Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: MUNICÍPIO DE NAVEGANTES/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): RODRIGO SABINO SOARES PROCURADOR(A): PEDRO JOSE DA SILVA
APELADO: ACIOLI MARIA GAYA SODRE (EXECUTADO) ADVOGADO(A): SERGIO ALEXANDRE SODRE (OAB SC010541) ADVOGADO(A): LODI MAURINO SODRE (OAB SC009587)
APELADO: DIONE DE OLIVEIRA (EXECUTADO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de maio de 2024. Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente
80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 13 de junho de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos; os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Para aqueles recursos Apelação Nº 0700003-05.2010.8.24.0135/SC (Pauta: 27) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO