Apelação Cível 0303193-28.2019.8.24.0005 - TJSC

Apelação Cível 0303193-28.2019.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0303193-28.2019.8.24.0005/SC RELATOR: Luiz Eduardo Ribeiro Freyesleben AUTOR: JULIO CESAR CERUTTI ADVOGADO(A): ADBA CRISTINA HANNUCH TEODORO (OAB PR022470) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 75 - 06/07/2026 - Juntada - Guia Gerada

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 3063697/SC (2025/0368186-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: JULIO CESAR CERUTTI ADVOGADO: ADBA CRISTINA HANNUCH - PR022470 EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 NEWTON DORNELES SARATT - RS025185 NEWTON DORNELES SARATT - SC019248 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662 ROGÉRIO PIRES MORAES - SC042441 EMBARGADO: CESAR JOSE POLETTO ADVOGADO: CESAR JOSE POLETTO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SC020644 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 3063697/SC (2025/0368186-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: JULIO CESAR CERUTTI ADVOGADO: ADBA CRISTINA HANNUCH - PR022470 EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 NEWTON DORNELES SARATT - RS025185 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 NEWTON DORNELES SARATT - SC019248A THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662 ROGÉRIO PIRES MORAES - SC042441 EMBARGADO: CESAR JOSE POLETTO ADVOGADO: CESAR JOSE POLETTO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SC020644 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 01/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3063697/SC (2025/0368186-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: JULIO CESAR CERUTTI ADVOGADO: ADBA CRISTINA HANNUCH - PR022470 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: NEWTON DORNELES SARATT - RS025185 NEWTON DORNELES SARATT - SC019248A ROGÉRIO PIRES MORAES - SC042441 AGRAVADO: CESAR JOSE POLETTO ADVOGADO: CESAR JOSE POLETTO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SC020644 Processo distribuído pelo sistema automático em 23/12/2025.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 3063697/SC (2025/0368186-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: JULIO CESAR CERUTTI ADVOGADO: ADBA CRISTINA HANNUCH - PR022470 EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: NEWTON DORNELES SARATT - RS025185 NEWTON DORNELES SARATT - SC019248A ROGÉRIO PIRES MORAES - SC042441 EMBARGADO: CESAR JOSE POLETTO ADVOGADO: CESAR JOSE POLETTO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SC020644 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3063697/SC (2025/0368186-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: JULIO CESAR CERUTTI ADVOGADO: ADBA CRISTINA HANNUCH - PR022470 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: NEWTON DORNELES SARATT - RS025185 NEWTON DORNELES SARATT - SC019248A ROGÉRIO PIRES MORAES - SC042441 AGRAVADO: CESAR JOSE POLETTO ADVOGADO: CESAR JOSE POLETTO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SC020644 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3063697/SC (2025/0368186-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: JULIO CESAR CERUTTI ADVOGADO: ADBA CRISTINA HANNUCH - PR022470 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: NEWTON DORNELES SARATT - RS025185 NEWTON DORNELES SARATT - SC019248A ROGÉRIO PIRES MORAES - SC042441 AGRAVADO: CESAR JOSE POLETTO ADVOGADO: CESAR JOSE POLETTO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SC020644 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 16/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 3063697/SC (2025/0368186-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JULIO CESAR CERUTTI ADVOGADO: ADBA CRISTINA HANNUCH - PR022470 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: NEWTON DORNELES SARATT - RS025185 NEWTON DORNELES SARATT - SC019248A ROGÉRIO PIRES MORAES - SC042441 AGRAVADO: CESAR JOSE POLETTO ADVOGADO: CESAR JOSE POLETTO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SC020644 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3063697/SC (2025/0368186-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JULIO CESAR CERUTTI ADVOGADO: ADBA CRISTINA HANNUCH - PR022470 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: NEWTON DORNELES SARATT - SC019248A AGRAVADO: CESAR JOSE POLETTO ADVOGADOS: CESAR JOSE POLETTO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SC020644 NEWTON DORNELES SARATT - SC019248A Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3063697/SC (2025/0368186-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JULIO CESAR CERUTTI ADVOGADO: ADBA CRISTINA HANNUCH - PR022470 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: NEWTON DORNELES SARATT - SC019248A AGRAVADO: CESAR JOSE POLETTO ADVOGADOS: CESAR JOSE POLETTO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SC020644 NEWTON DORNELES SARATT - SC019248A DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JULIO CESAR CERUTTI, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JULIO CESAR CERUTTI, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3063697/SC (2025/0368186-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JULIO CESAR CERUTTI ADVOGADO: ADBA CRISTINA HANNUCH - PR022470 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: NEWTON DORNELES SARATT - SC019248A AGRAVADO: CESAR JOSE POLETTO ADVOGADOS: CESAR JOSE POLETTO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SC020644 NEWTON DORNELES SARATT - SC019248A Processo distribuído pelo sistema automático em 03/10/2025.

