Execução de Título Extrajudicial 0302631-27.2017.8.24.0025 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0302631-27.2017.8.24.0025 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302631-27.2017.8.24.0025/SC EXEQUENTE: VITORIA AGROPASTORIL LTDA ADVOGADO(A): ENIO CORREA MARANHAO (OAB PR044216) EXECUTADO: ALEX TABORDA DA SILVA ADVOGADO(A): DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA (OAB SC019950) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por VITORIA AGROPASTORIL LTDA contra ALEX TABORDA DA SILVA. Foi determinada a penhora de ativos financeiros dos executados por meio do sistema SISBAJUD. No evento 106, a executada alegou a impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob o argumento de que o montante corresponde a verba salarial. A parte exequente concordou com o desbloqueio (evento 116). Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, havendo indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada, esta deverá, no prazo de 5 dias, comprovar a impenhorabilidade dos valores ou que remanesce excesso de indisponibilidade financeira: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; O reconhecimento da impenhorabilidade, entretanto, reclama a demonstração inequívoca por parte do executado de que os valores apontados se enquadram no rol do art. 833 do Código de Processo Civil, por força do disposto no art. 854, § 3º, I, in verbis: "§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis." Nessa senda, é da parte executada o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Em outras palavras, detém ela o encargo de encartar aos autos todos os elementos de que dispõe para demonstrar a veracidade de suas alegações a fim de influenciar o processo executivo. Vale dizer, a impenhorabilidade deve ser verificada caso a caso, atentando-se para "casos de abuso, má-fé ou fraude". A parte executada alegou que o montante bloqueado possui natureza impenhorável, por corresponder a valores recebidos a título de salário, essenciais à sua subsistência e à de sua família. Da análise dos documentos juntados aos autos, notadamente quanto ao comprovante de pagamento do evento 106 (documentação 13), verifica-se que, de fato, houve o recebimento de salário no dia 20/02/2026, no valor de R$ 2.250,00, bem como que o referido valor foi posteriormente bloqueado no mesmo dia. Assim, à luz da documentação acostada aos autos, reconhece-se a impenhorabilidade do valor bloqueado da conta bancário de ALEX TABORDA DA SILVA, referente à verba salarial, conforme preceitua o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação do evento 106, para declarar a impenhorabilidade do valor bloqueado da conta bancária da executada. 2. Independentemente de preclusão, promova-se a devolução do referido valor à parte executada. Caso necessário, deverá ser intimada para que indique os dados bancários para tal fim. Após, expeça-se alvará. 3. Diante do pedido de gratuidade da justiça formulado pela executada e considerando que a documentação apresentada não se mostra suficiente para verificar a alegada hipossuficiência, INTIME-SE para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos: a) comprovação de rendimentos mensais (carteira de trabalho e últimos três contracheques ou, caso aposentada, cópia do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS). Caso a parte seja agricultora, deverá trazer documentação hábil a comprovar sua renda média. A documentação acima deverá ser apresentada mesmo que a parte se qualifique como aposentada, uma vez que é fato notório que diversas pessoas, apesar de já aposentadas pelo INSS, continuam trabalhando e, portanto, possuem mais de uma fonte de renda; b) documentação que demonstre sua situação patrimonial (imóveis, veículos e, sendo agricultor, o inventário de animais fornecido pela Cidasc), mediante certidões emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis e Detran, bem como extrato bancário completo dos últimos três meses, incluindo eventuais aplicações financeiras, e cópia da última declaração de imposto de renda apresentada. Se isento, deverá juntar comprovante da ausência de envio mediante consulta ao site da Receita Federal, e apresentar cópia integral da seguinte tela, disponível na aba "Meu Imposto de Renda": c) comprovação de rendimentos mensais (na forma da alínea 'a') do núcleo familiar (cônjuge/companheiro e demais pessoas que residem no imóvel) e prova de seus respectivos bens, na forma da alínea 'b'; A não apresentação da integralidade da documentação exigida ou de justificativa plausível para o não cumprimento da determinação importará no indeferimento da justiça gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). Os documentos já juntados não necessitam ser novamente apresentados. 