Procedimento Comum Cível 0300129-03.2015.8.24.0085 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300129-03.2015.8.24.0085 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0300129-03.2015.8.24.0085/SC AUTOR: BENJAMIN GOLO ADVOGADO(A): FLAVIA REGINA VAZ MORAS (OAB PR066816) AUTOR: ODETE GOLO ADVOGADO(A): FLAVIA REGINA VAZ MORAS (OAB PR066816) AUTOR: ANTONIO ARI RIZZOTTO ADVOGADO(A): VIVIANE BARELLA SESSI (OAB SC036252) ADVOGADO(A): FLAVIA REGINA VAZ MORAS (OAB PR066816) AUTOR: MARINES GOLO RISSOTTO ADVOGADO(A): FLAVIA REGINA VAZ MORAS (OAB PR066816) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) RÉU: OLIR MALFATTI ADVOGADO(A): JUCINEI NUNES DA SILVA (OAB SC053932) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade ajuizada por BENJAMIN GOLO e outros em face de Banco Bradesco S.A., tendo sido posteriormente incluído no polo passivo Olir Malfatti, na condição de litisconsorte passivo necessário. A parte autora sustenta a nulidade da cláusula de alienação fiduciária prevista na Cédula de Crédito Bancário n. 237/3161/1000-6, ao argumento de desvio de finalidade, uma vez que o crédito teria sido destinado a capital de giro da Cooperativa Agropecuária Suigrão, e não ao financiamento imobiliário nos moldes da Lei n. 9.514/1997. Aduz, ainda, a nulidade do procedimento expropriatório subsequente, sob a alegação de ausência de intimação para purgar a mora e de falta de notificação acerca da realização dos leilões extrajudiciais, bem como afirma que benfeitorias pertencentes a terceiros teriam sido indevidamente incluídas na alienação do imóvel. O réu Banco Bradesco S.A., em contestação, defende a validade do negócio jurídico e da garantia fiduciária constituída, sustentando que a legislação admite a alienação fiduciária como forma de garantia de obrigações de qualquer natureza, independentemente da destinação do crédito. Alega, ademais, que os autores foram regularmente notificados e que o procedimento de consolidação da propriedade observou integralmente os requisitos legais. O juízo de primeiro grau proferiu sentença de improcedência, decidindo pelo julgamento antecipado da lide (102.88 - 102.91); contudo, posteriormente, a sentença foi cassada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (130.1). O Tribunal acolheu a preliminar de necessidade de inclusão do arrematante (Olir Malfatti) como litisconsorte passivo necessário, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento Por sua vez, o réu Olir Malfatti, incluído posteriormente na lide, afirma ser adquirente de boa-fé do imóvel em leilão extrajudicial realizado no ano de 2014. Sustenta, ainda, a desnecessidade de dilação probatória, pugnando pelo julgamento antecipado da lide, por entender que a controvérsia se restringe a matéria eminentemente de direito. Dos fatos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: (a) a validade e higidez da contratação, notadamente quanto à admissibilidade da alienação fiduciária de bem imóvel em contrato de capital de giro, à luz da Lei n. 9.514/1997, bem como à eventual ocorrência de vício de consentimento ou induzimento ao erro na celebração do negócio jurídico; (b) a regularidade do procedimento expropriatório, especialmente quanto à observância dos requisitos previstos nos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997, no que se refere à notificação para purgação da mora, à consolidação da propriedade e à realização dos leilões, inclusive quanto ao respeito ao direito de preferência dos devedores; (c) a extensão da garantia contratual, em particular se a expropriação abrangeu indevidamente bens não integrantes da alienação fiduciária, tais como benfeitorias, bens móveis ou semoventes, bem como a eventual titularidade de tais bens por terceiros; (d) a conduta das partes à luz da boa-fé objetiva, notadamente quanto à alegação de fraude, simulação ou “manobra familiar” por parte dos autores, bem como eventual má-fé na atuação da instituição financeira. Das provas pretendidas Da prova oral 1. Designo audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas arroladas, para o dia 04/05/2026 15h 00min. 2. DEFIRO a participação de forma virtual tão somente das partes, testemunhas e procuradores residentes fora da Comarca ou mediante prévia justificativa acompanhada de documentos para comprovar o alegado. Na hipótese do item "2", fica ciente o(a) procurador(a) que deverá encaminhar as instruções de acesso e o respectivo link ao(s) seu(s) representado(s) e à(s) testemunha(s) arroladas (CPC, art. 455). 3. Ao advogado da parte compete levar a testemunha arrolada à audiência ou comprovar que a intimou para comparecimento ao ato, com pelo menos 3 (três) dias de antecedência, sob pena de se presumir a desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455). 4. Caso a testemunha seja servidor público ou militar, REQUISITE-SE à repartição ou comando (CPC, art. 455, § 4º, III). A estas testemunhas, encaminhe-se cópia do link bem como o contato da sala de audiências para eventuais dificuldades técnicas (+55 49 3700-9326). 5. INTIMEM-SE para comparecimento ao ato as testemunhas cuja intimação pelo advogado fora comprovadamente frustrada (CPC, atr. 455, I e IV). Da prova documental O requerimento de produção de prova documental em momento oportuno, formulado de maneira genérica e desacompanhado da indicação específica dos documentos pretendidos e dos fatos que se destinariam a comprovar, não atende à determinação judicial anterior (178.1). Nos termos dos arts. 3201 e 4342 do CPC, incumbe à parte instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como juntar, com a inicial ou a contestação, os documentos destinados a provar suas alegações, sendo a juntada posterior admitida apenas nas hipóteses excepcionais do art. 4353 do mesmo diploma, não verificadas no caso. Por fim, nos termos do art. 3704 do CPC, cabe ao Magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias, o que se evidencia diante da ausência de delimitação do objeto da prova e do avançado estágio processual, razão pela qual INDEFIRO o requerimento da parte autora acerca das provas documentais. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. 1. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 2. Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. 3. Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. 4. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

20/03/2026, 00:00

02/09/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(18)

Mudança de Parte

Mudança de Parte

Documento (Certidão)

Em audiência

Em audiência

Em audiência

Documento (Outros documentos)

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Conclusão (para despacho)

Petição

Decurso de Prazo

Petição

Petição

Petição

Publicação

Todas as movimentações(188)