Execução Fiscal 0900370-66.2018.8.24.0005 - TJSC

Execução Fiscal 0900370-66.2018.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica

09/12/2025, 16:28

Comunicação eletrônica

09/12/2025, 16:28

Comunicação eletrônica

20/08/2025, 16:56

Decurso de Prazo

01/07/2025, 01:26

Por decisão judicial

26/06/2025, 13:03

Confirmada

22/06/2025, 00:52

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 16:00

Publicação

16/06/2025, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900370-66.2018.8.24.0005/SC EXECUTADO: SUKSES COMERCIO DO VESTUARIO EIRELI - ME (Sociedade) ADVOGADO(A): FLAVIO PINHEIRO NETO (OAB SC014698) ADVOGADO(A): RICARDO MURILO DA SILVA (OAB SC034707) ADVOGADO(A): EDUARDA PRADA RADTKE (OAB SC055151) EXECUTADO: SHEILA CRISTIANE DALFOVO DE SOUZA (Sócio) ADVOGADO(A): FLAVIO PINHEIRO NETO (OAB SC014698) ADVOGADO(A): RICARDO MURILO DA SILVA (OAB SC034707) ADVOGADO(A): EDUARDA PRADA RADTKE (OAB SC055151) DESPACHO/DECISÃO 1. CIENTE da interposição de agravo de instrumento (evento 1, INIC1) e da decisão proferida pelo TJSC, que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal (evento 3, DESPADEC1). 2. INDEFIRO o requerimento formulado pelo exequente (evento 109, PED EXP ALV LEV FORM1). Isso porque, conforme tese firmada pelo STJ quando do julgamento do Tema 1.012, "o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. 3. Assim, CUMPRA-SE integralmente o decisum agravado (evento 82, DESPADEC1), salvo contraordem do Juízo ad quem. Florianópolis/SC, data da assinatura digital.

13/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/06/2025, 18:58

Outras Decisões

12/06/2025, 18:58

Decurso de Prazo

08/05/2025, 01:03

Conclusão (para decisão)

07/05/2025, 18:47

Suspensão/Sobrestamento Determinada por Controvérsia

07/05/2025, 18:44

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900370-66.2018.8.24.0005/SC EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: SUKSES COMERCIO DO VESTUARIO EIRELI - ME (Sociedade) EXECUTADO: SHEILA CRISTIANE DALFOVO DE SOUZA (Sócio) EDITAL Nº 310059607840 JUIZ DO PROCESSO: Marcelo Volpato de Souza - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): SHEILA CRISTIANE DALFOVO DE SOUZA, 948.172.009-87 Avenida Atlântica, 1330, Apto 3800 (Sea&amp;#39;s Palace), Centro, Balneário Camboriú/SC - 88330009 (Residencial), Rua 1401, 77, ap. 13011, Centro, Balneário Camboriú/SC - 88330798 (Residencial) e Avenida Santa Catarina, 01, LOJA 118, Estados, Balneário Camboriú/SC - 88339005 (Residencial) Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 18000142843. Valor do Débito: 197.893,41. Data do Cálculo: 18/07/2018. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

24/05/2024, 00:00

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Comunicação eletrônica

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Decurso de Prazo

Por decisão judicial

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Expedida/certificada

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

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