Procedimento Comum Cível 0853602-04.2013.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Procedimento Comum Cível

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2013

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

DOMUNI INCORPORACOES LTDA

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ FERNANDO CHAVES DA SILVA

OAB/SC 009700·CPF·Representa: Autor

ADRIANO ZANOTTO

OAB/SC 006560·CPF·Representa: Autor

JOAO CARLOS CASTILHO

OAB/SC 009693·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO CHAVES DA SILVA

OAB/SC 009700·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

LUIZ FERNANDO CHAVES DA SILVA

OAB/SC 009700·CPF·Representa: Autor

ADRIANO ZANOTTO

OAB/SC 006560·CPF·Representa: Autor

JOAO CARLOS CASTILHO

OAB/SC 009693·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO CHAVES DA SILVA

OAB/SC 009700·CPF·Representa: Réu

ADRIANO ZANOTTO

OAB/SC 006560·CPF·Representa: Réu

JOAO CARLOS CASTILHO

OAB/SC 009693·CPF·Representa: Réu

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 08:33

Confirmada

22/11/2025, 23:59

Expedida/certificada

12/11/2025, 17:06

Decurso de Prazo

28/10/2025, 01:05

Decurso de Prazo

18/10/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 19:39

Decurso de Prazo

01/10/2025, 01:16

Confirmada

14/09/2025, 23:59

Confirmada

14/09/2025, 00:06

Publicação

09/09/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0853602-04.2013.8.24.0023/SC RELATOR: Marcos D'Avila Scherer RÉU: DOMUNI INCORPORACOES LTDA ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CASTILHO (OAB SC009693) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO CHAVES DA SILVA (OAB SC009700) ADVOGADO(A): ADRIANO ZANOTTO (OAB SC006560) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 303 - 04/09/2025 - Juntada de certidão

08/09/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/09/2025, 14:38

Confirmada

05/09/2025, 12:06

Ato ordinatório

05/09/2025, 04:22

Todas as movimentações(282)

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 08:33

Confirmada

22/11/2025, 23:59

Expedida/certificada

12/11/2025, 17:06

Decurso de Prazo

28/10/2025, 01:05

Decurso de Prazo

18/10/2025, 01:04

Documentos

Ato ordinatório

•08/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 19:39

Decurso de Prazo

01/10/2025, 01:16

Confirmada

14/09/2025, 23:59

Confirmada

14/09/2025, 00:06

Publicação

09/09/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0853602-04.2013.8.24.0023/SC RELATOR: Marcos D'Avila Scherer RÉU: DOMUNI INCORPORACOES LTDA ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CASTILHO (OAB SC009693) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO CHAVES DA SILVA (OAB SC009700) ADVOGADO(A): ADRIANO ZANOTTO (OAB SC006560) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 303 - 04/09/2025 - Juntada de certidão

08/09/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/09/2025, 14:38

Confirmada

05/09/2025, 12:06

Ato ordinatório

05/09/2025, 04:22

Documento (Outros documentos)

04/09/2025, 18:15

Documento (Certidão)

04/09/2025, 18:08

Documento (Outros documentos)

04/09/2025, 15:19

Decurso de Prazo

23/07/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 18:59

Decurso de Prazo

12/07/2025, 01:06

Confirmada

09/06/2025, 00:00

Confirmada

08/06/2025, 00:04

Publicação

02/06/2025, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0853602-04.2013.8.24.0023/SC RÉU: DOMUNI INCORPORACOES LTDA ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CASTILHO (OAB SC009693) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO CHAVES DA SILVA (OAB SC009700) ADVOGADO(A): ADRIANO ZANOTTO (OAB SC006560) DESPACHO/DECISÃO O Cartório promova, com urgência, a anotação de penhora no rosto dos autos, conforme solicitado pelo Juízo da 10ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSCAX04) (evento 285), bem como proceda à transferência do valor pertencente à expropriada Oliveira Costa Construtora e Incorporadora Ltda., depositado na subconta n. 1902316316, àquele Juízo (processo n. 5003978-83.2017.4.04.7200), dando-lhe ciência. Certificado o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixa na estatística.

30/05/2025, 00:00

Confirmada

29/05/2025, 19:58

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 17:27

Expedida/certificada

29/05/2025, 16:51

Outras Decisões

29/05/2025, 16:51

Conclusão (para despacho)

21/05/2025, 13:21

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 19:12

Confirmada

19/04/2025, 23:59

Movimentação processual

09/04/2025, 16:10

Expedida/certificada

09/04/2025, 16:09

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 20:49

Expedida/certificada

26/03/2025, 18:23

Documento (Outros documentos)

26/03/2025, 18:22

Decurso de Prazo

06/03/2025, 01:12

Confirmada

08/02/2025, 23:59

Expedida/certificada

29/01/2025, 16:18

Decurso de Prazo

13/12/2024, 01:09

Confirmada

21/11/2024, 23:59

Decurso de Prazo

13/11/2024, 01:09

Expedida/certificada

11/11/2024, 13:33

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 10:43

Confirmada

09/11/2024, 00:05

Petição (Petição (outras))

01/11/2024, 16:34

Decurso de Prazo

01/11/2024, 01:09

Petição (Petição (outras))

31/10/2024, 16:05

Petição (Petição (outras))

31/10/2024, 14:12

Confirmada

30/10/2024, 19:02

Confirmada

30/10/2024, 19:00

Expedida/certificada

30/10/2024, 15:37

Petição (Petição (outras))

30/10/2024, 13:45

Confirmada

30/10/2024, 13:45

Expedida/certificada

30/10/2024, 13:17

Expedida/certificada

30/10/2024, 12:51

Expedida/certificada

30/10/2024, 12:50

Documento (Outros documentos)

30/10/2024, 12:49

Confirmada

19/10/2024, 23:59

Confirmada

19/10/2024, 00:04

Petição (Petição (outras))

11/10/2024, 13:00

Confirmada

10/10/2024, 01:53

Expedida/certificada

09/10/2024, 18:59

Decurso de Prazo

24/09/2024, 01:03

Petição (Petição (outras))

14/08/2024, 17:00

Confirmada

10/08/2024, 23:59

Confirmada

31/07/2024, 18:48

Expedida/certificada

31/07/2024, 12:58

Trânsito em julgado

31/07/2024, 12:58

Recebimento

31/07/2024, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: OLIVEIRA COSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CASTILHO (OAB SC009693) ADVOGADO(A): Luiz Fernando Chaves da Silva (OAB SC009700) ADVOGADO(A): ADRIANO ZANOTTO (OAB SC006560) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de maio de 2024. Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 13 de junho de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos; os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Para aqueles recursos Apelação Nº 0853602-04.2013.8.24.0023/SC (Pauta: 80) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI

24/05/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/05/2024, 12:05

Expedida/Certificada

03/05/2024, 12:04

Expedida/Certificada

30/04/2024, 14:01

Expedida/Certificada

30/04/2024, 13:56

Petição (Petição (outras))

30/04/2024, 10:57

Expedida/certificada

25/04/2024, 17:10

Petição (Petição (outras))

25/04/2024, 17:07

Petição (Petição (outras))

13/04/2024, 11:01

Confirmada

12/04/2024, 19:26

Expedida/certificada

12/04/2024, 16:55

Petição (Petição (outras))

29/12/2023, 14:32

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/12/2023, 12:51

Confirmada

10/12/2023, 23:59

Expedição de documento (Ofício)

06/12/2023, 14:09

Conclusão (para julgamento)

06/12/2023, 13:07

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 09:19

Confirmada

30/11/2023, 18:38

Expedida/certificada

30/11/2023, 16:57

Expedida/certificada

30/11/2023, 16:56

Procedência

30/11/2023, 16:56

Conclusão (para julgamento)

31/01/2023, 19:16

Conclusão (para decisão)

26/01/2023, 17:31

Mudança de Parte

26/01/2023, 17:30

Petição (Petição (outras))

26/01/2023, 17:05

Confirmada

25/01/2023, 21:44

Petição (Petição (outras))

25/01/2023, 16:06

Expedida/certificada

25/01/2023, 13:33

Outras Decisões

25/01/2023, 13:33

Conclusão (para despacho)

06/10/2022, 12:50

Petição (Petição (outras))

05/10/2022, 18:59

Confirmada

04/10/2022, 23:10

Petição (Petição (outras))

04/10/2022, 16:19

Expedida/certificada

04/10/2022, 14:09

Conclusão (para despacho)

28/04/2022, 14:47

Documento (Outros documentos)

28/04/2022, 14:47

Reativação

28/04/2022, 14:45

Baixa Definitiva

09/10/2020, 17:43

Documento (Outros documentos)

09/10/2020, 17:40

Expedição de documento (Ofício)

01/09/2020, 15:29

Documento (Certidão)

27/08/2020, 15:49

Decurso de Prazo

07/05/2020, 01:13

Decurso de Prazo

05/05/2020, 01:54

Confirmada

02/05/2020, 23:59

Confirmada

27/04/2020, 14:59

Expedida/certificada

22/04/2020, 19:05

Documento (Certidão)

22/04/2020, 19:05

Documento (Informações)

05/04/2020, 07:46

Decurso de Prazo

26/03/2020, 21:21

Decurso de Prazo

26/03/2020, 21:21

Decurso de Prazo

10/03/2020, 15:22

Publicação

10/02/2020, 05:20

Documento (Outros documentos)

07/02/2020, 18:30

Documento (Informações)

06/02/2020, 20:08

Documento (Certidão)

06/02/2020, 19:02

Documento (Certidão)

06/02/2020, 19:02

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/02/2020, 19:02

Conclusão (para despacho)

29/01/2020, 14:34

Petição (Embargos de declaração)

29/01/2020, 10:15

Publicação

27/01/2020, 12:40

Documento (Informações)

23/01/2020, 22:34

Documento (Outros documentos)

23/01/2020, 15:15

Documento (Certidão)

22/01/2020, 12:52

Incompetência

22/01/2020, 12:42

Petição (Petição (outras))

12/03/2018, 11:38

Conclusão (para julgamento)

08/03/2018, 14:39

Conclusão (para despacho)

07/03/2018, 12:57

Documento (Outros documentos)

07/03/2018, 12:55

Documento (Alvará)

05/03/2018, 15:33

Documento (Outros documentos)

05/03/2018, 12:31

Outras Decisões

02/03/2018, 17:50

Petição (Petição (outras))

02/03/2018, 15:28

Conclusão (para despacho)

01/03/2018, 17:36

Documento (Certidão)

01/03/2018, 17:36

Documento (Outros documentos)

01/03/2018, 17:32

Documento (Certidão)

28/02/2018, 15:54

Petição (Petição (outras))

22/02/2018, 16:28

Documento (Outros documentos)

20/02/2018, 19:16

Documento (Certidão)

16/02/2018, 10:26

Ato ordinatório

16/02/2018, 10:26

Petição (Petição (outras))

15/02/2018, 23:08

Documento (Outros documentos)

15/02/2018, 20:32

Documento (Certidão)

09/02/2018, 12:44

Ato ordinatório

09/02/2018, 12:44

Petição (Contestação)

09/02/2018, 10:35

Documento (Outros documentos)

05/02/2018, 12:21

Documento (Ofício)

05/02/2018, 12:14

Documento (Certidão)

01/02/2018, 14:32

Documento (Outros documentos)

24/01/2018, 15:02

Documento (Outros documentos)

24/01/2018, 13:58

Documento (Certidão)

24/01/2018, 13:37

Expedição de documento (Edital)

23/01/2018, 19:04

Expedição de documento (Mandado)

22/01/2018, 11:51

Publicação

19/01/2018, 17:39

Documento (Informações)

17/01/2018, 18:34

Documento (Certidão)

17/01/2018, 16:58

Outras Decisões

12/01/2018, 12:19

Petição (Petição (outras))

11/01/2018, 09:47

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

14/12/2017, 10:41

Conclusão (para decisão)

13/12/2017, 12:49

Petição (Petição (outras))

13/12/2017, 09:56

Documento (Outros documentos)

12/12/2017, 10:21

Documento (Mandado)

29/11/2017, 11:15

Documento (Certidão)

29/11/2017, 11:15

Documento (Certidão)

16/11/2017, 02:41

Expedição de documento (Mandado)

09/11/2017, 13:30

Publicação

08/11/2017, 17:30

Documento (Outros documentos)

07/11/2017, 20:21

Documento (Outros documentos)

07/11/2017, 12:10

Documento (Informações)

06/11/2017, 18:24

Documento (Certidão)

06/11/2017, 17:09

Documento (Outros documentos)

06/11/2017, 17:04

Mero expediente

01/11/2017, 18:55

Conclusão (para decisão)

30/10/2017, 14:48

Documento (Certidão)

30/10/2017, 14:47

Documento (Certidão)

11/08/2017, 08:07

Documento (Certidão)

01/08/2017, 15:38

Documento (Certidão)

01/08/2017, 15:32

Apensamento

01/08/2017, 15:32

Mero expediente

01/08/2017, 14:19

Petição (Petição (outras))

10/04/2017, 15:08

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

04/03/2017, 11:10

Conclusão (para julgamento)

13/11/2015, 18:46

Conclusão (para despacho)

12/11/2015, 13:23

Documento (Certidão)

12/11/2015, 13:22

Documento (Outros documentos)

12/11/2015, 13:19

Documento (Outros documentos)

27/10/2015, 18:50

Publicação

27/10/2015, 18:48

Documento (Informações)

23/10/2015, 13:07

Ato ordinatório

23/10/2015, 12:13

Documento (Outros documentos)