4. A parte exequente pugnou pela penhora dos direitos decorrentes do compromisso de compra e venda firmado entre as partes (evento 116). Quanto ao pleito, são necessárias algumas ponderações. É necessário esclarecer que a consequência da constrição nessa modalidade (direitos aquisitivos do promitente comprador) tem nuances distintas da penhora de imóvel integrante do patrimônio (registral) da parte executada. Para aclarar a situação, colaciona-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15. OMISSÃO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ART. 835, XII, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DERIVADOS DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXEQUENTE QUE RECEBERÁ OS BENS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAREM. DIREITO REAL OU PESSOAL. VIABILIDADE DA PENHORA QUANDO O EXEQUENTE FIGURA COMO PROMITENTE VENDEDOR DO IMÓVEL. ART. 857 DO CPC/15. CONSEQUÊNCIAS. SUB-ROGAÇÃO (CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR) OU ALIENAÇÃO COATIVA DO BEM PENHORADO (PERCEPÇÃO DO QUANTUM DEVIDO). PRETENSÃO ACOLHIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 28/4/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/8/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir se, nos termos do art. 835, XII, do CPC/15, a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos derivados de contrato de promessa de compra e venda quando ausente registro da avença e quando o exequente for o proprietário/promitente vendedor do imóvel. 3. O CPC/15 autoriza a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia (art. 835, inciso XII). Constrição que não recai sobre o bem objeto do contrato, mas sobre os direitos - com expressão econômica - que derivam da relação obrigacional firmada pelo executado. Precedentes desta Corte. 4. A penhora de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda independe do registro do negócio jurídico. O exequente, após os devidos atos expropriatórios, adquirirá os direitos aquisitivos penhorados no estado em que se encontrarem, sejam de caráter pessoal, sejam real - a depender da existência ou não do registro da avença. 5. No que tange às consequências da penhora sobre direitos aquisitivos, estabelece o art. 857 do CPC/15 que, "feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito". Nos termos do §1º, pode o exequente preferir, ao invés da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado. 6. Na situação de o executado ser o titular de direitos de aquisição de imóvel e o exequente ser o proprietário desse mesmo bem, podem ser de duas ordens as consequências da penhora sobre direitos aquisitivos: (I) ao escolher a sub-rogação, eventualmente, poderá ocorrer a confusão, na mesma pessoa, da figura de promitente comprador e vendedor, conforme art. 381 do CC/02; ou (II) ao optar pela alienação judicial do título, seguir-se-ão os trâmites pertinentes e o exequente perceberá o valor equivalente (art. 879 e seguintes do CPC/15). Nesta hipótese, o terceiro arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações decorrentes do contrato, tornando-se titular do crédito, e se apropriará do produto da cobrança do crédito e, uma vez satisfeito o crédito que arrematou, será obrigado a dar quitação ao devedor. 7. Não há, em tese, restrição legal para o deferimento da penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda, ainda que o exequente seja o promitente vendedor/proprietário do imóvel e que a referida avença tampouco esteja registrada. Recorda-se, no ponto, a natureza instrumental da penhora, a constituir tão somente pressuposto para os ulteriores atos executivos. 8. Trata-se de conclusão que privilegia os interesses do credor, sem onerar sobremaneira o devedor (art. 805 do CPC/15). No ponto, obstar o exequente de penhorar os direitos aquisitivos coloca-o em desvantagem frente a eventuais credores, uma vez que é a partir do ato de constrição propriamente dito que exsurge a preferência na execução de tais direitos (art. 797, caput, CPC/15). 9. Hipótese em que o acórdão recorrido decidiu que não há como penhorar direitos aquisitivos de contrato de compra e venda quando o exequente figura como proprietário/promitente vendedor do imóvel objeto da avença. Necessidade de reforma do decisum. 10. Recurso especial conhecido e provido para determinar a penhora sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda. (REsp n. 2.015.453/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 2/3/2023 - Destaquei) A penhora dos direitos do executado no tocante ao compromisso de compra e venda (título em execução) repercurte na avaliação da constrição, ao passo que se torna cogente a avaliação do bem segundo o valor pecuniário dos direitos aquisitivos do imóvel e não o valor do imóvel, em si. Isso porque se adotado como valor de avaliação o correspondente ao imóvel estar-se-ia efetivando medidas próprias à penhora do imóvel, em si, em completa dissociação da realidade, porquanto o imóvel já integra o patrimônio do exequente. Por certo, o exequente não pode sofrer constrição do seu patrimônio, muito menos se servir do Poder Judiciário para avaliar o seu imóvel e quiçá aliená-lo judicialmente. Assim, feitas as ponderações acima, desnecessária se mostra a avaliação judicial do imóvel em tela. Afinal, o valor dos direitos penhorados (repete-se: e não do imóvel propriamente) consiste ao equivalente ao montante já pago pelos promitentes compradores/executados, pouco importando o valor total de avaliação do bem imóvel. Nesse sentido, mudando o que deve ser mudado, cita-se da jurisprudência catarinense para corroborar a posição adotada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, COM A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR ATRIBUÍDO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA É SIGNIFICATIVAMENTE INFERIOR AO VALOR DE MERCADO. IMPUGNAÇÃO QUE DEVE SER PARCIALMENTE ACOLHIDA, TODAVIA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. QUESTÃO QUE DEVERIA TER SIDO ENFRENTADA SOB OUTRA PERSPECTIVA PELO TOGADO SINGULAR. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, CUJA PROPRIEDADE NÃO PERTENCE AOS EXECUTADOS. PENHORA INCIDENTE APENAS SOBRE OS DIREITOS CREDITÓRIOS DOS DEVEDORES FIDUCIANTES, QUE CORRESPONDE AO MONTANTE PAGO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. ARREMATANTE QUE ASSUMIRÁ A POSIÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE NO CONTRATO, ASSUMINDO-O NO ESTÁGIO EM QUE SE ENCONTRAR. AVALIAÇÃO DO BEM EM SI QUE NÃO PRODUZ NENHUM EFEITO PRÁTICO PARA A EXECUÇÃO. DECISÃO COMBATIDA QUE MERECE SER REVOGADA, SEM NECESSIDADE, CONTUDO, DE DETERMINAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO NO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5050430-85.2024.8.24.0000, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2025 - Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO PARA AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL CUJOS DIREITOS CREDITÓRIOS DOS EXECUTADOS FORAM PENHORADOS.RECURSO DA EXEQUENTE.BEM IMÓVEL PERTENCENTE AOS EXECUTADOS, MAS ALIEANADO FIDUCIARIAMENTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PLEITO DE AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DESSE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. IMÓVEL QUE, POR TER SIDO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NÃO É DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS. PENHORA QUE INCIDE APENAS SOBRE OS DIREITOS CREDITÓRIOS DOS DEVEDORES FIDUCIANTES, CORRESPONDENTES AO MONTANTE JÁ PAGO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO BEM. EXEQUENTE QUE, EM TESE, TERÁ DIREITO TÃO SOMENTE À MONTA JÁ PAGA PELOS DEVEDORES AO CREDOR FIDUCIÁRIO, APÓS TOTALMENTE QUITADO O FINANCIMENTO, POUCO IMPORTANDO O VALOR TOTAL DE AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE VENDA JUDICIAL DO BEM POR A RESPECTIVA PROPRIEDADE AINDA NÃO INTEGRAR O PATRIMÔNIO DOS EXECUTADOS. DECISÃO COMBATIDA QUE MERECE SER MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n° 5016644-84.2023.8.24.0000, relator Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13/7/2023 - Grifei). Consequentemente, determino a intimação da parte exequente para apresentar, em quinze dias, o montante já pago pelo executado referente ao contrato executado. Apresentado o valor, lavre-se termo de penhora, com indicação desse montante, para fins de consolidação da penhora, mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do CPC. 5. Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador (art. 841, §1º, do CPC), quando houver, ou pessoalmente, quando não houver procurador (art. 841, §2º, do CPC), para, querendo, manifestar-se sobre a penhora realizada, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalta-se que, no caso de intimação pessoal, mesmo não sendo localizada a parte devedora pessoalmente, será presumida sua intimação, nos termos do art. 513, § 3º, c/c o art. 274, par. ún. e art. 771, par. ún., todos do CPC, contando-se a partir da juntada do AR o prazo para manifestação. 6. Em se tratando de penhora de bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se, ainda, o cônjuge da parte executada, se for o caso, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). 7. Fica a parte exequente advertida para providenciar a averbação da penhora no Ofício de Registro de Imóveis para presunção absoluta de conhecimento por terceiros (art. 844 do CPC). 8. Havendo requerimento da parte exequente, oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC. 9. Após, intimem-se as partes para que requeiram o que de direito, em 15 (quinze) dias, devendo a parte exequente informar como pretende a expropriação dos direitos penhorados. Por oportuno, saliento o caminho expropriatório reconhecido jurisprudencialmente: REsp n. 2.015.453/MG, com ementa transcrita no item I. 10. Havendo impugnação, voltem os autos conclusos para análise. Contudo, transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. 11. Acaso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade da justiça, intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher eventuais despesas postais/diligências do Oficial de Justiça, sob pena de indeferimento do ato que se fizer necessário. Expeça-se carta precatória, acaso necessário.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302631-27.2017.8.24.0025/SC EXEQUENTE: VITORIA AGROPASTORIL LTDA ADVOGADO(A): ENIO CORREA MARANHAO (OAB PR044216) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Vitória Agropastoril em face de Alex Taborda da Silva. Citada por edital, a executada apresentou, por intermédio de curador especial, "embargos à execução", sustentando, em síntese, nulidade da citação e inexibilidade do título. Intimada, a parte exequente se manifestou. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Sem maiores delongas, a manifestação de evento 79 não deve ser acolhida. Como se sabe, muito embora o curador especial tenha a prerrogativa de apresentar defesa por negativa geral, não se lhe aplicando o ônus da impugnação especificada (art. 341, parágrafo único, CPC), não lhe é dispensado utilizar-se os meios processuais adequados para tanto. E, na forma do art. 914 do Código de Processo Civil, a defesa do devedor na execução se dá por meio dos Embargos à Execução, de modo que a via eleita pelo curador é absolutamente inadequada. De todo modo, De todo modo, ainda assim, além da negativa geral, não há nulidade a ser reconhecida de ofício, até porque foi deferida a citação por edital após esgotadas as vias de citação pessoal, inclusive pela busca de endereços nos sistemas à disposição do Poder Judiciário, e porque a inicial está instruída com os documentos essenciais, quais sejam, título executivo e memória de cálculo. Com essas considerações, NÃO CONHEÇO dos "embargos à execução" e DETERMINO o prosseguimento do feito. No que tange à remuneração do curador especial, FIXO o valor de R$ 146,67, por ato único, considerando a complexidade da causa e o conteúdo da defesa apresentada, nos termos do art. 8º da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019 c/c a Resolução CM n. 5 de 10 de abril de 2023. Requisite-se os honorários via sistema eletrônico AJG. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, pois o curador especial de réu citado por edital não detém condições de apurar a miserabilidade das representadas (AgInt no AREsp 978.895/SP). Transcorrido o prazo sem a parte passiva ter comprovado o pagamento do valor executado, cumpram-se os itens abaixo referentes a penhora e expropriação de bens, conforme requerimento da parte exequente, independentemente de nova conclusão dos autos. 2. Da penhora de dinheiro 2.1 Efetue-se bloqueio de eventuais créditos em contas bancárias de titularidade da parte executada, até o valor do débito, via SISBAJUD (art. 845, §1º, do CPC), inclusive mediante o uso do instrumento de reiteração de pedidos - "teimosinha" - até o período de 15 (quinze) dias, caso requerido. Servirá o comprovante de transferência como termo de penhora, para todos os fins. 2.2 Em caso de bloqueio de valores ínfimos, assim entendidos aqueles de valor igual ou inferiores a R$ 100,00 (cem reais), solicite-se o cancelamento da ordem, em observância do disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil. 2.3 Se houver bloqueio de, pelo menos, 10% do valor devido, a quantia bloqueada deverá ser transferida e o devedor, intimado para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. 2.4 A intimação da parte executada acerca da penhora far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente (art. 841, do CPC). 2.5 Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 (noventa) dias, devendo aquela se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 5 (cinco) dias. 2.6 O silêncio será considerado como integral satisfação e os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. 3. Da penhora de veículos 3.1 Se inexistentes respostas positivas ou forem localizados valores de pequena monta em relação ao total do débito executado, consulte-se via RENAJUD a fim de verificar a possibilidade de ser penhorado veículo de propriedade da parte executada. 3.2 Do resultado positivo da pesquisa, intime-se a parte ativa para, no prazo de 30 dias, informar se tem interesse na penhora, indicando para tanto o veículo que pretende a constrição, com exceção daqueles que foram constituídos por alienação fiduciária (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/1969). Na mesma oportunidade, indicar a exata localização do bem, a fim de que seja procedida à penhora, avaliação e demais atos, sob pena de indeferimento da penhora. 3.3 Indicada a localização, e desde que recolhidas as respectivas diligências do Sr. Oficial de Justiça, pela parte interessada, proceda-se à penhora, na forma dos arts. 841 a 845, do Código de Processo Civil. Lavre-se o termo de penhora, intimando-se a parte executada com a finalidade de constitui-la depositário do bem. Expeça-se, ainda, mandado de avaliação do bem penhorado e intime-se. 3.4 Deste já se autoriza a remoção do bem, desde que: a) requerido pela parte exequente e b) indicado o depositário, que deverá acompanhar a diligência do Oficial de Justiça, providenciando os meios para a remoção do bem. 3.5 Sendo necessário, expeça-se carta precatória, independentemente nova decisão judicial. 3.6 Formalizada a penhora, anote-se a restrição de transferência do(s) veículo(s) constrito(s). 3.7 Ausente impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC, ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do CPC. 3.8 Nada requerendo neste sentido ou silente, encaminhem-se os autos ao(a) leiloeiro(a), conforme Portaria deste Juízo. 4. Dos bens constituídos por alienação fiduciária 4.1 Sendo encontrados bens com registro de alienação fiduciária, nos termos do art. 835, XII, do CPC, defiro, desde já, a penhora dos direitos aquisitivos derivados da respectiva promessa, nos termos do art. 835, XII, do CPC. 4.2 Expeça-se termo de penhora e oficie-se ao credor fiduciário - que deverá ser indicado pela parte exequente - para que se abstenha de transferir o bem em caso de quitação integral do contrato bem como de repassar eventuais valores remanescentes em favor do alienante em razão de possível consolidação da propriedade em favor da instituição financeira. Requisitem-se informações a respeito dos valores totais dos contratos de financiamento, valores e números das prestações avençadas e o número de prestações pagas, com prazo de 10 (dez) dias para resposta. 4.3 Intime-se o executado acerca da penhora, cientificando-o de que por tal ato restou constituído depositário, e do prazo para o oferecimento de embargos. 4.4 Indefiro desde já a remoção do bem, porquanto se trata de penhora unicamente de direitos. 4.5 Tudo cumprido, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias). 5. Da penhora de bens imóveis 5.1 Em eventual pedido de penhora de bens imóveis, deverá a parte exequente: a) providenciar a juntada da certidão da matrícula atualizada do imóvel, com prazo não superior a 30 dias; b) se for o caso, deverá qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação, se exigíveis; c) havendo registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 5.2 Cumpridas as diligências acima, expeça-se termo de penhora e mandado de avaliação do(s) imóvel(is) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), conforme art. 845, § 1º, do CPC, e intime-se imediatamente a parte executada e seu eventual cônjuge. 5.3 Sendo necessário, expeça-se carta precatória, independentemente nova decisão judicial. 5.4 Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. 5.5 Havendo requerimento da parte exequente, oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC. 5.6 Ausente impugnação, intime-se o exequente para se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC, ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do CPC. 5.7 Havendo requerimento de adjudicação do bem descrito nos autos, intime-se a parte executada (art. 876, § 1º, CPC), com prazo de 5 (cinco) dias e, não havendo discordância, pelo valor de avaliação realizada pelo respectivo laudo/parecer e, em sendo o caso, comprovado o pagamento da diferença, lavre-se o auto de adjudicação. 5.8 Após, intime-se a parte interessada para: a) providenciar o necessário para a expedição de carta de adjudicação, indicando as cópias para formação do instrumento e o recolhimento das custas de expedição; b) comprovar, ainda, a ciência de todas as pessoas previstas no artigo 799 e 889 do CPC, com cópias de todas as cartas, intimações e editais realizados, para conferência, ou, declarar expressamente sua inocorrência. Prazo de 20 dias. 5.9 Cumprido o item anterior, expeça-se carta de adjudicação, e, havendo requerimento expresso, mandado de imissão ou ordem de entrega ao adquirente. 