Execução Fiscal 5001396-42.2022.8.24.0088 - TJSC

Execução Fiscal 5001396-42.2022.8.24.0088 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001396-42.2022.8.24.0088/SC EXECUTADO: VALDECIR BRITO ADVOGADO(A): GABRIELLE APARECIDA DE SOUZA MARCONDES (OAB SC066640) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO a realização de nova pesquisa ao sistema Renajud, a fim de verificar a existência de veículos em nome da parte executada. 2. Havendo veículos registrados, sem anotação de alienação fiduciária, INCLUA-SE, desde logo, a devida restrição de transferência do respectivo bem, a fim de prevenir terceiros e assegurar o direito do credor. 3. Comprovada a existência de veículo de propriedade da parte executada, DETERMINO a penhora do(s) veículo(s) constritos pelo Renajud, por termo nos autos, conforme disciplina o artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Para tanto: 3.1 LAVRE-SE o respectivo termo de penhora, INTIMANDO-SE, em seguida, a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar a cotação de mercado do referido automóvel (CPC, art. 871, IV); 3.2 lavrado o termo e apresentado o valor da avaliação do bem, INTIME-SE a parte executada da penhora efetivada, pessoalmente ou por meio de seu procurador constituído (CPC, art. 841), bem como para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, o paradeiro do automotor penhorado, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 774, V); e, 3.3 na sequência, INCLUA-SE no Renajud o registro de constrição do veículo e DÊ-SE ciência da penhora ao credor, a fim de atualizar o débito e indicar a medida expropriatória que pretende, também no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Se houver veículo com registro de alienação fiduciária, a penhora recairá apenas sobre os direitos do executado em relação ao bem, de modo que a venda judicial só será possível mediante a quitação do saldo devedor junto à instituição financeira. Em tal circunstância: 4.1 EXPEÇA-SE ofício à instituição financeira indicada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste informações acerca do contrato de alienação firmado com a parte executada, notadamente sobre o seu valor, número de parcelas adimplidas, pendentes e em atraso; e, 4.2 com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se expressamente sobre seu interesse na penhora dos direitos do devedor referentes às parcelas quitadas do contrato indicado. 5. Se infrutífera a medida acima determinada, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, atualizar o débito, indicar outros bens passíveis de penhora - observando-se, para tanto, a ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil - e requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento dos autos em caso de inércia, a teor do que disciplina o artigo 921, § 2º do Código de Processo Civil e art. 40 da LEF. 6. Findo prazo supracitado, RETORNEM conclusos para nova análise. 7. CUMPRA-SE.

15/08/2025, 00:00

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