15/10/2015, 12:23

Documento (Outros documentos)

07/10/2015, 17:06

Documento (Alvará)

05/10/2015, 18:50

Documento (Outros documentos)

05/10/2015, 18:37

Documento (Outros documentos)

05/10/2015, 18:36

Documento (Alvará)

30/09/2015, 16:35

Documento (Alvará)

30/09/2015, 13:18

Mero expediente

23/09/2015, 17:45

Conclusão (para despacho)

18/09/2015, 12:27

Petição (Petição (outras))

10/09/2015, 10:49

Documento (Outros documentos)

10/09/2015, 10:49

Documento (Outros documentos)

28/07/2015, 01:19

Documento (Certidão)

18/07/2015, 04:19

Documento (Outros documentos)

18/07/2015, 04:19

Documento (Outros documentos)

06/07/2015, 14:05

Publicação

06/07/2015, 13:58

Expedição de documento (Ofício)

03/07/2015, 13:12

Expedição de documento (Ofício)

02/07/2015, 16:48

Documento (Informações)

02/07/2015, 14:38

Ato ordinatório

30/06/2015, 18:05

Documento (Outros documentos)

30/06/2015, 17:22

Conclusão (para despacho)

24/04/2015, 16:14

Documento (Certidão)

24/04/2015, 16:14

Documento (Outros documentos)

24/04/2015, 16:10

Documento (Outros documentos)

27/03/2015, 15:53

Publicação

27/03/2015, 15:51

Documento (Informações)

20/03/2015, 17:35

Documento (Outros documentos)

19/03/2015, 12:32

Ato ordinatório

18/03/2015, 13:50

Documento (Outros documentos)

18/03/2015, 13:47

Petição (Petição (outras))

08/03/2015, 14:38

Documento (Outros documentos)

06/02/2015, 20:54

Expedição de documento (Ofício)

29/01/2015, 15:49

Mero expediente

23/01/2015, 17:48

Conclusão (para despacho)

02/12/2014, 18:18

Reativação

02/12/2014, 18:17

Documento (Outros documentos)

02/12/2014, 18:16

Documento (Outros documentos)

02/12/2014, 18:15

Documento (Outros documentos)

04/10/2014, 00:09

Petição (Petição (outras))

04/10/2014, 00:09

Documento (Outros documentos)

21/07/2014, 14:51

Publicação

21/07/2014, 14:50

Publicação

21/07/2014, 14:50

Documento (Informações)

17/07/2014, 12:54

Documento (Informações)

17/07/2014, 12:54

Provisório

09/07/2014, 11:59

Mero expediente

02/07/2014, 16:32

Conclusão (para despacho)

26/06/2014, 16:29

Documento (Outros documentos)

26/06/2014, 16:28

Documento (Outros documentos)

26/06/2014, 16:27

Conclusão (para despacho)

30/05/2014, 18:10

Petição (Petição (outras))

30/05/2014, 18:10

Documento (Outros documentos)

30/04/2014, 14:06

Publicação

30/04/2014, 14:04

Documento (Informações)

28/04/2014, 16:17

Outras Decisões

02/04/2014, 15:41

Conclusão (para despacho)

31/03/2014, 15:10

Petição (Petição (outras))

31/03/2014, 15:08

Documento (Outros documentos)

28/03/2014, 02:41

Expedição de documento (Ofício)

14/03/2014, 18:59

Documento (Outros documentos)

28/02/2014, 17:23

Mero expediente

28/02/2014, 14:54

Documento (Outros documentos)

25/02/2014, 18:10

Documento (Outros documentos)

05/02/2014, 15:37

Publicação

05/02/2014, 15:36

Documento (Aviso de recebimento (AR))

04/02/2014, 03:42

Documento (Outros documentos)

04/02/2014, 03:42

Conclusão (para despacho)

03/02/2014, 14:31

Petição (Petição (outras))

03/02/2014, 14:31

Documento (Informações)

27/01/2014, 12:31

Ato ordinatório

23/01/2014, 14:18

Petição (Petição (outras))

23/01/2014, 14:16

Expedição de documento (Ofício)

07/01/2014, 18:35

Expedição de documento (Ofício)

07/01/2014, 14:35

Publicação

03/10/2013, 12:00

Documento (Outros documentos)

03/10/2013, 11:01

Documento (Informações)

24/09/2013, 12:00

Recebimento

17/09/2013, 12:00

Documento (Outros documentos)

16/09/2013, 14:22

Conclusão (para despacho)

16/09/2013, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2025, 00:00

•24/05/2024, 00:00