5.10 Nada requerendo neste sentido, encaminhem-se os autos ao leiloeiro, conforme Portaria deste Juízo. 6. Dos bens que guarnecem a residência/estabelecimento da parte executada 6.1 Havendo requerimento, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens da residência/estabelecimento do(a) devedor(a), o qual deverá ser cumprido integralmente pelo Oficial de Justiça, com o inventário dos bens, ressaltando-se a possibilidade de penhora daqueles encontrados em duplicidade, de elevado valor ou considerados dispensáveis. 6.2 Em sendo necessário, ou em havendo recusa do(a) intimando(a) em atender à ordem judicial, desde já fica autorizada ordem de arrombamento para entrada no domicílio, bem como de cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens. Para tanto, igualmente fica autorizada a requisição de força policial. 6.3 Observe-se o disposto no art. 840 do CPC, quanto ao depositário. Somente com a expressa anuência do exequente ou nos casos de difícil remoção os bens poderão ser depositados em poder do executado, hipótese na qual os autos deverão vir conclusos para análise do pedido. 6.4 Efetuada a penhora, intime-se imediatamente a parte executada. 6.5 Sendo necessário, expeça-se carta precatória, independentemente nova decisão judicial. 6.6 Ausente impugnação, intime-se o(a) exequente para se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC, ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do CPC. 6.7 Nada requerendo neste sentido ou silente, encaminhem-se os autos ao(a) leiloeiro(a), conforme Portaria deste Juízo. 6.8 Inexitosas as providências supra e não localizados bens, no mesmo ato, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar nos autos bens de sua propriedade passíveis de penhora e seus respectivos valores, bem como sua localização, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa no importe de até 20% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V, e parágrafo único). 6.9 Se forem oferecidos bens pelo devedor, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 7. Do Serasajud 7.1 Defiro eventual requerimento de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes via Serasajud. 7.2 Consigno que a responsabilidade pela retirada do nome da parte devedora do referido cadastro, bem como por qualquer eventual inexatidão é exclusiva da parte exequente, que deverá promover imediatamente o cancelamento se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, §§ 3º e 4º, do CPC). 8. Informações via Prevjud 8.1 Sendo requerido, busquem-se informações via sistema PREVJUD acerca de eventuais endereços, benefícios previdenciários e/ou vínculos empregatícios dos devedores, inclusive mediante extração de CNIS. 8.2 Com a resposta, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do processo. 8.3 Após, voltem conclusos. 9. Informações via Infojud 9.1 Sendo requerido, realize-se consulta via INFOJUD de declarações de Imposto de Renda e operações imobiliárias relativas aos três últimos exercícios da parte executada. 9.2 No caso de resposta positiva, esta deverá ser inserida nos autos, observando-se a preservação do sigilo, com posterior intimação da parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 9.3 Sobrevindo resposta negativa, certifique-se nos autos e intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. 11. Indisponibilidade de bens, suspensão de passaporte ou CNH, e sistema SNIPER 12.1 Desde já INDEFIRO eventual pedido de indisponibilidade de bens ou pesquisa de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), pois, do art. 8º, do Provimento n. 39 do CNJ, o registrador de imóveis tem o encargo de proceder a consulta diária e averbação de eventual restrição, bem como que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens. 12.2 INDEFIRO também pedidos de suspensão de passaporte e CNH, pois tais medidas extrapolam os limites da razoabilidade, bem como ferem o princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805), devendo ser levados em consideração os preceitos constitucionais, os quais visam resguardar e proteger a dignidade da pessoa humana. 12.3 DEFIRO a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), com a finalidade de verificar a existência de possíveis vínculos patrimoniais, societários e financeiros do CPF/CNPJ da parte passiva, desde que devidamente citada, observando-se a preservação do sigilo na juntada das peças. 