Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5001420-82.2024.8.24.0126 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5001420-82.2024.8.24.0126 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DE MOURA (ACUSADO) ADVOGADO(A): ELEANDRO FELICIO (OAB SC044417) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de agosto de 2024. Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 17/09/2024. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 17/09/2024 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5001420-82.2024.8.24.0126/SC (Pauta: 35) RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DE MOURA EDITAL Nº 310059633903 INTIMANDO(a)(s): MARCOS ANTONIO RODRIGUES DE MOURA, mãe MA***A A** RODRIGUES Objetivo: INTIMAÇÃ do réu MARCOS ANTONIO RODRIGUES DE MOURA, CPF: 07900483969 filho de MARCIA APARECIDA RODRIGUES, acerca da decisão proferida nos autos em epígrafe, bem como INTIMAÇÃO para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, conforme descrito. Decisão 1. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5001420-82.2024.8.24.0126/SC Trata-se de ação movida por Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra Marcos Antonio Rodrigues de Moura. 2. Com fundamento no artigo 82 da Lei n. 9.099/1995, recebo o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em seus efeitos legais (devolutivo e suspensivo), porquanto tempestivo e presentes os seus pressupostos. 3. Intime-se pessoalmente, ou através de defensor constituído (se houver), a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, consoante art. 82, § 2°, da Lei 9.099/1995, ciente de que, caso permaneça inerte, sua defesa será patrocinada por defensor(a) nomeado(a). 4. De outro lado, não localizado o denunciado, intime-se-o por edital, com o prazo de 10 (dez) dias, para apresentar contrarrazões. 5. Decorrido o prazo em branco ou, ainda, requerida a nomeação, fica(m) desde logo nomeado(s), sucessivamente, na ordem estabelecida por esta Serventia, defensor(a)(s) dativo(a)(s) (art. 261 do CPP), previamente cadastrados nesta unidade jurisdicional, a ser(em) intimado(a)(s) para apresentação das contrarrazões. Havendo mais de 01 (um) réu, deve ser nomeado 01 (um) advogado para cada, para evitar a colidência de defesas. 6. Apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos à competente Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais, com homenagens deste Juízo. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. Chave do processo 320018528924

27/05/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Mudança de Parte

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Preliminar (cancelada; Juiz(a))

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(82)