Conclusão (para despacho)

30/05/2021, 14:18

Distribuição (dependência)

28/05/2021, 15:17