Usucapião 0302270-64.2018.8.24.0028 - TJSC

Usucapião 0302270-64.2018.8.24.0028 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO USUCAPIÃO Nº 0302270-64.2018.8.24.0028/SC AUTOR: ORLANDO STEIN DOS SANTOS ADVOGADO(A): GUILHERME DE SOUZA BITENCOURT (OAB SC053458) ADVOGADO(A): MARCEL LODETTI FABRIS (OAB SC037255) DESPACHO/DECISÃO (1) Consta nos autos informação de que a parte Ré/Confrontante (João Paulo Brunelli) faleceu. Veja-se o que dispõe o CPC acerca do tema (grifei): Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: [...] VII - o espólio, pelo inventariante; [...] Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...] § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. [...] Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução. Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos. Sendo assim, intime-se a parte Autora para que proceda à habilitação do espólio ou dos herdeiros da parte Ré/Confrontante (João Paulo Brunelli), devendo para tanto apresentar as seguintes informações e documentos: (a) certidão de óbito de inteiro teor do de cujus; (b) cópia do termo de inventariante; (c) endereço atual do inventariante. Na hipótese de não haver inventário, a parte Autora deverá apresentar as seguintes informações e documentos: (a) certidão de óbito de inteiro teor do de cujus; (b) nome, CPF e endereço atual de cada herdeiro; (c) documento(s) que comprove(m) a qualidade de herdeiro. Com a petição da parte Autora, venham os autos conclusos para os fins do art. 690 do CPC. Prazo: 60 (sessenta) dias, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 485, IV e § 3º, do CPC (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5049359-19.2022.8.24.0000; e TJSC, Apelação n. 5001982-19.2021.8.24.0087). (2) Consulte-se o endereço da Ré/Confrontante Sara Uggioni Mackowesky nos sistemas disponíveis neste Juízo (CAMP-CGJ). Após, cumpra-se conforme itens 6 e 7 do evento 47, DESPADEC1. (3) Cite-se a ré Eletro Técnica Içarense LTDA por mandado.

11/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição

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Publicação

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