Execução de Título Extrajudicial 0301595-05.2017.8.24.0039 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301595-05.2017.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301595-05.2017.8.24.0039/SC EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: AUTO POSTO VIA LAGES LTDA (Representado) ADVOGADO(A): DOUGLAS FREITAS DA SILVA (OAB SC032098) EXECUTADO: CONCEICAO APARECIDA CAETANO ADVOGADO(A): DOUGLAS FREITAS DA SILVA (OAB SC032098) INTERESSADO: SALATIEL SINVAL DE OLIVEIRA (Representante) ADVOGADO(A): DOUGLAS FREITAS DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de impenhorabilidade de direitos hereditários suscitado pela executada Conceição em face da decisão que determinou a constrição de sua cota parte do patrimônio de seu genitor a ser partilhado nos autos da ação de inventário n. 0001688-18.2010.8.24.0126, nos termos da decisão de Evento 553, Despadec1, sob o argumento de que o bem imóvel a ser dividido não sujeita-se à qualquer tipo de constrição judicial. Ocorre, contudo, que a executada não trouxe aos autos quaisquer elementos de prova aptos a comprovar o caráter impenhorável do bem imóvel, bem como a sua destinação à moradia/residência da devedora ou de familiares, ônus que lhe incumbia de acordo com a regra do art. 373, inc. II, do CPC/2015. Além disso, verifica-se que o autor da herança possuía dinheiro depositado em suas contas bancárias, conforme petição que a própria devedora juntou aos autos ao Evento 560, Out2, de modo que não há razão de ser no levantamento da penhora sob o argumento de que o imóvel é impenhorável e/ou de que os valores do de cujus são necessários para o custeio do inventário, precipuamente porque o incidente manejado caminha desacompanhado de qualquer substrato probatório seguro e suficiente para corroborar o seu conteúdo. Afinal, não se discute sobre a possibilidade de penhora de direitos hereditários considerando o seu caráter patrimonial, até mesmo porque quando não se fazem presentes quaisquer das hipóteses de proteção do patrimônio que estão previstas no art. 833 do CPC/2015, tem-se que a medida é eficaz para satisfação do crédito exequendo, sendo injusto que o devedor (herdeiro) aufira valores decorrentes da sucessão quando, ao mesmo tempo, mantém dívida em aberto com terceiro exequente (Neste sentido, inclusive: TJSC, Agravo de Instrumento n. 4025726-98.2019.8.24.0000, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2019; TJSC, Agravo de Instrumento n. 4031805-30.2018.8.24.0000, rel. Desª. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-02-2019; TJSC, Agravo de Instrumento n. 0156496-92.2015.8.24.0000, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-06-2017). No mais, é cediço que o simples fato do patrimônio inventariado ainda não ter sido objeto de partilha é insuficiente, de per si, para se determinar o levantamento da ordem de constrição, especialmente porque o quinhão cuja titularidade pertence ao herdeiro executado é que será salvaguardado no intuito de satisfazer a execução contra si ajuizada, montante que será apurado, a tempo e modo (e sem nenhum tipo de prejuízo), no bojo dos autos do inventário, momento em que o exequente do herdeiro saberá exatamente qual é o lastro de patrimônio sobre o qual poderá avançar a satisfação de seu crédito exequendo. Isto posto, rejeito o incidente de impenhorabilidade de direitos hereditários suscitado pela executada ao Evento 560, Pet1 e, por consequência, mantenho hígida a penhora de Evento 553, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: AUTO POSTO VIA LAGES LTDA (Representado) EXECUTADO: CONCEICAO APARECIDA CAETANO REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO: SALATIEL SINVAL DE OLIVEIRA (Representante) EDITAL Nº 310059543620 JUIZ DE DIREITO: DR. FRANCISCO CARLOS MAMBRINICITANDOS: CONCEICAO APARECIDA CAETANO e SALATIEL SINVAL DE OLIVEIRA, ambos atualmente em local incerto ou não sabido.PRAZO DO EDITAL: 20 diasVALOR DO DÉBITO: R$ 331.423,01 + acréscimos legais.DATA DO CÁLCULO: 22/01/2024.Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.ADVERTÊNCIA: Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos. OBSERVAÇÃO: para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente edital, o qual será publicado no Diário da Justiça eletrônico, 1 (uma) vez, disponível para consulta no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (www.https://www.tjsc.jus.br/). 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301595-05.2017.8.24.0039/SC

24/05/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Custas

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Expedida/certificada

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