06/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/09/2025, 15:20

Decurso de Prazo

23/09/2025, 01:08

Publicação

15/09/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 02:00

Documentos

Ato ordinatório

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0303193-28.2019.8.24.0005/SC APELANTE: JULIO CESAR CERUTTI (AUTOR) ADVOGADO(A): ADBA CRISTINA HANNUCH TEODORO (OAB PR022470) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248) APELADO: CESAR JOSÉ POLETTO (RÉU) ADVOGADO(A): CESAR JOSÉ POLETTO (OAB SC020644) ADVOGADO(A): CESAR JOSÉ POLETTO DESPACHO/DECISÃO JULIO CESAR CERUTTI interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra a decisão monocrática proferida no evento 49, DESPADEC1, complementada no evento 67, DESPADEC1. Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Na espécie, a admissão da insurgência é obstada pelo enunciado da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia. Não se admite o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, visto que um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. Sobre o assunto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. RECURSO DESPROVIDO. [...] 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser incabível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, sendo necessário o exaurimento das instâncias ordinárias mediante a interposição do competente agravo interno. 5. A Súmula 281 do STF aplica-se por analogia ao recurso especial, de modo a exigir o esgotamento dos recursos disponíveis no Tribunal de origem para viabilizar o acesso às instâncias superiores. [...] 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.720.013/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5-5-2025). (Grifei). Anota-se que o juízo de admissibilidade realizado por este Tribunal não vincula a Corte Superior, "a quem compete o juízo definitivo acerca dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso" (AgRg no AREsp n. 2.194.538/SP, relª. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 16-4-2024). Desse modo, entende o STJ que "o único recurso cabível contra a decisão de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC. A interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a apresentação do referido agravo em recurso especial, por serem manifestamente incabíveis" (AgInt no AREsp n. 2.506.146/PE, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 20-5-2024). Registre-se, por fim, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a fixação da verba honorária em grau recursal é competência exclusiva do órgão jurisdicional encarregado do julgamento do mérito. Assim, considerando que a competência do Superior Tribunal de Justiça apenas se perfectibiliza após a admissão do recurso especial, mostra-se incabível a análise do pedido em sede de juízo prévio de admissibilidade. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.333.920/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 29/4/2025. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 76, RECESPEC1. Intimem-se.

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 0303193-28.2019.8.24.0005/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0303193-28.2019.8.24.0005/SC APELANTE: JULIO CESAR CERUTTI (AUTOR) ADVOGADO(A): ADBA CRISTINA HANNUCH TEODORO (OAB PR022470) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248) APELADO: CESAR JOSÉ POLETTO (RÉU) ADVOGADO(A): CESAR JOSÉ POLETTO (OAB SC020644) ADVOGADO(A): CESAR JOSÉ POLETTO DESPACHO/DECISÃO JULIO CESAR CERUTTI opôs os presentes embargos de declaração alegando a existência de mácula na decisão unipessoal constante no evento 49, a qual deu parcial provimento ao recurso por si manejado para afastar a multa por litigância de má-fé. Em sua insurgência sustenta em síntese omissão, porquanto o "simples fato de que o recebimento do e-mail colacionado (recebido da Pestana leilões), não exime o banco de intimar pessoalmente os devedores sobre a data, hora e local dos leilões extrajudiciais". Aduz que "não há nenhum comprovante de intimação sobre a realização dos leilões extrajudiciais designados para o dia 26/05/2017, expedidos pelo banco", configurando "vício no procedimento, o que acarreta a nulidade do leilão extrajudicial". Defende que a cientificação "para purgar a mora não supre a necessidade da intimação pessoal do devedor acerca do leilão". Por fim, pugna pelo acolhimento do incidente (evento 58). Apresentadas contrarrazões (evento 63 e 65), vieram os autos conclusos. É o relatório. As hipóteses de cabimento de embargos declaratórios encontram-se dispostas na Codificação Processual Civil, que estabelece: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pela leitura do dispositivo infere-se que, constatada a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado proferido, poderá a parte prejudicada manejar embargos declaratórios a fim de sanar qualquer das referidas máculas presentes na decisão, sobre as quais se tecem os breves esclarecimentos a seguir. A obscuridade consubstancia-se em texto mal formulado pelo prolator do "decisum" questionado, órgão singular ou colegiado, de tal forma que o raciocínio exposto se torna ininteligível e, por conseguinte, inapto a conferir certeza jurídica à controvérsia dirimida, por não ser suficientemente claro e preciso. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pelo conflito direto entre as assertivas deduzidas, sendo passível, concomitantemente, de se obter duas respostas, com nortes completamente divergentes, acerca da conclusão a que pretendia se expender no exame da controvérsia submetida à apreciação jurisdicional. Tais discrepâncias podem ser vislumbradas essencialmente em três hipóteses: nos fundamentos da decisão; na contraposição entre os preceitos da fundamentação e do dispositivo; e/ou na própria parte dispositiva. A omissão, ademais, consiste na inexistência de manifestação quanto a fundamentos de fato e de direito sobre os quais o Julgador, necessariamente, deveria se manifestar. Nesse aspecto, inclusive, o Código de Processo Civil traz contornos detalhados ao conceito, esclarecendo ser omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como incorrer em uma das condutas descritas no art. 489, § 1º, da mesma codificação. O erro material, ao seu turno, revela existência de colisão entre a intenção do Juízo na análise do litígio e a respectiva exteriorização, de forma a não comprometer o raciocínio lógico desenvolvido no ato decisório. Pois bem. A parte recorrente alega omissão no julgado objurgado, porquanto o "simples fato de que o recebimento do e-mail colacionado (recebido da Pestana leilões), não exime o banco de intimar pessoalmente os devedores sobre a data, hora e local dos leilões extrajudiciais". Aduz que "não há nenhum comprovante de intimação sobre a realização dos leilões extrajudiciais designados para o dia 26/05/2017, expedidos pelo banco", configurando "vício no procedimento, o que acarreta a nulidade do leilão extrajudicial". Defende que a cientificação "para purgar a mora não supre a necessidade da intimação pessoal do devedor acerca do leilão". Entretanto, o aresto vergastado rechaçou a tese de ausência de intimação acerca do praceamento, porquanto houve prova do envio de comunicação eletrônica anteriormente a data designada para realização do leilão extrajudicial. Veja-se: [...] Da leitura do dispositivo legal em comento, verifica-se que é expressa a necessidade de intimação do devedor fiduciante acerca das datas, horários e locais dos leilões, não havendo exceção a ser observada. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça assentou: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL REGIDO PELA LEI Nº 9.514/97. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PEDIDO LIMINAR. VEROSSIMILHANÇA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR DA DATA DA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. PRECEDENTES. [...]3. Nos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei nº 9.514/97, ainda que realizada a regular notificação do devedor para a purgação da mora, é indispensável a sua renovação por ocasião da alienação em hasta extrajudicial. Precedentes do STJ. [...] (AgInt no AREsp n. 1032835/SP, Rela. Mina. Moura Ribeiro, j. 21/8/2018) (sem grifos no original). [...] Nesse sentido, também é o entendimento jurisprudencial desse Sodalício: AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES ACERCA DA DATA DA REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA - NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DOS FIDUCIÁRIOS PARA QUE ELES EXERÇAM O DIREITO DE PURGAR A MORA OU, ENTÃO, O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA ARREMATAÇÃO DO BEM - NULIDADE DE INTIMAÇÃO QUE NÃO É CAPAZ DE MINAR TODA A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, APENAS OS ATOS POSTERIORES À NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS Muito antes da alteração da Lei nº 9.514/97, na qual passou-se a exigir expressamente a intimação pessoal dos devedores das "datas, horários e locais dos leilões" (art. 27, § 2º-A, incluído pela Lei nº 13.465/2017), o Superior Tribunal de Justiça havia pacificado entendimento de que, "nos contratos de alienação fiduciária de coisa