Execução de Título Extrajudicial 0311628-14.2017.8.24.0020 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0311628-14.2017.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0035/2018 Teor do ato: 1. Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vinha decidindo que "apenas o executado validamente citado que não pagar nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueado por meio do sistema Bacen-Jud (AgRg no REsp n.º 1572151/RS, rel. Min. Humberto Martins, j. 18-02-2016), tal circunstância alterou-se com o entrada em vigor do NCPC, no qual se estabeleceu a penhora de ativos financeiros do devedor (arts. 854 c/c art. 835), não havendo qualquer nulidade do ato, eis que o contraditório fica diferido para momento processual posterior (NCPC, art. 854, §2º).Assim, deferida a penhora BACEN-JUD, a mesma restou parcialmente exitosa, conforme extrato de detalhamento em anexo.Intime-se o executado para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, a teor do previsto no art. 854, §§ 2º e 3º, do NCPC.Decorrido o prazo sem manifestação, converto a indisponibilidade em penhora, nos termos do §5º do art. 854 do NCPC, intimando as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. No mais, tendo a credora/exequente demonstrado ser o possuidora do título, ao menos, aparentemente, tanto é que com ele instruiu a inicial, para não causar prejuízo a tramitação do feito:2.1. CITE-SE (o)a executado(a) para em 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida, contado da citação. (art. 829, caput, do NCPC).2.2. Não efetuado o pagamento, DEVERÁ o Oficial de Justiça, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, os executados (§1° do art. 829, do NCPC).Na efetivação da penhora, DEVERÁ o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo exequente e pela executada, e observar a ordem de bens enumerada no art. 835 do NCPC.2.3. Na hipótese do Oficial de Justiça não encontrar bens passíveis de penhora e não ter o(a) executado(a) efetuado o pagamento do débito, deverá intimá-lo(a), para, em 5 (cinco)

02/02/2018, 18:57

Concedida a utilização do Bacenjud - 1. Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vinha decidindo que "apenas o executado validamente citado que não pagar nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueado por meio do sistema Bacen-Jud (AgRg no REsp n.º 1572151/RS, rel. Min. Humberto Martins, j. 18-02-2016), tal circunstância alterou-se com o entrada em vigor do NCPC, no qual se estabeleceu a penhora de ativos financeiros do devedor (arts. 854 c/c art. 835), não havendo qualquer nulidade do ato, eis que o contraditório fica diferido para momento processual posterior (NCPC, art. 854, §2º).Assim, deferida a penhora BACEN-JUD, a mesma restou parcialmente exitosa, conforme extrato de detalhamento em anexo.Intime-se o executado para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, a teor do previsto no art. 854, §§ 2º e 3º, do NCPC.Decorrido o prazo sem manifestação, converto a indisponibilidade em penhora, nos termos do §5º do art. 854 do NCPC, intimando as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. No mais, tendo a credora/exequente demonstrado ser o possuidora do título, ao menos, aparentemente, tanto é que com ele instruiu a inicial, para não causar prejuízo a tramitação do feito:2.1. CITE-SE (o)a executado(a) para em 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida, contado da citação. (art. 829, caput, do NCPC).2.2. Não efetuado o pagamento, DEVERÁ o Oficial de Justiça, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, os executados (§1° do art. 829, do NCPC).Na efetivação da penhora, DEVERÁ o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo exequente e pela executada, e observar a ordem de bens enumerada no art. 835 do NCPC.2.3. Na hipótese do Oficial de Justiça não encontrar bens passíveis de penhora e não ter o(a) executado(a) efetuado o pagamento do débito, deverá intimá-lo(a), para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encont

02/02/2018, 14:31

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Advogados / Representantes(7)

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 429, 430

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 429, 430

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 423

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 422, 423, 424

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 422, 423, 424

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 412

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 411

Todas as movimentações(422)

legal

Todos os documentos(38)