Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001841-52.2023.8.24.0047 - TJSC

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001841-52.2023.8.24.0047 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001841-52.2023.8.24.0047/SC EXEQUENTE: MAURILIO CALABAIDE ADVOGADO(A): HEVERTON ANTONIO MALIKOSKI (OAB SC061811) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por MAURILIO CALABAIDE em face de MUNICÍPIO DE PAPANDUVA/SC. O exequente anexou planilha de cálculo com o valor que entendia devido (evento 52, PET1 e PLANILHA DE CÁLCULO2). A parte executada impugnou (evento 59, CALC1). Houve determinação de remessa dos autos à contadoria judicial, a fim de perquirir o valor correto devido (evento 64, DESPADEC1). Sobreveio aos autos o cálculo formulado pela contadoria (evento 72, CALC SINTETICO1). A parte exequente assentiu com o cálculo da contadoria e requereu a expedição de RPV para o devido pagamento (evento 77, PED EXP ALV LEV1). O Município apresentou impugnação ao cálculo no evento 79, PET1. Pois bem. Em que pese a impugnação do evento 79, não verifico equívocos no cálculo da Contadoria do evento 72. Isso porque os índices adotados para confecção do cálculo foram aqueles determinados pelo título executivo: - evento 15, SENT1: - evento 38, ACOR1: - evento 39, RELVOTO1: - evento 72, CALC SINTETICO1: Logo, evidente que o cálculo encontra-se dentro do determinado judicialmente. Frisa-se, ainda, que, apesar de ter o ente público aduzido que a Calculadora Agnesi possui maior precisão técnica, tal fato não foi comprovado. Não bastasse, inexiste determinação para uso obrigatório desta. No que tange à aplicação de juros e correção aplicados aos honorários, denota-se também inexistir erro, uma vez que o Município foi condenado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (evento 38, ACOR1e a Contadoria assim contabilizou (evento 72, CALC SINTETICO1): Por fim, em relação à aplicação da taxa SELIC, não há indicativos de que a Contadoria a tenha utilizado em percentual equivocado, considerando que utilizou a variação do índice SELIC mensal (evento 72, CALC SINTETICO1): Dessa forma, denota-se que o cálculo contábil encontra-se dentro dos parâmetros determinados pelo título executivo. Ante o exposto, rejeito a impugnação e homologo os cálculos do evento 72. Preclusa esta decisão, expeça-se precatório ou RPV, conforme o caso. Comunicado o pagamento, expeça-se alvará e voltem conclusos para sentença de extinção.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PAPANDUVA/SC (EXECUTADO) PROCURADOR(A): LAURO ALVES PROCURADOR(A): DIONATHAN CESAR MACHADO RECORRIDO: MAURILIO CALABAIDE (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): HEVERTON ANTONIO MALIKOSKI (OAB SC061811) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de maio de 2024. Juiz de Direito Jaber Farah Filho Presidente 80 - 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Jaber Farah Filho, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 13/06/2024. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado. O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 13/06/2024, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5001841-52.2023.8.24.0047/SC (Pauta: 101) RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES

27/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Petição

Documento (Outros documentos)

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Todas as movimentações(76)