imóvel, regidos pela Lei nº 9.514/97, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial" (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.109.712/SP, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 24.10.2017; STJ -Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.344.987/SP, Terceira Turma, unânime, rel. Min. Marco Aurélio Bellize, j. em 03.12.2018). A regular notificação do devedor para purgação da mora não dispensa a intimação dele acerca da realização do leilão extrajudicial, sendo necessária a regular notificação a fim de oportunizar a quitação do saldo devedor antes da arrematação do bem, cujo proceder virá, inclusive, em benefício do próprio credor fiduciário (vide, a propósito: STJ - Agravo em Recurso Especial nº 1.032.835/SP, Terceira Turma, unânime, rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 22.03.2017). Não há razão para anular-se todo o procedimento executório extrajudicial quando a nulidade se restringe apenas à ausência de intimação pessoal dos devedores acerca da realização de hasta pública. Os atos que a precedem são válidos porque realizados em observância às disposições previstas na Lei nº 9.514/97. (Apelação n. 0317551-79.2017.8.24.0033, Rel. Des. Roberto Lepper, j. em 4/5/2023) (sem grifos no original). [...] Feitas essas considerações, passa-se ao exame do caso concreto. "In casu", Julio Cesar Cerutti ingressou com a "ação de anulação de leilão extrajudicial/e arrematação", ajuizada em desfavor de Banco Bradesco S/A e de César José Polleto, objetivando a nulidade do procedimento extrajudicial movido pela instituição financeira, o qual implicou arrematação do imóvel matriculado sob n. 31912, no 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Camboriú/SC. Da leitura do caderno processual, verifica-se que no Evento 1, AUTO11 a Evento 1, AUTO21, o próprio autor colacionou e-mail encaminhado pela empresa Pestana Leilões, na qual informa a data de praceamento para 26/5/2017. A despeito da alegação de que a comunicação ocorreu em 22/5/2017, 4 (quatro) dias antes da realização do leilão, o que teria obstado a possibilidade de negociação do débito com a casa bancária, tal circunstância não possui o condão de macular o procedimento, mormente porque a norma de regência não estabelece prazo para o cumprimento da aludida comunicação, diversamente do que ocorre no interregno disciplinado pelo art. 26, § 1º, da Lei n. 9.514/1997. Assim, havendo comprovação acerca da cientificação do recorrente sobre a designação das datas de praceamento, nos termos da lei supra referida, não há falar em nulidade do ato. (Evento 49). Dessarte, em vista da fundamentação retro, não há falar em vício a macular o "decisum" objetado em relação ao tópico mencionado alhures. Conclui-se, assim, ser evidente a intenção da embargante de manifestar seu inconformismo no tocante ao desfecho conferido à celeuma, o que não se admite na estreita via dos aclaratórios. E, porque não vislumbrada qualquer das hipóteses do art. 1.022 da Lei Adjetiva Civil, o recurso sequer merece conhecimento. A propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa" (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.131.586/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023). Assim, o reclamo integrativo não restou conhecido pela Corte da Cidadania. E: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PESCADORES. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. BELO MONTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO. NORTE ENERGIA S.A. NÃO INTERPOSTO. ARGUMENTOS DISSOCIADOS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (art. 1.022 do CPC de 2015). 2. É incabível arguir omissão na via aclaratória acerca das teses de agravo interno não interposto pela parte embargante. 3. Inviáveis os embargos que trazem argumentos dissociados dos fundamentos da decisão impugnada. 4. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.030.604/PA, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023) (sem grifos no original) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do art. 1.022 do CPC vigente, vícios inexistentes na espécie. 2. Inviáveis os embargos que trazem argumentos dissociados dos fundamentos da decisão impugnada, revelando tratar-se de mera tentativa de arguir na via aclaratória o que se deixou de providenciar no agravo interno. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.653.341/RJ, rel. Min. Og Fernandes, j. em 25/4/2022, DJe de 12/5/2022) (sem grifos no original) Não destoa entendimento este Sodalício: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO RELACIONADAS COM O FATOR DE CONVERSÃO DAS AÇÕES DA TELEPAR CELULAR S/A. VÍCIOS INEXISTENTES. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INVIÁVEL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. (Agravo de Instrumento n. 5020730-69.2021.8.24.0000, rel. Des. Torres Marques, j. em 21/9/2021). Frise-se, ademais, que a mera indicação de dispositivos legais ou temas a serem prequestionados não é circunstância apta a caracterizar a ocorrência de omissão no julgado, sendo indispensável que a parte embargante fundamente sua insurgência. Na mesma linha, colhe-se da jurisprudência da Corte Superior: [...] em relação aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022 ambos do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 408.492/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013; STJ, AgRg no AREsp 406.332/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2013; STJ, AgRg no REsp 1360762/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2013. De fato, não está o juiz obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, citando os dispositivos legais que esta entende pertinentes para a resolução da controvérsia. A negativa de prestação jurisdicional se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio. [...] (REsp 1.678.494/RS, rel. Ministra Assusete Magalhães, publ. em 9/8/2017). Diante do exposto, em razão da inexistência dos vícios de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material, deixo de conhecer dos presentes embargos declaratórios.

21/05/2025, 00:00

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