Tutela Cautelar Antecedente 5002452-58.2019.8.24.0010 - TJSC

Tutela Cautelar Antecedente 5002452-58.2019.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/11/2025, 13:59

Ato ordinatório

14/11/2025, 14:06

Comunicação eletrônica

13/11/2025, 17:13

Publicação

11/11/2025, 02:41

Publicação

11/11/2025, 02:38

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 09:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Tutela Cautelar Antecedente Nº 5002452-58.2019.8.24.0010/SC REQUERENTE: MOLDUNOBRE FABRICACAO DE MOLDURAS EIRELI ADVOGADO(A): GIUSEPPE DE SOUZA DURANTE (OAB SC064393) ADVOGADO(A): GUSTAVO KUERTEN LIMACO BOTEGA (OAB SC051279) ADVOGADO(A): WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LUCIANO FERMINO KERN REQUERIDO: COOPERATIVA DE ELETRICIDADE GRAO PARA ATO ORDINATÓRIO Certifico para os devidos fins que os autos retornaram da Contadoria. Certifico, também, que caso haja custas pendentes de pagamento, a parte responsável poderá efetuá-lo realizando o trâmite abaixo especificado. A parte interessada em efetuar o pagamento das custas finais deverá acessar o item "custas", após a opção "pagamento" e por fim a opção "boleto". Fica ciente de que esta é a única forma de pagamento das custas finais após o processo ter sido incluído no fluxo da GECOF, bem como de que se o boleto for emitido até o dia 10, a data de vencimento será o mesmo dia. Se emitido após o dia 10, a data de vencimento será o último dia do mês. Certifico, ainda, que segundo informações do site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina1: Em verdade, as partes e advogados também podem obter as guias geradas pendentes e/ou emitir guias de pagamento, por meio deste endereço eletrônico, ou simplesmente apontando a câmera do seu celular para o QR Code abaixo: Certifico, ademais, que em 1.º/4/2022 o parcelamento de custas finais passa a ser realizado por meio do ERP, podendo ser acessado por meio do seguinte link: https://www.tjsc.jus.br/parcelamento-de-custas Certifico, outrossim, que caso houver custas a serem devolvidas poderão as partes solicitar a restituição conforme orientação a seguir: A partir do dia 24 de maio de 2021 o módulo Gestão de Receitas do sistema ERP foi concluído, com a disponibilização de nova ferramenta aos interessados em solicitar a devolução de custas judiciais ou extrajudiciais, taxas e outros valores. A nova funcionalidade é integrada com o sistema e-proc, trazendo facilidade e ganho em eficiência e celeridade. A partir dela, os jurisdicionados poderão solicitar de forma autônoma a devolução de valores. Também poderão acompanhar o andamento do pedido e responder, no próprio sistema, a eventuais diligências necessárias durante sua tramitação. Também é prevista desoneração operacional porque o pedido será realizado diretamente pelo interessado, com trâmite direto para o Conselho do FRJ, ou seja, a ferramenta dispensará a passagem da solicitação pelas Secretarias de Foro e Seção de Protocolo. O sistema poderá ser acessado pela página de Devolução de Custas e Valores do TJSC, onde também estará disponível o material orientativo. Ficam as partes e/ou interessados intimados para ciência do acima certificado.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 5002452-58.2019.8.24.0010/SC RELATOR: ANTONIO MARCOS DECKER REQUERENTE: MOLDUNOBRE FABRICACAO DE MOLDURAS EIRELI ADVOGADO(A): GIUSEPPE DE SOUZA DURANTE (OAB SC064393) ADVOGADO(A): GUSTAVO KUERTEN LIMACO BOTEGA (OAB SC051279) ADVOGADO(A): WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LUCIANO FERMINO KERN ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 97 - 07/11/2025 - Juntada - Guia Gerada

