Execução de Título Extrajudicial 0300799-67.2016.8.24.0065 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300799-67.2016.8.24.0065 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - Trata-se de execução de obrigação de pagar fundada em título extrajudicial, formulada por Rudiger Automóveis Ltda em face de Astor Jair Schuster.O título está às folhas 14-17 e o demonstrativo do débito atualizado às folhas 18-19. Assim:Fixam-se os honorários advocatícios para esta execução em 10% (dez por cento) do débito. Esse valor é reduzido pela metade no caso de integral pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias (artigo 827, caput e §1º, do Código de Processo Civil).Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação (artigo 829, do Código de Processo Civil), sob pena de penhora e expropriação de tantos bens quantos bastem para satisfação do débito. Expeça-se mandado de citação, com ordem de penhora e avaliação de bens da(s) parte(s) executada(s), a ser cumprida tão logo expirado o prazo assinalado sem pagamento.Efetivada a penhora, lavre-se o respectivo auto, intimando a(s) parte(s) executada(s) pessoalmente (artigo 829, §1º, e artigo 841, ambos do Código de Processo Civil), e também seu(s) cônjuge(s), se recair em bem imóvel (artigo 842, do Código de Processo Civil).Observem-se, ainda, as seguintes disposições:a) Recaindo a penhora sobre bens móveis, desde já autoriza-se ao oficial de justiça a sua remoção e depósito em mãos da parte exequente. Entretanto, fica(m) advertida(s) a(s) parte(s) exequente(s) que, para tanto, deverá(ão) fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessários à remoção, sob pena de serem depositados em mãos da(s) parte(s) executada(s) (em analogia ao artigo 840, II e §2º, do Código de Processo Civil).b) Recaindo em imóveis urbanos, depositem-se em poder da(s) parte(s) exequente(s) (artigo 840, II e §1º, do Código de Processo Civil). c) Recaindo em imóveis rurais, máquinas, utensílios e instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, em poder da(s) parte(s) exequente(s) (observada a mesma advertência sobre a necessidade

07/04/2017, 14:18

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0151/2017 Teor do ato: Tratando-se de títulos circuláveis por endosso (como é o caso dos autos) imprescindível que a petição inicial seja instruída com o título de crédito extrajudicial que deu suporte à ação, anotando-se, por oportuno, que o envio da petição inicial pelo sistema de Peticionamento Eletrônico não dispensa a parte autora da apresentação dos originais dos títulos. (Ap. Cív. n. 2010.056712-3, de Joinville. Rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, em 25.11.2010).Há que se ponderar, entretanto, que a exibição do original do título de crédito extrajudicial, não significa, necessariamente que este tenha que ser depositado em cartório ou em secretaria até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória, visto que, em regra, a conservação dos documentos digitalizados, juntados ao processo eletrônico, incumbe à parte detentora do documento, motivo pelo qual julgo dispensável o depósito do título em cartório.Contudo, nos termos do que se extrai do Ofício Circular n.º 192 da Corregedoria Geral de Justiça e, em razão da circularidade , característica dos títulos de crédito extrajudicial, tenho por adequado que o original do título seja apresentado junto ao cartório para que seja vinculado ao processo judicial eletrônico que embasa, mediante aposição de carimbo padronizado pelo Sr. Chefe de Cartório no verso do título, sendo, posteriormente, devolvido ao seu possuidor.Isto posto, à parte autora para em 15 (quinze) dias proceder à emenda da inicial, apresentando junto ao Sr. Chefe de Cartório o original do título, para que possa ser conferido com o título de crédito, digitalizado e juntado aos autos judiciais eletrônicos que embasa, bem como carimbado em seu verso a fim de atestar a sua vinculação ao referido processo, sob pena de indeferimento (artigo 321, do Código de Processo Civil).Intime-se.Cumpra-se. Advogados(s): Rudimar Roberto Bortolotto (OAB 79

24/03/2017, 12:23

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 313

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 313

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 313

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 313

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 307

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 307

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 307

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 301

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 301

Todas as movimentações(318)

legal

Todos os documentos(43)