13. Da penhora de quotas-partes em cooperativas de crédito 13.1 Na mesma esteira, INDEFIRO, desde já, a penhora de quotas-partes em cooperativas de crédito, uma vez que a Lei Complementar 196, de 24 de agosto de 2022, alterou o §1º do art. 10 da Lei Complementar 130/2009 (Lei do Sistema Nacional do Sistema de Crédito Cooperativo), passou a ter a seguinte redação: "São impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito". 14. Consulta na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB 14.1 Conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, lançada na Circular nº 13/2022, a CNIB não deve ser utilizada para simples busca de bens imóveis, já que tal diligência pode ser efetivada pela própria parte, por meio da base de dados compartilhada pelos Cartórios de Registro de Imóveis dos Estados, diretamente na página https://registradores.onr.org.br, desde que recolhidas as taxas respectivas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADA QUE REJEITOU O PEDIDO DO EXEQUENTE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB. INCONFORMISMO DO CREDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 23-11-2022. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DA CNIB PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PEDIDO INACOLHIDO. ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO ACERCA DA MATÉRIA PARA OBSERVAR A ORIENTAÇÃO EXPLÍCITA CONTIDA NA CIRCULAR 13/2022 EMITIDA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CNIB PARA PESQUISA DE BENS. RECENTEMENTE, INCLUSIVE, ESTE ÓRGÃO COLEGIADO ANOTOU QUE AS PARTES ENVOLVIDAS PODEM, POR CONTA PRÓPRIA, UTILIZAR O CNIB PARA LOCALIZAR OS BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. MEDIDA QUE EVITA SOBRECARREGAR DESNECESSARIAMENTE O SISTEMA JUDICIAL. PRESERVAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071120-09.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2023). Dessa forma, indefiro, desde já, o pedido de consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. 15. Busca nos sistemas SREI, CENTRAL RISC, REGISTRADORES e CORI-SC 15.1 o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI - (www.cnj.jus.br/sistemas/srei/), instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento nº 47/2015, que tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações, disponibiliza buscas por CPF ou CNPJ de bens imóveis e outros direitos reais registrados em uma base compartilhada pelos cartórios de Registros de Imóveis e acessível a qualquer interessado, mediante cadastro. Outrossim, as informações podem ser obtidas pela própria parte, sem intervenção do Judiciário, pelos seguintes canais: (a) CENSEC (www.censec.org.br); (b) REGISTRADORES (www.registradores.org.br/); (c) CENTRAL RISC (central.centralrisc.com.br/); (d) REGISTROS DE IMÓVEIS (https://www.registrodeimoveis.org.br); e (e) CORI-SC (https://www.colegiorisc.org.br). Nesse caso, basta o acesso à plataforma de pesquisa respectiva e o pagamento da taxa eventualmente devida. Aliás, a própria Circular nº 151/2021 da CGJ/SC, que, embora verse sobre o sistema SREI, também é aplicável, por analogia, aos demais sistemas de pesquisa indicados, orienta que "[...] como o sistema está disponível para todas as pessoas, não há razão para que o Juiz defira tal pedido, na medida em que a própria parte pode efetuá-la". Desse modo, considerando-se os princípios da efetividade e cooperação processual, o Poder Judiciário deve focar seus recursos em atos e resultados não acessíveis à parte. Igualmente, não há dúvidas de que o credor dispõe de meios para efetivar a localização de bens do devedor independentemente de diligências do Poder Judiciário, razão pela qual o pedido deve ser indeferido. 15.2 Portanto, indefiro, desde já, a utilização dos sistemas SREI, CENTRAL RISC, CENSEC, REGISTRADORES e CORI-SC. 16. Disposições finais 16.1 Havendo insucesso na citação da parte ativa ou no cumprimento das medidas supranumeradas, determino, a suspensão do processo e do curso prescricional pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando a parte ativa ciente de que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a intimação da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (CPC, art. 921, § 4º). 16.2 Decorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano sem que seja localizada a parte executada ou que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos serão arquivados administrativamente até a ocorrência do prazo prescricional, sem prejuízo de peticionamento da parte exequente para requerer medidas de constrição no período do arquivamento.

12/12/2025, 00:00

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