10/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/11/2025, 13:13

Expedida/certificada

07/11/2025, 13:13

Ato ordinatório

07/11/2025, 13:13

Ato ordinatório

07/11/2025, 12:50

Custas

07/11/2025, 12:27

Documentos

Ato ordinatório

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Tutela Cautelar Antecedente Nº 5002452-58.2019.8.24.0010/SC REQUERENTE: MOLDUNOBRE FABRICACAO DE MOLDURAS EIRELI ADVOGADO(A): GIUSEPPE DE SOUZA DURANTE (OAB SC064393) ADVOGADO(A): GUSTAVO KUERTEN LIMACO BOTEGA (OAB SC051279) ADVOGADO(A): WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LUCIANO FERMINO KERN REQUERIDO: COOPERATIVA DE ELETRICIDADE GRAO PARA ATO ORDINATÓRIO Certifico para os devidos fins que os autos retornaram da Contadoria. Certifico, também, que caso haja custas pendentes de pagamento, a parte responsável poderá efetuá-lo realizando o trâmite abaixo especificado. A parte interessada em efetuar o pagamento das custas finais deverá acessar o item "custas", após a opção "pagamento" e por fim a opção "boleto". Fica ciente de que esta é a única forma de pagamento das custas finais após o processo ter sido incluído no fluxo da GECOF, bem como de que se o boleto for emitido até o dia 10, a data de vencimento será o mesmo dia. Se emitido após o dia 10, a data de vencimento será o último dia do mês. Certifico, ainda, que segundo informações do site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina1: Em verdade, as partes e advogados também podem obter as guias geradas pendentes e/ou emitir guias de pagamento, por meio deste endereço eletrônico, ou simplesmente apontando a câmera do seu celular para o QR Code abaixo: Certifico, ademais, que em 1.º/4/2022 o parcelamento de custas finais passa a ser realizado por meio do ERP, podendo ser acessado por meio do seguinte link: https://www.tjsc.jus.br/parcelamento-de-custas Certifico, outrossim, que caso houver custas a serem devolvidas poderão as partes solicitar a restituição conforme orientação a seguir: A partir do dia 24 de maio de 2021 o módulo Gestão de Receitas do sistema ERP foi concluído, com a disponibilização de nova ferramenta aos interessados em solicitar a devolução de custas judiciais ou extrajudiciais, taxas e outros valores. A nova funcionalidade é integrada com o sistema e-proc, trazendo facilidade e ganho em eficiência e celeridade. A partir dela, os jurisdicionados poderão solicitar de forma autônoma a devolução de valores. Também poderão acompanhar o andamento do pedido e responder, no próprio sistema, a eventuais diligências necessárias durante sua tramitação. Também é prevista desoneração operacional porque o pedido será realizado diretamente pelo interessado, com trâmite direto para o Conselho do FRJ, ou seja, a ferramenta dispensará a passagem da solicitação pelas Secretarias de Foro e Seção de Protocolo. O sistema poderá ser acessado pela página de Devolução de Custas e Valores do TJSC, onde também estará disponível o material orientativo. Ficam as partes e/ou interessados intimados para ciência do acima certificado.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Tutela Cautelar Antecedente Nº 5002452-58.2019.8.24.0010/SC REQUERENTE: MOLDUNOBRE FABRICACAO DE MOLDURAS EIRELI ADVOGADO(A): GIUSEPPE DE SOUZA DURANTE (OAB SC064393) ADVOGADO(A): WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A): DAN CARGNIN FAUST REQUERIDO: COOPERATIVA DE ELETRICIDADE GRAO PARA DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Considerando o provimento do Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça (evento 68), que afastou a extinção do feito e determinou o prosseguimento regular da demanda, e ainda tendo em vista o aditamento à petição inicial apresentado no evento 25, bem como a intimação da parte contrária para manifestação (evento 26), impõe-se o regular prosseguimento do feito com a especificação de provas, nos termos que seguem. 2. Não ocorrendo quaisquer das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, o CPC autoriza ao juiz a realização de saneamento em gabinete (art. 357) ou, quando a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, a designação de audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes (art. 357, §3º). Em que pese não haver previsão processual expressa acerca da determinação para especificação de provas em todas as hipóteses (ressalvado no caso de inocorrência dos efeitos da revelia, conforme previsto no art. 348 do CPC), as ações ajuizadas nesta unidade jurisdicional, em alguns casos, guardam certa complexidade apta à designação de audiência para saneamento cooperativo. No entanto, as inúmeras demandas em tramitação impõem a racionalização do serviço judiciário, não a recomendando, infelizmente, por ferir a própria razão de ser do instituto (dar celeridade, eficiência e efetividade ao processo), quando considerado o aspecto geral da prestação jurisdicional. Ademais, mesmo nos casos em que não se recomendaria o saneamento cooperativo, tendo em vista que, lamentavelmente, a experiência tem demonstrado a ordinariedade de pedidos genéricos de produção de prova na petição inicial (art. 319, VI, do CPC) e na contestação (art. 306 do CPC), sem que, no mais das vezes, as partes observem sequer o momento adequado de produção de comezinha prova documental (art. 434 do CPC), mostra-se de todo prudente, antes de sanear o feito e, se for o caso, promover o julgamento antecipado do mérito, oportunizar às partes a manifestação sobre os fatos controvertidos e a especificação das provas. 