Ação Penal - Procedimento Sumário 5000394-41.2022.8.24.0022 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5000394-41.2022.8.24.0022 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: FRANKLIN ALMEIDA EDITAL Nº 310028104306 JUIZ DO PROCESSO: PAULO HENRIQUE ALEIXO - Juiz Substituto, Citando(a)(s): FRANKLIN ALMEIDA, CPF: 068.745.109-40, Endereço: RAULINO DE ALMEIDA, 329 - Água Santa - 89520000 - Curitibanos. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: No dia 4 de outubro de 2021, por volta das 22h30min, na Rua Campos Sales, n. 660, bairro Água Santa, no município de Curitibanos/SC, o denunciado Franklin Almeida trazia consigo, para consumo próprio, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, substância vulgarmente conhecida como maconha, acondicionada em embalagem de plástico transparente, totalizando 1,26g (um grama e vinte e seis decigramas), conforme identificado no Laudo Pericial n. 2021.25.01480.22.001-66 (vide evento 22, Laudo 2, dos Autos n. 5008426-69.2021.8.24.0022). Conforme restou apurado, policiais militares estavam em rondas pelo bairro Água Santa, quando visualizaram o denunciado em atitude suspeita, deliberando em abordá-lo. No decorrer da abordagem, os militares encontraram a droga acima descrita, na mão esquerda do autor do fato. Assim agindo, o denunciado Franklin Almeida praticou o crime previsto no artigo 28 da Lei n. 11.343/06. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000394-41.2022.8.24.0022/SC

24/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Transitado em Julgado para o Réu - FRANKLIN ALMEIDA<br>Data: 18/06/2024

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - FRANKLIN ALMEIDA<br>Data: 17/06/2024

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FRANKLIN ALMEIDA. Justiça gratuita: Deferida.

Alterada a parte - retificação - Situação da parte FRANKLIN ALMEIDA - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 66

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

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