Cumprimento de sentença 5000290-76.2014.8.24.0039 - TJSC

Cumprimento de sentença 5000290-76.2014.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000290-76.2014.8.24.0039/SC EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Defiro a dilação de prazo requerida no evento 950. Intime-se.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000290-76.2014.8.24.0039/SC EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Para análise do pedido retro é necessário que a parte exequente traga aos autos a planilha atualizada do débito exequendo, no prazo de 05 (cinco) dias.

27/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/05/2026, 19:05

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 19:02

Petição

06/05/2026, 19:37

Petição

05/05/2026, 10:32

Confirmada

05/05/2026, 10:26

Publicação

05/05/2026, 03:36

Decurso de Prazo

05/05/2026, 01:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000290-76.2014.8.24.0039/SC EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. INTERESSADO: ROBERTO CARLOS PICOLOTTO ADVOGADO(A): CARLA SILVA MARTINS DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a decisão proferida nos autos dos Embargos de Terceiro n. 5001337-65.2026.8.24.0039, determino a imediata suspensão do leilão designado para dia 19/06/2026 em relação ao imóvel registrado sob matrícula n. 6.134 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Lages/SC. Comunique-se a leiloeira com urgência.

04/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/04/2026, 17:29

Expedida/certificada

30/04/2026, 17:29

Expedida/certificada

30/04/2026, 17:29

Mero expediente

30/04/2026, 17:29

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2026, 00:00

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000290-76.2014.8.24.0039/SC EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MGT COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A): CLÓVIS RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR (OAB RS037279) INTERESSADO: ROBERTO CARLOS PICOLOTTO ADVOGADO(A): CARLA SILVA MARTINS DESPACHO/DECISÃO I - Cabe à própria parte interessada, quando da ciência da renúncia por seu advogado, constituir novo procurador, independentemente de intimação judicial. A propósito: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 112 DO CPC DE 2015. CIÊNCIA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, AgInt no AREsp n. 1.935.280/RJ, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 9-5-2022, DJe de 16-5-2022). E, ainda, do e. Tribunal de Justiça Catarinense: "APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM LASTRO NO ART. 485, INC. IV, DO CPC. RENÚNCIA DOS PATRONOS DA PARTE. COMUNICAÇÃO PERFECTIBILIZADA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "1. COMO REGRA, O JUÍZO, AO SE DEPARAR COM VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO, DEVE INTIMAR A PARTE PESSOALMENTE PARA REGULARIZAR O VÍCIO (ART. 76, CAPUT, DO CPC).2. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE É EXCEPCIONALMENTE DESNECESSÁRIA QUANDO A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DERIVA DE RENÚNCIA DO MANDATO, POIS, NESSA HIPÓTESE, A PARTE JÁ É CIENTIFICADA, PELO CAUSÍDICO RENUNCIANTE, DA NECESSIDADE DE CONSTITUIR NOVO ADVOGADO (ART. 112 DO CPC). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ (AGINT NOS EARESP 510.287/SP, REL. MINISTRO FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 15/03/2017, DJE 27/03/2017). 3. AS INTIMAÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO DE VÍCIO EXIGIDAS PELOS ARTS. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, E 938, §1O, DO CPC, SÃO SUBSTITUÍDAS, NA HIPÓTESE DE RENÚNCIA DO MANDATO, PELA COMUNICAÇÃO FEITA PELO PRÓPRIO ADVOGADO (ART. 112 DO CPC). 4. O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO (ARTS. 4 E 6O DO CPC) NÃO CONFERE À PARTE O DIREITO DE SER INSTADA, SUCESSIVAS VEZES, A REGULARIZAR UM MESMO VÍCIO. ESTANDO CIENTE, POR COMUNICAÇÃO DO ADVOGADO, DE QUE DEVE CONSTITUIR NOVO CAUSÍDICO (ART. 112 DO CPC), DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA COMUNICAÇÃO, DESTA VEZ POR INTIMAÇÃO JUDICIAL PESSOAL. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJAM, AGRAVO INTERNO N. 0004715-68.2021.8.04.0000, REL. DES. PAULO LIMA, J. 7-10-2021)" (TJSC, Apelação n. 0301536-12.2015.8.24.0031, rel. Desª. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-07-2023). "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. TESE DE NULIDADE DO DECISUM. AVENTADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. RENÚNCIA DO PROCURADOR DA PARTE EXEQUENTE, A QUAL TEVE CIÊNCIA DA RENÚNCIA DO CAUSÍDICO. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO OPORTUNA DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJSC, Apelação n. 0309156-88.2014.8.24.0038, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-06-2023). Assim, tendo em vista que o procurador da executada MGT COMERCIO DE CONFECCOES LTDA comprovou a notificação da renúncia (evento 875, DOC2), exclua-se o nome do advogado indicado no evento 875 como procurador da executada. II- Verifico que a empresa executada encontra-se com registro baixado junto à Receita Federal, cuja extinção se equipara à morte da pessoa natural, nos termos do art. 110 do CPC/2015, o que implica na perda de sua personalidade jurídica e, por consequência, na sua capacidade processual. Diante desse cenário, constato a necessidade de regularização da representação processual no polo passivo da demanda, tendo em vista que a extinção da pessoa jurídica impede a prática de atos processuais em nome próprio, salvo por seus sucessores ou representantes legalmente constituídos. Assim sendo, com fundamento no art. 76, § 1º, inciso I, do CPC/2015, determino a suspensão do presente feito e concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para que seja promovida a regularização do polo passivo, mediante a habilitação dos sucessores ou representantes legais da empresa extinta, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC/2015.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MGT COMERCIO DE CONFECCOES LTDA EXECUTADO: MARCIO JOSE PICOLOTTO EDITAL Nº 310063139847 JUIZ DO PROCESSO: Francisco Carlos Mambrini - Juiz(a) de Direito Executado/Depositário: MARCIO JOSE PICOLOTTO PRAZO DO EDITAL: 05 dias Hasta Pública: Data/Local: 1º LEILÃO: Início: 16/09/2024, às 10:30 horas, com encerramento no dia 23/09/2024, às 16:00 horas, ensejo em que somente serão recebidos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação. 2º LEILÃO: Início: 23/09/2024, às 17:00 horas, com encerramento no dia 30/09/2024, às 16:00 horas, pelo maior lance alcançado, mas não sendo aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação.Local da Praça/Leilão: site: www.casadoleilao.com Descrição do Bem: Fração pertencente ao executado Marcio José Picolotto, corresponde a 22,50m², de um terreno próprio para edificação, sem fechos e sem benfeitorias, com a área superficial de 360,00m², correspondente ao lote n. 6, da Quadra 3, do Loteamento Santa Helena situado nesta cidade de Lages, além do Bairro Copacabana, confrontando: ao Norte, 30,00mts., com os lotes números 3, 4 e 5, na linha lateral à direita; ao Sul, também na extensão de 30,00mts, com o lote n. 7, na linha lateral à esquerda; a Leste, na extensão de 12, 00mts., com o lote n. 28, na linha que fecha os fundos e, ao Oeste, também na extensão de 12,00mts., com uma rua projetada, na linha de frente. Imóvel matriculado sob. 108 no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Lages – Santa Catarina. Ônus: Av-05/108, penhora nos autos n. 0000056-03.2013.5.12.0007 em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Lages - SC, referente a fração pertencente a proprietário Marcio José Picolotto;Av-07/108, averbação construção casa de alvenaria; Av-08/108, penhora referente aos próprios autos; Av-09/108, penhora nos autos n. 5007055-48.2023.8.24.0039 em trâmite na Vara da Fazenda Publica e Registros Públicos da Comarca de Lages -SC, referente a fração pertencente a coproprietário Zelia de Jesus Andrade Picolotto;Av-10/108, indisponibilidade nos autos n. 50018170920118.21.0021 em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo – RS, referente a fração pertencente ao coproprietário Roberto Carlos Picolotto.Observação Oficial avaliador: Uma residência em alvenaria, com área construída de aproximadamente 176,02 m², com dois pavimentos aparentemente subdivididos em duas residências, imóvel na cor amarelo queimado, com garagem coberta e aberta em sua entrada frontal, localizada em rua com calçamento, em bom estado de conservação.Avaliação integral: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) em 03/11/2023. Avaliação fração: R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos). Depositário: Marcio José PicolottoLocal: Rua Curitiba, n. 848, bairro Santa Helena, Lages/SC Pelo presente, as partes, seus cônjuges, se casadas forem, e os eventuais interessados ficam cientes de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado bem como da realização da venda judicial do(s) bem(ns) descrito(s), no local, data(s) e horário(s) fixados. O(s) valor(es) atribuído(s) ao(s) bem(ns) será(ão) corrigido(s) monetariamente até a data da hasta pública, como também o débito exigido. Não comparecendo lançador à primeira ocasião, ou se os bens não alcançarem lanço superior ao da avaliação, seguir-se-á sua alienação na segunda data, pelo maior preço, desde que não se oferte quantia vil. Caso não encontrado(s) o(s) executado(s), fica(m) este(s) ciente(s) da realização da hasta pública acima descrita. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000290-76.2014.8.24.0039/SC