3. Ante o exposto, e considerando que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (CPC/2015, art. 6º), bem como corrente doutrinária e jurisprudencial que admite a interpretação extensiva do cabimento do despacho de especificação de prova do art. 348 do CPC/2015 (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016; AgRg no REsp 1407571/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 18/09/2015; AgRg no REsp 1376551/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 28/06/2013), intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) delimitem as questões de fato sobre as quais pretendem que recaia a atividade probatória, indicando precisamente os pontos de fato controvertidos; e b) especifiquem para cada questão de fato o(s) meio(s) de prova que pretendem produzir, conforme orientações a seguir, sob pena de indeferimento da prova e julgamento antecipado do mérito. Quanto à prova oral, pretendendo a produção de prova testemunhal, desde logo deverá ser apresentado o rol na forma do art. 450 do CPC (“o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho”), com a delimitação do fato probando que será objeto de cada inquirição. Caso seja requerido o depoimento pessoal, do mesmo modo, devem ser delimitados quais fatos serão objeto de esclarecimentos para que, acaso deferido, sobre eles recai a confissão ficta no caso de ausência injustificada do depoente. Quanto à prova pericial, relembra-se que, dada a demora e o custo de sua produção, bem como a possibilidade de utilização de pareceres técnicos juntados pelas partes e/ou outros documentos elucidativos (CPC, art. 464, §1º, c/c art. 472), seu deferimento é medida excepcional, razão pela qual se exigirá ônus argumentativo superior para o seu deferimento. Nesse sentido, deverá a parte interessada dizer sobre a admissibilidade da prova; justificar sua necessidade; delimitar seu objeto; e indicar qual modalidade de perícia pretende. Por fim, registra-se que a produção da prova documental resta preclusa, uma vez que deveria ser juntada pelo autor e pelo réu, respectivamente, com a inicial e a contestação (CPC, art. 434). 4. Intimem-se.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2177165/SC (2024/0394191-3) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: MOLDUNOBRE MOLDURAS LTDA ADVOGADOS: LUCIANO FERMINO KERN - SC032218 WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA - SC031493 DAN CARGNIN FAUST - SC046731 GIUSEPPE DE SOUZA DURANTE - SC064393 RECORRIDO: COOPERATIVA DE ELETRICIDADE GRAO PARA ADVOGADO: WENDEL DE SOUZA KULKAMP - SC019194 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por MOLDUNOBRE MOLDURAS LTDA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assim ementado (fl. 358): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. AGRAVO INTERNO POR ESTA INTERPOSTO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR PRETENDIDA NO FEITO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE EMENDA DA INICIAL NO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 308 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE REVELOU ADEQUADA. DECISÃO RECORRIDA PROLATADA NA ESTEIRA DE PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA MONOCRÁTICA QUE SE MANTÉM INCÓLUME. RECURSO DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial, o recorrente alega divergência jurisprudencial e violação ao disposto no art. 308 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais". Defende que "o vocábulo “efetivada” ganha especial relevância aqui. Só é efetivada aquela medida cautelar que é deferida. O dispositivo é de meridiana clareza: somente se efetivada a cautelar inicia-se o trintídio legal. Quando não há deferimento – e consequentemente efetivação – não há início do termo" (fl. 370). Requer, ao final, o provimento do recurso para "desconstituir-se o acórdão recorrido para dar seguimento à demanda ajuizada na origem" (fl. 373). Intimada, as partes recorridas apresentaram contrarrazões às fls. 1307/1323 e 1342/1360. O Recurso Especial foi admitido na origem. O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 419/423, em parecer assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CAUTELAR INDEFE- RIDA. FLUÊNCIA DO PRAZO DE 30 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DO PEDIDO PRIN- CIPAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 308 DO CPC. PREJUDICADA A ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PELO PRO- VIMENTO DO RECURSO, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DO FEITO. É o relatório. O magistrado de primeiro grau julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, argumentando que (fls. 190/191): Adianto, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Cuidando-se de tutela cautelar antecedente, o procedimento está previsto nos arts. 305 e seguintes do Código de Processo Civil. Dispõe o art. 308 do referido diploma legal: "Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais". E cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente se o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal (art. 309, I, do CPC). Na hipótese, a tutela cautelar fora indeferida. No entanto, "o indeferimento da medida liminar não impede a apresentação do pedido principal pelo autor, no prazo de 30 dias contados da intimação da decisão não concessiva da cautelar. Caso o autor deixe de aditar a inicial, extingue-se o processo" (TESHEINER, José Maria Rosa; THAMAY, Rennan Faria Kruger. Aspectos da tutela provisória: da tutela de urgência e tutela de evidência. Revista de Processo, v. 257 in TJSC, Apelação Cível n. 0303120-93.2018.8.24.0004, de Araranguá, rel. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-04- 2019). Extrai-se do inteiro teor do acórdão aludido: [...] Por consequência lógica, com o indeferimento do pedido cautelar, cabia à parte autora promover o aditamento da inicial com a formulação do pedido principal no prazo legal. Nesse ponto, destaco que o termo final para o referido aditamento, considerando-se o interstício de 30 (trinta) dias, operou-se em 06/03/2020, ao passo que a peça sobreveio aos autos apenas em 13/03/2020. Nesse cenário, ausente o competente aditamento tempestivo como ordena o CPC, a extinção é medida que se impõe. O tribunal de origem manteve o mesmo posicionamento. No entanto, a tutela de urgência cautelar em caráter antecedente é uma tutela provisória requerida dentro de um processo em que se pretende, posteriormente, formular o pedido de tutela definitiva, tanto cautelar quanto satisfativa. Neste caso, o objetivo é adiantar, de forma provisória, a eficácia da tutela definitiva cautelar, assegurando, dessa forma, a futura eficácia da tutela definitiva satisfativa. Para tanto, o Código de Processo Civil, nos artigos 305 a 310, estabeleceu um procedimento próprio: Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Parágrafo único. Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no art. 303. Art. 306. O réu será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir. Art. 307. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. Contestado o pedido no prazo legal, observar-se-á o procedimento comum. Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais. § 1º O pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar. § 2º A causa de pedir poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal. § 3º Apresentado o pedido principal, as partes serão intimadas para a audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art. 334, por seus advogados ou pessoalmente, sem necessidade de nova citação do réu. § 4º Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335. Art. 309. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se: I - o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal; II - não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias; III - o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito. Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento. Art. 310. O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição. Vale registrar que o art. 308 adverte que a partir do momento em que for efetivada a tutela cautelar, o autor terá um prazo de até 30 dias para formular o pedido principal, que deverá ser apresentado nos mesmos autos em que apresentado o pedido de tutela cautelar. Caso o autor não respeite esse prazo estabelecido, cessará a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO PRINCIPAL. NÃO APRESENTAÇÃO. EFETIVAÇÃO. MEDIDAS. ÓBICES. BENEFICIÁRIA. URGÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO. 1. A questão controvertida resume-se a definir se houve negativa de prestação jurisdicional e se era o caso de cassar a eficácia das medidas cautelares pela não apresentação do pedido principal, ainda que não tenha sido integralmente efetivada nenhuma das providências deferidas. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. De acordo com o a jurisprudência desta Corte, quando a providência cautelar deferida for única, o termo inicial do prazo se inicia com a sua efetivação, isto é, com sua integral implementação. Nas situações em que são deferidas múltiplas medidas cautelares, o prazo tem início quando alguma delas é cumprida de forma integral. 4. Na hipótese, a beneficiária das cautelares deferidas não apresentou o pedido principal e criou óbices para a sua integral implementação no prazo já prorrogado pelo juiz, o que descaracteriza a urgência que amparou o deferimento da medidas. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.120.439/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) Mutatis mutandis e em razão da ausência de previsão legal, o art. 308 do CPC não pode ser aplicado em caso de indeferimento da cautelar antecipada. Pelo exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para afastar a extinção do processo sem julgamento de mérito e determinar que o juízo de primeiro grau prossiga no julgamento da lide. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

21/01/2025, 00:00

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