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MGT COMERCIO DE CONFECCOES LTDA EXECUTADO: MARCIO JOSE PICOLOTTO EDITAL Nº 310059583499 JUIZ DO PROCESSO: Francisco Carlos Mambrini - Juiz(a) de Direito Executado/Depositário: Marcio José Picolotto PRAZO DO EDITAL: 05 dias Hasta Pública: 1º LEILÃO: Início: 17/07/2024, às 09:00 horas, com encerramento no dia 24/07/2024,às 14:00 horas, ensejo em que somente serão recebidos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação. 2º LEILÃO: Início: 24/07/2024, às 15:00 horas, com encerramento no dia 31/07/2024, às 14:00 horas, pelo maior lance alcançado, mas não sendo aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. Local da Praça/Leilão: site www.casadoleilao.com. BEM(NS): Fração pertencente ao executado Marcio José Picolotto, corresponde a 22,50m², de um terreno próprio para edificação, sem fechos e sem benfeitorias, com a área superficial de 360,00m², correspondente ao lote n. 6, da Quadra 3, do Loteamento Santa Helena situado nesta cidade de Lages, além do Bairro Copacabana, confrontando: ao Norte, 30,00mts., com os lotes números 3, 4 e 5, na linha lateral à direita; ao Sul, também na extensão de 30,00mts, com o lote n. 7, na linha lateral à esquerda; a Leste, na extensão de 12, 00mts., com o lote n. 28, na linha que fecha os fundos e, ao Oeste, também na extensão de 12,00mts., com uma rua projetada, na linha de frente. Imóvel matriculado sob. 108 no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Lages – Santa Catarina. Ônus: Av-05/108, penhora nos autos n. 0000056-03.2013.5.12.0007 em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Lages - SC, referente a fração pertencente a proprietário Marcio José Picolotto;Av-07/108, averbação construção casa de alvenaria;Av-08/108, penhora referente aos próprios autos;Av-09/108, penhora nos autos n. 5007055-48.2023.8.24.0039 em trâmite na Vara da Fazenda Publica e Registros Públicos da Comarca de Lages -SC, referente a fração pertencente a coproprietário Zelia de Jesus Andrade Picolotto;Av-10/108, indisponibilidade nos autos n. 50018170920118.21.0021 em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo – RS, referente a fração pertencente ao coproprietário Roberto Carlos Picolotto.Observação Oficial avaliador: Uma residência em alvenaria, com área construída de aproximadamente 176,02 m², com dois pavimentos aparentemente subdivididos em duas residências, imóvel na cor amarelo queimado, com garagem coberta e aberta em sua entrada frontal, localizada em rua com calçamento, em bom estado de conservação. Avaliação integral: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) em 03/11/2023 Avaliação fração: R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos). Pelo presente, as partes, seus cônjuges, se casadas forem, e os eventuais interessados ficam cientes de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado bem como da realização da venda judicial do(s) bem(ns) descrito(s), no local, data(s) e horário(s) fixados. O(s) valor(es) atribuído(s) ao(s) bem(ns) será(ão) corrigido(s) monetariamente até a data da hasta pública, como também o débito exigido. Não comparecendo lançador à primeira ocasião, ou se os bens não alcançarem lanço superior ao da avaliação, seguir-se-á sua alienação na segunda data, pelo maior preço, desde que não se oferte quantia vil. Caso não encontrado(s) o(s) executado(s), fica(m) este(s) ciente(s) da realização da hasta pública acima descrita. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000290-76.2014.8.24.0039/SC

24/05/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000290-76.2014.8.24.0039/SC EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Defiro a dilação de prazo requerida no evento 950. Intime-se.

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição

Petição

Confirmada

Publicação

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(899)

Todos os documentos(21)